Base Legal
Lei n. 12.873, de 24/10/2013 - Autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.
Decreto n. 8.133, de 28/10/2013 - Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873/2013.
Decreto n. 8.762, de 10/5/2016 - Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (FN - Suasa).
Medida Provisória n° 1.186, de 12/09/2023 - Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24/10/2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9/12/1993.
Instrução Normativa n. 36, de 4/12/2020 - Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
Instrução Normativa n. 50, de 24 de setembro de 2013 - Altera a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal, previstas no art. 61 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, publicado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934.
LEI Nº 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.