Sanções Administrativas

Nesta seção, são divulgadas todas as sanções administrativas aplicadas pela ANTAQ a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos.

Publicado em 29/05/2023 12:01Modificado em 01/06/2023 10:07
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Painel de Gestão de Multas

O objetivo do Painel de Gestão de Multas, desenvolvido pela ANTAQ, é fornecer ao público informações sobre a ação da Agência no campo das multas aplicadas e cobrança por força do poder de polícia (fiscalização), tais como: quantidade e valor total das multas aplicadas no exercício; valor total de arrecadação; porcentagem de arrecadação em relação ao valor principal; porcentagem de multas encaminhadas à cobrança judicial; valor total de parcelamentos realizados e pagos no exercício; e quantidade e valor total de multas inscritas no Cadin.

Página da Corregedoria da ANTAQ

Acesse a página da Corregedoria da ANTAQ para mais informações a respeito de denúncias e representações, termos de ajustamento de conduta e processos administrativos disciplinares.

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