Acordo/Termo de Cooperação Técnica (ACT/TCT)

ACT UFC ANTAQ

Publicado em 12/01/2024 09h32 Atualizado em 05/05/2026 14h13

Acordo ou Termo de Cooperação Técnica (ACT/TCT) é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.

Nesta seção estão disponíveis os Acordos ou Termos de Cooperação Técnica realizadas pela ANTAQ. Ao clicar no link de cada acordo/termo você terá acesso aos documentos: Acordo ou Termo de Cooperação Técnica e Extrato no D.O.U.

Nº Processo	Vigência	Objeto	Documentos
50300.005130/2025-99	07/04/2026 a 07/04/2029	Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a agência nacional de proteção de dados (ANPD) e a agência nacional de transportes aquaviários (ANTAQ), para cooperação em matéria de proteção de dados pessoais, que tem por objeto a realização de ações educativas e o intercâmbio de informações com vistas a identificar problemas e a propor inovações e melhorias, normativas e procedimentais, relacionadas à proteção de dados no setor de transportes aquaviários, conforme as especificações estabelecidas no plano de trabalho.	Acordo de Cooperação Técnica versão digital Acordo de Cooperação Técnica Manual Extrato de Cooperação Técnica ANPD
50300.015607/2025-44	30/04/2026 a 30/04/2031	Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Banco do Brasil S.A. e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que consiste em em instituir mútua cooperação técnica e institucional, mediante a conjugação de esforços entre os PARTÍCIPES para desenvolver e estruturar novas modalidades de licitação para serem ofertadas no Portal Licitações-e: a) leilão de parcerias público-privadas, no âmbito da Lei nº 11.079/2004, e (b) concessão de serviço público regulada na Lei nº 8.987/1995.	Acordo de Cooperação Técnica Plano de Trabalho ACT Extrato de Cooperação Técnica BB
50300.004747/2025-97	21/08/2025 a 21/05/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a Universidade Federal do Maranhão - UFMA - e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário, cujo o objetivo é a elaboração de relatório de Riscos Globais Portuário – Brasil edição 2025, cujo objetivo é identificar e analisar os principais riscos globais envolvendo o setor portuário que podem impactar a economia, a sociedade, o meio ambiente e o próprio ecossistema portuário no curto e no longo prazo, a partir da visão do próprio setor portuário, a ser executado conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.	ACT/PLANO DE TRABALHO/EXTRATO DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U
50300.012763/2025-53	19/08/2025 a 19/08/2030	Acordo de Cooperação Técnica (ACT), celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Ordem de Advogados do Brasil - OAB, que tem como objetivo possibilitar à ANTAQ, a utilização, via webservice, do banco de dados da OAB, integrando a consulta aos sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais, a fim de evitar que advogados impedidos de exercer a profissão possam, indevidamente, representar jurisdicionados.	ACT/PLANO DE TRABALHO/EXTRATO DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U
50300.006005/2023-34	29/07/2025 A 29/07/2025	Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Agência Nacional de Transporte Aquaviário e a Universidade Federal do Ceará, para fins de ações mútuas de vigilância promoção e perícias oficiais em saúde, incluindo perícia de servidores da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT pela Unidade de Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS/UFC.	ACT/EXTRATO DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
50300.000689/2023-61	06/05/2025 a 06/05/2026	Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Polícia Rodoviária Federal, cujo o objetivo e o desenvolvimento e o aprimoramento das atividades de inteligência dos partícipes, o que poderá contribuir para o fechamento do ciclo de informações e para a produção do conhecimento de inteligência de forma mais assertiva.	ACT/PLANO DE TRABALHO D.O.U
50300.000736/2025-38	18/02/2025 a 18/02/2027	Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025 celebrado entre esta Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, com o objetivo de avaliar e propor soluções de energia renovável e confiável para os portos públicos e privados do Brasil.	ACT/Plano de Trabalho
50300.013465/2023-19	18/02/2025 a 18/02/2030	Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025, celebrado entre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), cujo objetivo é a cooperação técnico-científica, especialmente no que se refere aos procedimentos de auditorias e inspeções nas instalações portuárias.	ACT / Plano de Trabalho / D.O.U.
50300.000735/2025-93	11/02/2025 a 11/02/2026	Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 02/2025, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e a Confederação Nacional do Transporte - CNT, com o objetivo de fortalecer estrategicamente o setor aquaviário por meio de ações conjuntas que promovam o desenvolvimento sustentável, a competitividade e a inovação.	ACT e Plano de Trabalho ANTAQ/CNT
50300.011345/2024-68	19/11/2024 a 19/11/2029	Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, cujo objeto é o intercâmbio de informações e elaboração de estudos, visando aperfeiçoamento mútuo de atuações institucionais, seja na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, seja na regulação, monitoramento ou fiscalização das atividades econômicas inerentes ao setor de transportes aquaviários brasileiro.	ACT Antaq/CADE - PT - Extrato no D.O.U.
50300.012399/2020-17	06/09/2024 a 06/02/2025	Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado em entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e vias navegáveis (CONPORTOS), objetivando a cooperação técnico científica, notadamente no que tange aos procedimentos de auditorias e inspeções nas instalações portuárias, nos moldes das diretrizes extraídas do código isps, de conformidade com a lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações supervenientes.	TCT Antaq / CONPORTOS/ Extratos D.O.U.
