Marco Legal do Saneamento completa dois anos nesta sexta-feira (15)

Brasília (DF) – O Marco Legal do Saneamento Básico completa dois anos nesta sexta-feira. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no dia 15 de julho de 2020, a nova legislação modernizou o ambiente regulatório nacional, adicionando segurança jurídica e previsibilidade necessária à atração de investimentos privados significativos para o setor. O objetivo foi estabelecer novas alternativas de financiamento e mecanismos para universalizar os serviços de saneamento básico no País até 2033, garantindo que 99% da população tenha acesso a abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.

O ponto de partida da nova legislação consiste no incentivo para que os municípios façam adesão ao modelo de regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com o estabelecimento da cobrança pela prestação dos serviços, o que favorece ganhos de escala para a modelagem econômico-financeira a partir de arranjos sustentáveis de municípios. Desse modo, a universalização dos serviços de saneamento pode ser viabilizada em cidades que não tenham capacidade individual para o alcance das metas, nos prazos estabelecidos.

Até o momento, 17 estados brasileiros já aprovaram dispositivos regionalizando os serviços de saneamento básico. São eles: Amazonas, Roraima, Rondônia, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Piauí, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Os demais encontram-se com seus projetos de leis em fase de discussão nas respectivas casas legislativas ou em processo de elaboração.

O marco também uniformizou normas e procedimentos de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, que estabeleceram padrões de qualidade, modelo de regulação tarifária e os instrumentos negociais necessários à adequada prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Leilões de concessão

A nova legislação também possibilitou a realização de leilões de concessão de serviços públicos de saneamento, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos. Desde a entrada em vigor, 10 certames já foram realizados, envolvendo 220 cidades nos estados do Amapá, Ceará, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso do Sul, com população total de cerca de 20 milhões de pessoas. Mais de R$ 47,3 bilhões serão investidos pelas concessionárias em até 30 anos.

Um dos resultados positivos da concessão pode ser visto na melhoria na qualidade da água na foz dos rios Berquó e Banana Podre, que desaguam na Enseada de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro.

Desde 1º de novembro do ano passado, a concessionária Águas do Rio assumiu o saneamento básico de 27 cidades fluminenses e tem resgatado a capacidade dos sistemas existentes, indo ao encontro de algumas das determinações da nova legislação: melhorias nos sistemas de esgoto e, consequentemente, preservação e restauração do meio ambiente.

Para melhorar a qualidade da água, a concessionária realizou ações para impedir o despejo de esgoto que ocorria havia anos nos rios Berquó e Banana Podre. Isso foi possível com a limpeza do Interceptor Oceânico no trecho em que passa pelos bairros de Botafogo e Flamengo, de onde foram retiradas 600 toneladas de resíduos. Para se ter uma ideia, no processo de limpeza, foram retirados objetos como patinete e vaso sanitário.

Com o funcionamento em níveis mais baixos, o sistema pôde receber mais efluentes e direcioná-los para o emissário submarino, reduzindo, assim, problemas de extravasamentos. E eram exatamente esses transbordamentos que impactavam de forma direta os rios Banana Podre e Berquó.

Além disso, o tratamento mais eficiente do esgotamento sanitário no local possibilitou a limpeza das águas que chegam à Baía da Guanabara. O resultado é que a Praia de Botafogo, na Zona Sul da capital fluminense, está própria para banho, segundo relatório de balneabilidade das praias do Rio divulgado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).