Legislação
Principais Normativos da ANTAQ - Instalações Portuárias | ||||||||
Item
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Objeto
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Aplicabilidade |
Concluído ajuste ao Decreto nº 10.139/2019 (Sim / Não)
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Normativo Atual (vigente)
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Ano de Edição
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Normativo anterior
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Porto Organizado | Autorizações | Outras modalidades | ||||||
1 | Sistema Permanente de acompanhamento dos preços e do desempenho operacional dos serviços Portuários - SDP. | X | X | X | Portaria DG 62/2005 |
2005 | ||
2 | Instrumentos de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias - IDA. | X | X | X |
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Resolução ANTAQ nº 2.650, de 26 de setembro de 2012 | 2012 | |
3 | Exploração de áreas no porto organizado. | X | Não | Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 31 de maio de 2016 | 2016 | |||
4 | Registro de instalações de apoio. | X | Não | Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016 | 2016 | |||
5 | Infraestrutura básica a ser disponibilizada aos Portos Avançados. | X | X | X | Não | Portaria DG 170/2016 | 2016 | |
6 | Sistema de Acompanhamento de Preços (APP). | X | X | X | Não | Resolução Normativa nº 31-ANTAQ, de 15 de abril de 2019 | 2019 | |
7 |
Celebração de Contratos de Cessão de Uso Onerosa de área não operacional. |
X |
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Resolução ANTAQ nº 7.823, de 18 de junho de 2020 | 2020 | |||
8 |
Classificação de riscos das atividades econômicas para decisão administrativa. |
X | X | X |
Não |
Resolução ANTAQ nº 7.992, de 31 de agosto de 2020 |
2020 | |
9 | Controle patrimonial dos portos organizados. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 43, de 31 de março de 2021 | 2021 | Resolução Normativa nº 29-ANTAQ, .de 20 de maio de 2019. (revogada) | ||
10 | Procedimentos de antecipação de receitas tarifárias e de arrendamento. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 48, de 13 de julho de 2021 | 2021 | |||
11 | Estabelece a Contabilidade regulatória dos portos organizados e aprova o Manual de Contas do Setor Portuário. | X | Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021 |
2021 | Resolução Normativa nº 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016 e Resolução Normativa nº 28-ANTAQ, de 11 de fevereiro de 2019 (revogadas) | |||
12 | Uso de equipamentos dos operadores. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 50, de 23 de julho de 2021 | 2021 | Resolução Normativa nº 03-ANTAQ, de 18 de maio de 2015 (revogada) | ||
13 | Estabelece o Manual de Análise e Fiscalização de Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários. | X | Resolução ANTAQ nº 52, de 18 de agosto de 2021 | 2021 | Resolução ANTAQ nº 6.697, de 05 de fevereiro de 2019 (revogada) | |||
14 | Procedimentos de transferência de titularidade e controle societário. | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021 | 2021 | |
15 | Trânsito de cargas perigosas. | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021 | 2021 | Resolução ANTAQ nº 2.239, de 15 de setembro de 2011 (revogada) |
16 | Tarifas portuárias nos portos organizados. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021 | 2021 | Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 09 de maio de 2019 (revogada) | ||
17 | Contratação de Uso Temporário. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 64, de 15 de dezembro de 2021 | 2021 | |||
18 | Outorgas de Autorização. |
X | Sim | Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022 | 2022 | Resolução Normativa nº 20-ANTAQ, de 15 de maio de 2018 (revogada) | ||
19 | Movimentação e armazenagem de contêineres. | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 72, de 19 de abril de 2022 | 2022 | Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, de 19 de agosto de 2019 (revogada) |
20 |
Regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do "Espelho D'água" localizado nas áreas dos portos organizados. |
X | Não | Acórdão 103-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022 | 2022 | |||
21 | Serviço adequado e fiscalização das instalações portuárias e operadores. | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022 | 2022 | Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de fevereiro de 2014 (revogada) | |
22 | Estabelece procedimentos para a elaboração e análise de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. Aprova o respectivo Manual. | X | Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 | 2022 | Resolução ANTAQ nº 3.220, de 08 de janeiro de 2014 (revogada) | |||
23 |
Critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta |
X | X | X | Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022 | 2022 | ||
24 | Rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e arrendamento portuário. | X | Resolução ANTAQ nº 94, de 21 de fevereiro de 2023 | 2023 | Resolução ANTAQ nº 3.585, de 18 de agosto de 2014 | |||
25 | Retirada de resíduos de embarcação | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023 | 2023 | Resolução ANTAQ nº 2.190, de 28 de julho de 2011 (revogada) |
26 |
Procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ. |
X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 98, de 31 de maio de 2023 | 2023 |
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27 |
Estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. |
X | X | X |
Sim |
Resolução ANTAQ nº 109, de 17 de novembro de 2023 | 2023 | |
28 |
Critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga e pelos serviços e custos decorrentes nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022. |
X | X | X |
Não |
Resolução ANTAQ nº 112, de 13 de março de 2024. | 2024 |
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