50300.006687/2024-66	16/08/2024 a 16/08/2029	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANTAQ e o BNDES para cooperação com vistas à realização de ações conjuntas visando a implementação de programas e projetos para atração de investimento privado no setor de hidrovias, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.	ACT ANTAQ/BNDES
50300.012473/2023-48	02/07/2024 a 02/07/2028	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANTAQ e a INFRA S.A. que tem por objetivo o intercâmbio de conhecimentos e experiências e a conjugação de esforços entre as partes para o desenvolvimento de LEVANTAMENTOS, FERRAMENTAS DE SIMULAÇÃO E ESTUDOS RELACIONADOS AOS CUSTOS, RECEITAS E INVESTIMENTOS DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA NACIONAL, a serem executados conjuntamente entre os partícipes, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho	ACT Antaq / Infra S.A - Plano de Trabalho Extrato do D.O.U
50300.017862/2023-60	16/02/2024 a 16/02/2029	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Portos e Aeroportos, o Estado de São Paulo, e a Autoridade Portuária de Santos S.A., com a interveniência-anuência da ANTAQ e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, visando delinear a ações a serem adotadas pelos partícipes para a promoção de projeto de parceria público-privada envolvendo os serviços públicos de planejamento, para a construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração de túnel imerso de ligação entre os municípios de Santos e Guarujá, localizados no Estado de São Paulo.	Acordo de Cooperação Técnica
50300.012903/2023-21	18/12/2023 a 18/12/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a INFRA S.A. (VALEC S.A.), cujo objeto é o apoio técnico para execução do planejamento de longo prazo, a execução de estudos e projetos e a estruturação de projetos de Infraestrutura de Transporte Aquaviário voltados as parcerias ou outorgas entre iniciativa privada e poder público.	ACT Antaq/INFRA S.A.
50300.022129/2023-67	12/12/2023 a 12/12/2025	Termo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Conselho Federal da OAB para compartilhamento e a divulgação de campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual contra mulheres que trabalham nos portos e na navegação brasileira intitulado "Enfrentamento ao Assédio do Setor Aquaviário", bem como adotar ações na forma delimitada no presente instrumento.	TCT Antaq/OAB- Extrato no D.O.U.
50300.001381/2023-32	06/12/2023 a 05/12/2024	Acordo de Cooperação Técnica - ACT para participação das Agências Reguladoras Federais na etapa de planejamento dos processos licitatórios gerenciados pela Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	ACT / Termo de Adesão/ Extrato D.O.U.
50300.006302/2019-01	23/10/2023 a 23/10/2027	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC/CE visando ao aprendizado para a vida cidadã e para o estágio de alunos regularmente matriculados no 3º ano de Cursos Técnicos das Escolas de Educação Profissional.	TCT Antaq / SEDUC/CE Extrato D.O.E.
50300.021180/2022-71	20/06/2023 a 20/06/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Ministério da Saúde, visando a realização de perícia oficial em saúde na Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor do Ministério da Saúde no Distrito Federal - SIASS MS-DF	ACT Antaq/ SIASS / Extrato D.O.U.
61074.001104/2016-38	18/10/2022 a 18/10/2027	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Marinha do Brasil, com objetivo de mútua cooperação, objetivando a execução de atividades em prol do transporte e da segurança do tráfego aquaviário.	ACT Antaq/ Extrato D.O.U.
50300.011677/2018-02	14/02/2022 a 14/02/2027	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Junta Comercial do estado de Pernambuco - JUCEPE, para liberação de acesso ao programa de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - IGED, bem como às imagens digitalizadas dos contratos sociais, alterações e outros documentos arquivados pelas empresas e constantes do Banco de Imagens da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.	ACT Antaq / JUCEPE / Extrato D.O.U.
50300.010608/2020-98	03/12/2021 a 03/12/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Ministério Público do Trabalho - MPT, cujo objeto é a promoção do intercâmbio de dados, informações, conhecimento, sistemas e tecnologias em busca do fortalecimento da cooperação das instituições acordantes, com o fim de promover melhorias nas condições gerais de trabalho nos Portos Organizados, terminais portuários, assim como na prestação de serviços de transporte aquaviário.	ACT Antaq/MPT / Extrato D.O.U.
50300.005045/2021-05	28/05/2021 a 28/05/2031	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANTAQ e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG) que tem como objeto a adesão da ANTAQ à Rede + Brasil.	ACT Antaq / SEDGG / Extrato D.O.U.
50300.007115/2016-94	31/03/2021 a 31/03/2026	Termo de Adesão celebrado entre a ANTAQ e a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina, que tem como objeto a inclusão da ANTAQ/UREFL no Acordo Cooperação Técnica da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina.	ACT/ Termo de Adesão / Extrato D.O.U.
50300.000637/2014-11	10/12/2020 a 10/12/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Banco do Brasil S/A, cujo objetivo é regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos e extratos de todos os “Eventos”	ACT Antaq / Banco do Brasil / Extrato D.O.U.
50300.004348/2018-05	04/06/2019 a 04/06/2024	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Conselho de Defesa Econômica - CADE, cujo objeto é o combate as atividades lesivas à ordem econômica e o fomento e a disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços de transportes aquaviário.	ACT Antaq / CADE / Extrato D.O.U.
50300.002728/2013-92	A partir de 25/03/2015 por tempo indeterminado	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para realização de ações de cooperação, comunicação e transferência de conhecimento com o objetivo de contribuir para o cumprimento das atribuições legais das duas instituições.	ACT Antaq / ANTT/ Extrato D.O.U.