Quadro resumo com todos os percentuais de redução e modalidades

Publicado em 29/05/2015 16h47

Quadro Resumo com Todas as Modalidades

		Pagamento à vista	Parcelamento
		Pagamento à vista	Dívidas não Parceladas Anteriormente (nunca parceladas até o dia 10/10/2013)				Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores – Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários (parcelados até o dia 10/10/2013)
Débitos abrangidos		Vencidos até 30/11/2008	Vencidos até 30/11/2008				Vencidos até 30/11/2008
Prazo para efetuar o pedido de parcelamento ou pagamento à vista		Último dia útil do prazo estipulado no art. 17 da Lei nº 12.865/2013	Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet de 21/10/2013 até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 31/12/2013				Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet de21/10/2013 até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 31/12/2013
Número de Prestações		Não se aplica	2 a 30	31 a 60	61 a 120	121 a 180	180
Origem dos Débitos		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Refis	Paes	Paex	Parcelamento Ordinário
Reduções concedidas	Multas de Mora e de Ofício	100%	90%	80%	70%	60%	40%	70%	80%	100%
	Multas Isoladas	40%	35%	30%	25%	20%	40%	40%	40%	40%
	Juros de Mora	45%	40%	35%	30%	25%	25%	30%	35%	40%
	Encargo Legal	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%

Caso o mesmo débito tenha feito parte da consolidação do Refis, do Paes ou do Paex, será considerado, para aplicação das reduções, o primeiro destes parcelamentos especiais no qual o débito tenha sido incluído. Esta regra se aplica ainda que o débito tenha sido anterior ou posteriormente parcelado na forma dos parcelamentos ordinários.

Os débitos renegociados pela Lei nº 11.775, de 2008 (Crédito Rural), os apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e os débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 2009 e nos termos do art. 65 da Lei nº 12.249, de 2010, não poderão ser pagos ou parcelados nas condições da Lei nº 12.865/2013.

As reduções indicadas neste quadro não são cumulativas com outras anteriormente concedidas e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, juros ou encargos legais em percentuais diferentes ao estabelecido nos artigos. 1º, 2º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, prevalecerão os percentuais instituídos por esta lei.

Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo.

O encargo legal não se confunde com os honorários das execuções fiscais previdenciárias que não são objeto de redução.

	Dívidas não Parceladas Anteriormente (nunca parceladas até o dia 10/10/2013)				Modalidades de Parcelamento							Código de Receita		Prestação Mínima
					01	Reabertura - PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013						3858		R$ 2.000,00
					02	Reabertura - PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013						3780		R$ 100, 00 pessoa jurídica
														R$ 50,00 pessoa física
					03	Reabertura - PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013						3835		R$ 100, 00 pessoa jurídica
														R$ 50,00 pessoa física
					04	Reabertura - RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013						3955		R$ 2.000,00
					05	Reabertura - RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013						3870		R$ 100, 00 pessoa jurídica
														R$ 50,00 pessoa física
					06	Reabertura - RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013						3926		R$ 100, 00 pessoa jurídica
														R$ 50,00 pessoa física
Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores: Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários (parcelados até o dia 10/10/2013)			Modalidades de Parcelamento				Código de Receita			Prestação mínima
			07	Reabertura - PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013			3796	Para cada modalidade aplicam-se as regras de cálculo para a prestação mínima, conforme a coluna seguinte		Débitos objeto de parcelamentos ativos em 11/2008			1- Provenientes do REFIS: 85% da média das prestações devidas no período de 12/2007 a 11/2008;
			08	Reabertura - PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013			3841						2 -Provenientes do PAES, PAEX ou demais parcelamentos: 85% da prestação devida em 11/2008
			09	Reabertura - RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013			3887			Débitos provenientes de: 1- Parcelamentos rescindidos antes de 11/2008 ; 2- Parcelamentos Concedidos a partir de 12/2008 ; 3- Exclusão do REFISanterior a 12/2007			R$ 100, 00 pessoa jurídica
													R$ 50,00 pessoa física
			10	Reabertura - RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013			3932			Débitos excluídos do Refis no período de 12/2007 a 11/2008: 85% da média das prestações devidas neste período.
	Modalidades para Indicação de Pagamento à vista com liquidação de juros com a Utilização de Créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas da CSLL								Código de Receita		Valor a Pagar (Somatório de):
	11	Reabertura - PGFN – Débitos Previdenciários							3812		Principal
											Multa Isolada Reduzida
											Juros não liquidado
											Honorários devidos em execuções fiscais previdenciárias
	12	Reabertura - PGFN – Demais Débitos							3829		Principal
											Multa Isolada Reduzida
											Juros não liquidado
	13	Reabertura - RFB – Débitos Previdenciários							3903		Principal
											Multa Isolada Reduzida
											Juros não liquidado
	14	Reabertura - RFB – Demais Débitos							3910		Principal
											Multa Isolada Reduzida
											Juros não liquidado

Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

II – os valores mínimos de prestação, conforme o caso.