Repositório de Legislação Relativo à Corregedoria

Normas utilizadas para os trabalhos da Corregedoria - CRG.

Publicado em 04/06/2024 15h39 Atualizado em 11/05/2026 16h40

Atos Normativos Internos da Corregedoria - CRG

Portaria CRG nº 8/2024 /CRG/ANTAQ, de 5 de agosto de 2024 (BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO, Ano XX agosto/2024 – 1ª EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA): Trata dos procedimentos internos da Corregedoria para a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC - com servidor apontado, em investigação preliminar sumária - IPS, como passível de sofrer processo administrativo disciplinar ou sindicância acusatória.

Portaria CRG nº 10/2024 /CRG/ANTAQ, de 16 de julho de 2024 (BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO Ano XX agosto/2024 – 2ª EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA): Aprova os Fluxos Processuais dos procedimentos finalísticos que tramitam na Corregedoria desta Agência Reguladora.

Portaria CRG nº 12/2024 /CRG/ANTAQ, de 6 de agosto de 2024 (BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO Ano XX agosto/2024 – 2ª EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA): Trata dos procedimentos internos da Corregedoria quando da instauração de processos correcionais acusatórios, no âmbito da Antaq.

Portaria CRG nº 13/2024 /CRG/ANTAQ, de 5 de agosto de 2024 (BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO, Ano XX agosto/2024 – 1ª EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA): Trata dos procedimentos internos da Corregedoria quando do recebimento de denúncia, representação ou relato de irregularidade que pode configurar, em tese, ilícito administrativo disciplinar ou prática de atos lesivos à Administração Pública, no âmbito da Antaq.

Portaria CRG nº 15/2024/CRG/ANTAQ, de 15 de outubro de 2024 (BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO, Ano XX outubro/2024 – 3ª EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA): Trata da coleta de informações adicionais àquelas registradas nos sistemas correcionais da Corregedoria-Geral da União - CGU - e da Agência Nacional de Transporte Aquaviários - Antaq, para melhor orientar a tomada de decisões no âmbito das atividade correcionais desta Agência Reguladora.

Portaria CRG nº 16/2024/CRG/ANTAQ, de 15 de outubro de 2024 (BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO, Ano XX outubro/2024 – 3ª EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA): Trata sobre a estrutura técnico e administrativo para apoio das Comissões de Processo Administrativo Disciplinares -PAD - apoio das Comissões de Sindicâncias Acusatórias - SINAC - e apoio das Comissões de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR - instaurados no âmbito da Corregedoria da Agência Nacional de Transporte Aquaviários - Antaq.

Ordem de Serviço nº 1/2024/CRG, de 5 de agosto de 2024 (BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO, Ano XX agosto/2024 – 1ª EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA): Revoga a Ordem de Serviço n° 2/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020; a Ordem de Serviço n° 4/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020; e a Ordem de Serviço n° 5/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020.

Manual de Procedimentos da Corregedoria

Portaria CRG nº 2/2026 - sobre diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, ao acompanhamento e à supervisão das atividades de correição.

Portaria nº 8/2026 - Sobre o Manual de Relatório Semestral e Relatório Anual da Corregedoria da ANTAQ.

Portaria nº 9/2026 - estabelece os procedimentos para a obtenção, registro, guarda e preservação das evidências produzidas ou obtidas no âmbito da Corregedoria da Agência Nacional de Transporte Aquaviários - ANTAQ, no exercício da atividade correcional, em especial na apuração de ilícitos administrativos praticados por agentes públicos, bem como nas ações de responsabilização administrativa de entes privados, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Atos Normativos da Controladoria-Geral da União - CGU e Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU

Portaria Normativo CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, de maio de 2022.

Atos Normativos da Antaq e Relacionados à Agência Reguladora

Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002: Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024: Institui o Novo Regulamento Interno da ANTAQ.

Portaria MPOR n° 567, de 26 de novembro de 2024: Delega e subdelega competências do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para as demais autoridades desta Pasta e dá outras providências.