Programa Mais Leite Saudável - PMLS
O Programa Mais Leite Saudável (PMLS), criado em 2015 pelo Decreto nº 8.533/201512, busca impulsionar a cadeia produtiva do leite no Brasil, incentivando laticínios, agroindústrias e cooperativas a investirem na melhoria da qualidade do leite e na produtividade de seus fornecedores, os produtores de leite.
Benefício para as empresas
Créditos tributários: As empresas participantes do PMLS podem deduzir até 50% dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins sobre a compra do leite in natura utilizado como insumo de seus produtos lácteos. Esses créditos podem ser utilizados para compensar tributos federais ou obter reembolso em dinheiro. Empresas que não participam do programa têm um desconto menor, de apenas 20%.
Contrapartida para as empresas
Realização de projetos de desenvolvimento de produtores de leite: Para acessar os benefícios fiscais, as empresas participantes devem elaborar e executar projetos que beneficiem produtores de leite. Esses projetos devem investir no mínimo 5% do valor dos créditos fiscais aos quais a empresa tem direito.
Os projetos são aprovados, acompanhados e auditados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) quanto aos quesitos técnicos.
Impacto do PMLS
Produtores Beneficiados: Em quase dez anos de existência, o PMLS já permitiu que mais de 394 mil produtores de leite fossem beneficiados com diversas ações dos projetos, inclusive assistência técnica, resultando em melhoria na produtividade e qualidade do leite, bem como na rentabilidade do produtor. São mais de mil empresas participantes, superando mais de 2 mil projetos, que abrangem mais de mil municípios brasileiros.
Melhorias na Cadeia Produtiva: Os projetos, que frequentemente incluem assistência técnica, têm gerado resultados positivos, como:
Melhoria na qualidade do leite;
Aumento da produtividade;
Elevação da rentabilidade dos produtores.
Instituições e atores envolvidos na execução do PMLS
Atores/instituições | Categoria | Responsabilidades |
CBPA/CGPA/DECAP/MAPA | Público | O setor é responsável pela gestão, planejamento, regulamentação, coordenação, desenvolvimento, monitoramento e avaliação do PMLS em nível central no MAPA. |
DDR/SFA/SE/MAPA | Público | As DDRs são responsáveis pelas análises, aprovação, coordenação, monitoramento, fiscalização e avaliação dos projetos em nível estadual do MAPA. |
Receita Federal do Brasil - RFB | Público | A RFB é responsável por regulamentar e executar a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS e a Cofins. |
Laticínios e cooperativas | Privado | São responsáveis pela elaboração e execução dos projetos junto aos produtores de leite, com aplicação dos recursos e elaboração de relatórios de prestação de contas e de execução das atividades previstas. |
Empresas responsáveis pelos projetos (laticínios e cooperativas) e profissionais executores terceirizados | Privado | São responsáveis pela elaboração do projeto e execução das ações previstas, quando há contratação por parte dos laticínios ou cooperativas responsáveis. Elaboram os relatórios de prestação de contas e fornecem dados e informações aos contratantes e ao MAPA. |
Produtores rurais | Privado | Representam o público-alvo dos projetos e ações e são responsáveis pela implementação das recomendações e tecnologias de produção para melhoria da produção, produtividade e qualidade do leite. |
Do controle interno sobre o Programa
A Controladoria-Geral da União (CGU) fiscaliza e avalia a execução do Programa visando garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e a eficácia do PMLS para fortalecer o setor leiteiro no Brasil e elaborou em 2022 o "Relatório de Auditoria nº 1154172" no qual, a CGU descreve detalhadamente os procedimentos adotados durante a auditoria, a metodologia utilizada e os resultados da avaliação.
Parâmetros do Programa fiscalizados pela CGU
A estrutura de governança do programa, verificando se os papéis e responsabilidades estão bem definidos.
Os controles internos do MAPA, avaliando se eles são suficientes para garantir que os projetos sejam executados corretamente e de acordo com a legislação.
Os processos de fiscalização, verificando se o MAPA está monitorando os resultados dos projetos, avaliando seu impacto e tomando medidas corretivas quando necessário.
