Acompanhamento de Investimentos em Terminais

Publicado em 05/07/2022 14:01Modificado em 29/05/2023 15:52
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Base Legal e Requisitos

A Portaria Minfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, estabelece novas normas para alterações em contratos de arrendamento portuário. Por sua vez, a Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, estabelece os procedimentos para elaboração de projetos de arrendamento e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.

Competência de Atuação

No âmbito da ANTAQ, compete à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), por meio das suas Gerências e Unidades Regionais, a fiscalização e o acompanhamento da execução dos investimentos decorrentes da prorrogação, bem como dos novos contratos de arrendamento. O foco principal da fiscalização na realização desses investimentos pela arrendatária é o objeto a ser executado e o seu cronograma físico-financeiro.

De forma concorrente com a ANTAQ e de acordo com o art. 17, inciso XI, da Lei nº 12.815, de 2013, bem como o disposto no art. 5º da Portaria Minfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, compete à autoridade portuária, acompanhar e fiscalizar as obras executadas por arrendatários no porto organizado, reportando à ANTAQ eventuais atrasos no cronograma de implantação de obras a serem executadas ou sua desconformidade em relação ao projeto executivo.

Projeto Executivo e Relatório de Investimento

O projeto executivo referente ao Plano de Investimentos é o principal instrumento que norteia os trabalhos de fiscalização, consubstanciado na aprovação do termo aditivo acompanhado da planilha orçamentária com os investimentos propostos, bem como a descrição dos serviços ou itens de fornecimento contemplados nas verbas destinadas ao programa de manutenção, melhoria, atualização e renovação de ativos depreciados.

A verificação da realização dos investimentos é feita por meio do Relatório de Acompanhamento de Projeto de Investimento Realizado – RAPIR, preenchido pela arrendatária e assinado pelo responsável técnico da obra com o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e pelo contador responsável.

O Relatório de Acompanhamento de Projeto de Investimento Realizado (RAPIR), enviado pela arrendatária semestralmente, durante o período de execução de cada obra/investimento programado, ou quando for solicitado pela Agência, contempla a execução individualizada de cada investimento previsto no termo aditivo ao Contrato e no projeto executivo, levando-se em conta o prazo programado para sua execução e os valores despendidos pela arrendatária.

Constatada distorção relevante quanto aos recursos efetivamente desembolsados em face do que consta no projeto executivo, a arrendatária é instada a apresentar esclarecimentos a respeito. Ao final, é avaliada a execução dos investimentos e, verificando-se a necessidade de apreciação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o poder concedente é comunicado.

Relatórios de Acompanhamento de Investimento

Após a realização da fiscalização, é elaborado relatório específico pela equipe de fiscalização, no qual é atestada a regularidade ou a presença de irregularidades dos investimentos realizados, associada com a fiscalização in loco.

Relatórios de acompanhamento de investimentos:

Sistema de Acompanhamento de Investimentos

No ano de 2022 foi instituído o Sistema de Acompanhamento de Investimentos (SAI), sistema que permitirá o acompanhamento das obras e entregas pela ANTAQ bem como fornecerá subsídios para o Poder Concedente e Sociedade, através de base de dados estruturada sobre os investimentos executados em TUPs e arrendamentos portuários.

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