Passo a passo dos processos regulatórios para o setor

O Setor de Fertilizantes tem como ponto inicial da sua cadeia a pesquisa mineral e de matérias primas, seguida da lavra e da industrialização, distribuição e comercialização. Três órgãos federais são responsáveis por todo o processo de regulação e fiscalização MME (pesquisa e exploração mineral e de recursos naturais), MMA (licenciamento ambiental) e MAPA (registro e controle da produção e distribuição). A primeira etapa da produção de fertilizantes é controlada pela ANM. Compete ao IBAMA representar o MMA para a verificação da adequação as leis ambientais o empreendimento para a pesquisa, exploração e produção de fertilizantes no Brasil. Compete ao Mapa a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. A Lei nº 6.894, de 16 de Dezembro de 1980 é o instrumento que institui a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes e demais insumos, destinados à agricultura. A legislação atual está consolidada na Lei e no seu regulamento oficializado pelo Decreto n^o 4.954, de 14 de Janeiro de 2004. Atos normativos internos do Mapa complementam o compêndio de instrumentos legais que regem a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio desses produtos. Os estabelecimentos que produzem, comercializam, exportam ou importam fertilizantes ficam obrigados a se registrar no Mapa. Os fertilizantes e demais insumos constantes na Lei devem ser registrados pelos estabelecimentos produtores ou importadores. Esses produtos são enquadrados nos parâmetros da legislação específica, no que se refere às especificações de tipo, natureza e categoria, observadas as garantias mínimas exigidas.

Em razão do dinamismo do setor e do surgimento de novas tecnologias e produtos, a modernização da legislação federal tornou-se uma necessidade imperiosa. Os conceitos e parâmetros relacionados às especificações técnicas, garantias, tolerâncias, formas de registros, processos de fabricação e de validação, mecanismos de identificação, rotulagem e propaganda, controle e rastreabilidade desses insumos produzidos, importados e comercializados no País, são revistos e ampliados constantemente, com vistas à adequação ao que hoje é praticado no mundo, de modo a garantir a oferta de insumos de qualidade para a agropecuária nacional. Os produtos sem antecedentes de uso e eficiência agronômica comprovada no País ou cujas especificações técnicas não estejam contempladas nas disposições vigentes necessitam de relatório técnico-científico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência de seu uso agrícola. Dessa forma, a legislação permite ampliar o leque de produtos destinados ao mercado e absorver as novidades e possibilita ao órgão de controle da administração pública manter procedimentos fiscais e administrativos eficientes.

Aumentar a competitividade dos produtos agrícolas brasileiros e a eficiência do setor privado na produção de insumos agrícolas de qualidade, bem como a eficiência do estado no combate às fraudes, piratarias, produtos não conformes ou contaminados que comprometem toda a cadeia produtiva de alimentos é o objetivo da fiscalização realizada pelo Mapa. O Brasil estabelece um controle das características, qualidade e sanidade dos fertilizantes produzidos ou importados, que deve ser executado por cada empresa, de acordo com as informações prestadas nos seus processos de registro do estabelecimento. Especial atenção é dada em relação a contaminantes, por isso o Mapa estabeleceu os limites de concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas para produzir, importar ou comercializar fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes. No Brasil, o comércio internacional de fertilizantes deve obedecer aos critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, de controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Mapa, observadas as normas para registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

O PNF criará um fórum permanente, e um novos sistema de integração das instâncias regulatórias de todas as etapas da cadeia de fertilizantes, para que haja desburocratização, celeridade e transparência na regulação e regulamentação da produção de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Brasi, melhorando o ambiente de negócios nacional, e aumentando a atração de investimentos para o setor.