Amazonas

Publicado em 14/09/2026 17h29 Atualizado em 15/09/2026 10h15

ATO NORMATIVO	ÓRGÃO	TEMA/EMENTA	SITUAÇÃO	LINK
Lei Estadual nº 3.801, de 29 de agosto de 2012	Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM	Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF e estabelece suas competências, inclusive em matéria de sanidade vegetal.	Vigente, com alterações	Lei Estadual nº 3.801, de 29 de agosto de 2012
Lei Estadual nº 6.173, de 29 de dezembro de 2022	Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM	Dispõe sobre as taxas dos serviços de Defesa Animal e Vegetal, inspeção e demais serviços de competência da ADAF.	Vigente/relevante	Lei Estadual nº 6.173, de 29 de dezembro de 2022
Portaria ADAF nº 263, 12 de julho de 2024	Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF	Amplia as restrições de trânsito de vegetais e suas partes das espécies hospedeiras de Moniliophthora roreri, abrangendo municípios com ocorrência de focos da monilíase.	Vigente, sem revogação localizada	Portaria ADAF nº 263/2024, de 12 de julho de 2024
Decreto Estadual nº 53.058, de 28 de novembro de 2025	Governo do Estado do Amazonas	Concede incentivos fiscais para fabricação de produtos de cacau com matéria-prima regional.	Vigente	Decreto Estadual nº 53.058, de 28 de novembro de 2025
PORTARIA MAPA Nº 939, DE 23 DE JULHO DE 2026	Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA	Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, de 4 de agosto de 2021, na Portaria MAPA nº 467, de 2 de agosto de 2022, na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023, na Portaria MAPA nº 703, de 24 de julho de 2024, e na Portaria MAPA nº 818, de 21 de julho de 2025, relativas ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia.	Vigente – prorrogação da emergência fitossanitária	Portaria MAPA nº 939, de 23 de julho de 2026