Rol das Informações Classificadas em Cada Grau de Sigilo

Publicado em 16/11/2020 16:17Modificado em 10/06/2026 11:28
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No contexto da implementação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), esta página tem por objetivo a publicação dos itens estabelecidos nos incisos I e II do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, transcritos a seguir:

Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

(…)

Rol das Informações Classificadas (atualizado em 02/06/2025)

  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2025 a 31/05/2026.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2024 a 31/05/2025.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2023 a 31/05/2024.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2022 a 31/05/2023.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2021 a 31/05/2022.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2020 a 31/05/2021.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2019 a 31/05/2020.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2018 a 31/05/2019.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2017 a 31/05/2018.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2016 a 31/05/2017.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2015 a 31/05/2016.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2014 a 31/05/2015.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2013 a 31/05/2014.
  • Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2012 a 31/05/2013.
  • Apuração de denúncia no âmbito do TCU (Lei 8.443/1992, Art. 55)
  • Apuração de desrespeito às normas éticas (Decreto 6.029/2007, Art. 13)
  • Conteúdo das propostas de licitação (Lei 8.666/1993, Art. 3°, § 3° c/c Art. 94)
  • Controle interno (Lei 10.180/2001, Art. 26, § 3°)
  • Documento preparatório (Lei 12.527/2011, Art. 7°§ 3°)
  • Informação pessoal (Lei 12.527/2011, Art. 31)
  • Informações obtidas pelas Agências Reguladoras (Decreto 7.724/2012, Art. 5°, § 2°)
  • Infrações e penalidades de regulação da ANTAQ (Lei 10.233/2001, Art. 78-B)
  • Investigação de responsabilidade de servidor (Lei 8.112/1990, Art. 150)
  • Protocolo: pendente de análise de restrição (Lei 12.527/2011, Art. 6, III)
  • Sigilo contábil (Lei 10.406/2002, Art. 1.190)
  • Sigilo de sistemas (Lei 9.609/1998, Art. 2°, § 2°)
  • Sigilo do advogado (Lei 8.906/1994, Art. 33 c/c Art. 34)
  • Sigilo empresarial (Lei 11.101/2005, Art. 169)
  • Sigilo fiscal e econômico (Lei 5.172/1966, Art. 198)
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