Legislação
| Principais Normativos da ANTAQ - Instalações Portuárias | |||
| Item | Ato Normativo | Ementa | Alterações |
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1 |
Cria o Sistema Permanente de acompanhamento dos preços e do desempenho operacional dos serviços Portuários (SDP). |
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Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 | Aprova a norma que dispõe sobre o Registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. | |
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3 |
Define a classificação de riscos das atividades econômicas e os prazos para decisão administrativa acerca dos requerimentos de atos públicos de liberação de atividade econômica para fins de aprovação tácita, em cumprimento ao Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. |
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| 4 | Resolução ANTAQ nº 43, de 31 de março de 2021 | Estabelece critérios e procedimentos para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União nos portos organizados, observado o disposto na legislação de regência. | |
| 5 | Resolução ANTAQ nº 48, de 13 de julho de 2021 | Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, análise e aprovação pela ANTAQ das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a Etulo de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, conforme disposto no art. 42-B e no art. 42-C do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, na redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017. | |
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6 |
Estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários, instituindo o Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário, o Manual de Contas do Setor Portuário e a Padronização das Demonstrações Contábeis das Administrações Portuárias e dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. | ||
| 7 | Resolução ANTAQ nº 50, de 23 de julho de 2021 | Estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área dos portos organizados. | |
| 8 | Resolução ANTAQ nº 52, de 18 de agosto de 2021 | Estabelece o Manual de Análise e Fiscalização de Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários | |
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9 |
Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021, que trata do valor limite para convocação de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados |
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10 |
Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária. |
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11 |
Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas. |
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12 |
Resolução ANTAQ nº 64, de 15 de dezembro de 2021 | Regulamenta a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado, nos termos do art. 5º-D da Lei nº 12.815, de 2013, e do art. 25-A, § 10 do Decreto nº 8.033, de 2013. | |
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13 |
Estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. |
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| 14 | Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022 | Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. | |
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15 |
Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas. |
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16 |
Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022 | Estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como definir as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias, nos termos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. | |
| 17 | Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 |
Estabelece procedimentos para a elaboração e análise de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. | |
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18 |
Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022 (Transversal) |
Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da ANTAQ. |
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| 19 | Resolução ANTAQ nº 98, de 31 de maio de 2023 (Transversal) | Estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ. |
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20 |
Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023 | Regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional em portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ. | |
| 21 | Resolução ANTAQ nº 100, de 23 de junho de 2023 | Estabelece metodologia para determinar abusividade na cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal. | Resolução 107/2023 |
| 22 | Resolução ANTAQ nº 101, de 23 de junho de 2023 | Estabelece instrumentos de aprimoramento de análise e fiscalização da cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal e altera a Resolução 62/2021 e a Resolução 72/2022 | |
| 21 | Resolução ANTAQ nº 109, de 17 de novembro de 2023 | Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. |
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22 |
Dispõe sobre a preferência e isenção total ou parcial das tarifas portuárias em virtude do estado de calamidade pública vigente em parte do território nacional, declarado por meio do Decreto nº 57.596, de 1º de Maio de 2024, em consequência dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. | ||
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23 |
Resolução ANTAQ nº 115, de 25 de maio de 2024 (Transversal) |
Estabelece, em caráter especial e emergencial, medidas para atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do transporte aquaviário. |
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24 |
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações para alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) da Antaq. |
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25 |
Aprova o Manual de Contas do Setor Portuário - Versão 2024, para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras, e altera a redação do art. 6º, parágrafo único do art. 8º, e caput do art. 11, todos da Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021. | ||
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26 |
Institui o Índice de Desempenho Ambiental - IDA como instrumento da ANTAQ para acompanhamento e avaliação da gestão ambiental de portos públicos e instalações portuárias. |
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| 27 | Resolução ANTAQ nº 127, de 08 de abril de 2025 | Regulamenta a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado. |
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28 |
Resolução ANTAQ nº 131, de 18 de agosto de 2025 (Transversal) | Dispõe sobre o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) da Antaq. |
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