Legislação
Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 - Altera Alíquotas de Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Decreto nº 8533 de 30 de setembro de 2015 - Dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Instrução Normativa MAPA nº 08 de 11 de maio de 2017 - Aprova o Regulamento técnico para elaboração, habilitação, análise e acompanhamento de projetos submetidos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para a habilitação no Programa Leite Saudável.
Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 - Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Decreto nº 11.732, de 18 de outubro de 2023 - altera o Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Portaria MAPA nº 687 de 10/06/2024 - Autoriza medidas excepcionais para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas participantes do Programa Mais Leite Saudável - PMLS, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, devido ao reconhecimento do estado de calamidade pública.
Portaria MAPA nº 768 de 30 de janeiro de 2025 - Estabelece os procedimentos para o cumprimento do disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que institui o Programa Mais Leite Saudável.
Dos procedimentos para solicitar a habilitação provisória de Laticínios ou Cooperativas de leite no Programa Mais Leite Saudável junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária
Para participar do Programa Mais Leite Saudável, o laticínio ou cooperativa deve inserir seu projeto na plataforma gov.br o qual será analisado e, se aprovado, habilitado provisoriamente pelo MAPA.
Na estrutura dos projetos deve conter:
Dados dos beneficiários a serem atendidos;
Objetivos;
Metas;
Ações;
Cronogramas físicos e financeiros a serem cumpridos;
Metodologia;
Justificativa.
A empresa responsável pelo projeto deve monitorar a data de aprovação provisória junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária e acompanhar a publicação do edital no Diário Oficial da União para posterior requisição da Habilitação Definitiva junto à Receita Federal do Brasil no prazo de trinta dias, contado da data de publicação.
Acompanhe a lista de projetos de habilitação provisória aprovados no âmbito do Programa Mais Leite Saudável pelo Ministério da Agricultura e Pecuária abaixo.
A aprovação provisória junto ao MAPA é publicada no Diário Oficial da União e pode ser consultada por meio da página.
Após a aprovação da habilitação provisória pelo MAPA, a empresa responsável pelo projeto deve protocolar a solicitação de habilitação definitiva junto à Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias após a publicação da Portaria de habilitação provisória.
- Protocole ou altere o seu projeto aqui.
- Faça a consulta de protocolos abertos aqui (habilitação, alteração e relatórios).
Este tutorial apresenta um guia introdutório para a habilitação do seu projeto no Programa Mais Leite Saudável (PMLS):
Aprenda a submeter seu projeto no Programa Mais Leite Saudável (PMLS) por meio do tutorial:
Do acompanhamento e monitoramento dos projetos
Os laticínios e cooperativas participantes do Programa Mais Leite Saudável (PMLS) devem prestar contas quanto ao pactuado e realizado nos projetos por meio do envio de relatórios de acompanhamento dos projetos ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), os quais devem ser enviados a cada terço do projeto.
A não apresentação ou atraso na submissão dos relatórios pode ensejar o cancelamento do projeto.
- Envie seu relatório aqui.
Segue tutorial explicativo de envio de relatórios:
MAPA e UFV trabalham para realizar avaliação dos resultados do Programa Mais Leite Saudável
Foi firmado um acordo de cooperação técnica entre o MAPA e a UFV, com o objetivo de avaliar alguns resultados dessa política pública, tão importante para a cadeia leiteira nacional.
- Projeto FL MAPA
Dúvidas Frequentes
Para dúvidas frequentes.
Habilitação:
- A planilha de beneficiários/produtores não reconhece na hora de subir?
Quaisquer alterações realizadas na estrutura da planilha, que não envolvam a inserção dos dados dos produtores, não serão reconhecidas pelo sistema. Recomenda-se evitar modificações na estrutura da planilha.
Relatório:
- Para cancelamento de protocolo:
- Retornar todas as etapas do protocolo até a fase "informar tipo de relatório". Ao chegar a essa etapa, será exibido um botão para "cancelar", basta clicar nesta opção para que o protocolo seja cancelado.
Canais de Atendimento
Para encontrar os contatos responsáveis pela gestão do programa, localize a DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - DDR de seu estado aqui.
Para demais dúvidas, contate-nos por meio do e-mail: pmls@agro.gov.br