Agenda do Diretor-Presidente

Pauta 1. Validação da nova Coordenação do Fórum, Paulo Rebello, Diretor-Presidente da ANS, e dinâmica das reuniões (volta ao presencial, reuniões itinerantes nas diversas sedes das Ars, com definição das próximas sedes de 2022). Aprovação das datas das próximas reuniões: proposta de 3 reuniões por ano, com possibilidade de convocar reuniões extraordinárias – 25/08/22 e 17/11/22; 2. Situação dos encaminhamentos da reunião anterior; a) Projeto de Lei 6.517/2019 (Deputado Jerônimo Goergen – PP/RS), que altera a lei sobre abuso do poder regulatório. b) PEC 32/2020 – Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. 3. Proposições Legislativas de interesse: • PEC “Pesos/Contrapesos”; • PL nº 794/2022 (Senador Rogério Carvalho, PT/SE), que altera a Lei nº 9.986/2000, e a Lei nº 13.848/2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento; • PL 1863/2021 (Deputado Roman, PATRIOTA/PR), que Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Dados Complementares: Altera a Lei nº 9.986, de 2000, a Lei nº 13.303, de 2016 e a Lei nº 12.813, de 2013.