Base Jurídica

Publicado em 16/11/2020 15h11 Atualizado em 17/12/2020 17h41

Sobre os principais marcos legais federais que balizam a atuação da Antaq, é possível destacar: sua lei de criação, Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001; seu regulamento, Decreto nº 4.122 de 13 de fevereiro de 2002; o marco regulatório do setor portuário, estabelecido pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e regulamentado pelo Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013; a lei de ordenação do transporte aquaviário, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; além da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Vale lembrar que, em 2019, o governo federal sancionou a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, conhecida como a Lei das Agências Reguladoras, que tem como cerne o fortalecimento destas entidades, propiciando uniformidade às regras e procedimentos a serem observados pelas onze agências reguladoras federais, em especial quanto aos aspectos de governança, prestação de contas e controle social e gestão de riscos.

O Regimento Interno da ANTAQ foi aprovado pela Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014.