Legislação

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Reconhece as instituições certificadoras e Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade Orgânica – Opacs para os Programas de Produção Integrada – PI Brasil, de Boas Práticas Agrícolas – BPA e Produção Orgânica.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.152, DE 03 DE JULHO DE 2024
Ajusta normas na Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR.

PORTARIA MAPA Nº 745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável que dispõe sobre a qualificação da produção agropecuária nacional. 

PORTARIA SDI/MAPA Nº 721, de 2 de janeiro de 2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da Plataforma Agro Brasil + Sustentável - Plataforma AB+S.

PORTARIA SDI/MAPA Nº 722, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar dados da Plataforma Agro Brasil + Sustentável às instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.