Direitos Básicos

Publicado em 28/04/2021 14h46

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

  • urbanidade;
  • respeito;
  • acessibilidade;
  • cortesia;
  • presunção da boa-fé do usuário;
  • igualdade;
  • eficiência;
  • segurança; e
  • ética.

 

Condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário: as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.