O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec, órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem como competências propor:
I - os critérios para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e as medidas necessárias ao cumprimento de suas metas;
II - monitorar a implementação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;
III - a criação de programas relacionados à matéria de proteção e defesa civil;
IV - a elaboração e a alteração de atos normativos relacionados à matéria de proteção e defesa civil;
V - os procedimentos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, gestantes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
VI - as diretrizes complementares à implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.