A ELIC está disponibilizando pareceres referenciais na área consultiva de licitação e contratos como ferramenta de apoio às Procuradorias Federais em todo o país.
A medida está fundamentada no artigo 7º, inciso XIV, alínea "a" da Portaria Normativa PGF nº 73/2025, que atribui ao coordenador a competência para recomendar às Procuradorias Federais medidas de racionalização da demanda consultiva, incluindo os pareceres referenciais, nos termos da Portaria AGU nº 262/2017. Os pareceres estão disponíveis para consulta no NUP nº 00407.059564/2025-42.
- PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Prorrogação de vigência de contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021;
- PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Prorrogação de vigência de contrato de prestação de serviços continuados, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 ou no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993;
- PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 (Fornecedor exclusivo);
- PARECER REFERENCIAL n. 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 (Fornecedor exclusivo);
- PARECER REFERENCIAL n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Prorrogação da vigência de ata de registro de preços (ARP), com ou sem renovação dos quantitativos inicialmente contratados, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 22 do Decreto nº 11.462/2023;
- PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Aquisição de bens comuns, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
- PARECER REFERENCIAL n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Alteração quantitativa para supressão do objeto do contrato, em contratos de prestação de serviços continuados ou não, bem como em contratos de fornecimento, continuado ou não, com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021;
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Aquisição de gêneros alimentícios, bebidas e produtos de limpeza, em conjunto ou separado, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
- PARECER REFERENCIAL n. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Procedimento de adesão à ata de registro de preços (ARP), fundamentado na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.462/2023;
- PARECER REFERENCIAL Nº 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Termos aditivos cujo objeto seja a redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.174/2024 e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190/2024, com alterações da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148/2026, e a inclusão do benefício de reembolso-creche, nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 12.174/2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.926/2026, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026, de maneira isolada ou cumulada.
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Termos aditivos que tratem do reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em razão do advento da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que promoveu a reoneração gradual das folhas de pagamento, alterando o regime instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alcançando os contratos regidos tanto pela Lei nº 8.666, de 1993, quanto pela Lei nº 14.133, de 2021.
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00004/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Prorrogação do prazo de vigência e reprogramação do cronograma de execução de obras e serviços de engenharia contratados por escopo, com fundamento no art. 111 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Orientação Normativa AGU nº 92, de 17 de dezembro de 2024.
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00007/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Dispensa e Inexigibilidade. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014 e Portaria PGF n. 262, de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00008/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra. Serviços não continuados. Critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00009/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE LEGAL EM VEÍCULOS DE IMPRENSA COMERCIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL EXCLUSIVA. ART. 74, CAPUT DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. ART. 8º, INCISO VII, §§ 1º E 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL.
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00010/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contrato administrativo de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra. Alteração quantitativa para acréscimo e/ou supressão do objeto, com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei n. 14.133, de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.