Programas e Estratégias

Renomeado como “Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável (2020-2030) - ABC+”, ou em sua forma curta “Plano de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - ABC+”, é uma agenda estratégica nacional do governo brasileiro que dá continuidade à política setorial para enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário.

O ABC+ será executado de 2020 a 2030, com o intuito de consolidar a agropecuária nacional alicerçada sobre sistemas sustentáveis, resilientes e produtivos, como soluções de adaptação e mitigação embasadas em ciência.

O ABC+ busca, assim, continuar as ações fomentadoras para o estabelecimento de uma agropecuária nacional mais sustentável, resiliente, capaz de controlar suas emissões de GEE, e que garanta a oferta de alimentos, grãos, fibras e bioenergia, em quantidade e qualidade, com conservação dos recursos naturais, mesmo diante da crescente incerteza climática.

Assim como o Plano ABC (2010 - 2020) auxiliou o Brasil a superar as metas voluntárias de mitigação da mudança do clima, submetidas de maneira voluntária à Convenção sobre Mudança do Clima no que se refere ao período pré-2020, o ABC+ (2020 - 2030) prestará apoio relevante à implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC na sigla em inglês) ao Acordo de Paris sob a Convenção. Com o diferencial de promover a adaptação aos efeitos adversos das mudanças climáticas de maneira mais significativa e robusta nessa nova fase, e com a incorporação inovadora da gestão integrada da paisagem.

Plano Operacional do ABC+

O Plano Operacional do ABC+ está estruturado em nove eixos estratégicos, divididos em Programas e Estratégias. Entende-se por “Programa”, o conjunto de ações sob coordenação direta da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação (SDI), do MAPA, enquanto que “Estratégia” diz respeito àquele de gestão compartilhadas com diferentes atores externos, como com outros Ministérios, por exemplo. Cabe à Coordenação Geral de Mudanças do Clima, Florestas Plantadas e Agropecuária Conservacionista (CGMC) da SDI/MAPA, a coordenação da implementação do PO, a articulação com atores internos e externos, e a concertação entre as esferas governativas, promovendo um ambiente propício para o atingimento das metas estabelecidas para o ABC+.

Estruturado sob esta lógica, o Plano Operacional do ABC+ facilitará a revisão periódica do ABC+, pois prevê mecanismos para seu monitoramento, possibilitando ajustes ao seu conteúdo, tais como readequá-lo a novas prioridades e demandas, incorporar novos SPSABC, propor novas ações e metas, entre outras alterações que possam vir a ser necessárias. Complementarmente ao aperfeiçoamento das suas ações, e à integração dinâmica de novos conhecimentos apreendidos, estão previstas revisões sistemáticas bianuais predefinidas, a partir de seu início de execução.

Nuvem de palavras do PO ABC+

Objetivos

Promover a adaptação à mudança do clima, e o controle das emissões de GEE, na agropecuária brasileira, com aumento da eficiência e resiliência dos sistemas produtivos, considerando uma gestão integrada da paisagem.

Objetivos específicos

1. Manter o estímulo à adoção e manutenção de sistemas agropecuários conservacionistas e sustentáveis de produção, com aumento da produtividade e renda, da resiliência e do controle das emissões de GEE;
2. Fortalecer as ações de transferência e difusão de tecnologias, capacitação e assistência técnica;
3. Estimular e apoiar a pesquisa aplicada para o desenvolvimento ou aprimoramento de Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis com foco no aumento da resiliência, da produtividade e renda, e no controle das emissões de GEE;
4. Criar e fortalecer mecanismos que possibilitem o reconhecimento e valorização dos produtores que adotam Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis;
5. Fomentar, ampliar e diversificar fontes e instrumentos econômicos, financeiros e fiscais atrelados aos Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis;
6. Aprimorar o sistema de gestão das informações do ABC+, para efetivação do Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), e do Monitoramento e Avaliação de seu portfólio de ações e resultados, e;
7. Fomentar a agropecuária integrada à paisagem, de forma a incentivar a regularização ambiental das propriedades rurais e a produção sustentável em áreas de uso agropecuário.

Eixos Estratégicos do ABC+

Nove são os eixos estratégicos do ABC+, formados pelas temáticas centrais a serem trabalhadas até 2030. Embora divididos entre Programas e Estratégias, são interconectados entre si, e facilitarão o entendimento das inter-relações entre diferentes atores e a integração das ações necessárias para o atingimento das metas do ABC+. A divisão auxilia também no monitoramento e na avaliação dos resultados por eixo, e permite efetuar ações de comando e controle pontuais, corrigindo o curso do ABC+. Definidos com base no envolvimento dos atores públicos, “Programa” é o conjunto de ações sob coordenação direta da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação (SDI), do MAPA, e “Estratégia” aquelas de gestão compartilhada.

Tem-se, assim, quatro programas:

1. Programa de Acesso à Crédito e Financiamentos;
2. Programa de Estímulo à Adoção e Manutenção dos SPSABC;
3. Programa de Cooperação Estratégica;
4. Programa de Valoração e Reconhecimento.

Também, cinco estratégias:

1. Estratégia de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Capacitação e
2. Transferência de Tecnologia;
3. Estratégia de Comunicação e Sensibilização;
4. Estratégia de Governança, Monitoramento e Avaliação;
5. Estratégia de Inteligência em Gestão de Risco Climático e Mitigação e;
6. Estratégia de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

Base legal do ABC+

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída por meio da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, é o instrumento que incorpora os preceitos, normas e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A PNMC estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, visando, dentre outros, à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático. A Lei estabelece as diretrizes para que os diferentes setores nacionais contribuam com os compromissos de redução de emissões de GEE e de adaptação à mudança do clima, assumidos pelo Brasil no âmbito da UNFCCC.

Na PNMC está previsto que o Poder Executivo estabelecerá planos setoriais para mitigação e adaptação à mudança do clima. Para o setor agropecuário, o Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC) é a estratégia para consolidar as ações de mitigação e adaptação, sendo um dos planos setoriais, instituído com base no Decreto n° 7.390, de 2010 (Art.3º, no inciso IV).

Essa regulamentação foi aprimorada com o advento do Decreto n° 9.578, de 22 de novembro de 2018, sendo, por sua vez, ratificada que as revisões dos planos no âmbito da PNMC, ocorrerão previamente à elaboração dos Planos Plurianuais, e as revisões dos planos setoriais e dos destinados à proteção dos biomas em períodos regulares não superior a dois anos.

Neste contexto, o Plano ABC apresenta-se aprimorado a partir do ABC+, com o objetivo de apoiar o atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil, bem como a outros instrumentos de planejamento do Governo Federal. A seguir elencamos as principais normas de hierarquia superior, que regulamentam a PNMC, com ênfase no ABC+.

• Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os artigos 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

• Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, e dá outras providências.

• Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

• Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020 - Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

• Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021 - Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

• Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.