CGPISF

O Conselho Gestor do PISF (CGPISF) foi criado pelo Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu o Sistema de Gestão do PISF. Inicialmente, o CGPISF era um grupo temporário de assessoramento com representação da União e dos Estados das bacias receptoras. No entanto, o Conselho teve sua natureza alterada pelo Decreto nº 8.207, de 13 de março de 2014, que alterou o Decreto nº 5.995/2006, transformando-o em um Conselho permanente, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao então Ministério da Integração Nacional (atual MIDR).

Dentre outras, o Decreto nº 5.995/2006 passou por cinco alterações desde a sua criação, as quais estão listadas a seguir:

• Decreto nº 6.365, de 24 de janeiro de 2008;
• Decreto nº 6.725, de 12 de janeiro de 2009;
• Decreto nº 6.969, de 29 de setembro de 2009;
• Decreto nº 8.207 ,de 13 de março de 2014; e
• Decreto nº 11.681, de 01 de setembro de 2023.
• Decreto nº 12.156, de 28 de agosto de 2024
  
  

Sendo assim, conforme o Art. 6º do Decreto nº 5.995/2006, o PISF será gerido por um Conselho Gestor de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com as seguintes competências:

I - coordenação do SGIB;

II - estabelecimento de diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão Anual do PISF, inclusive em relação às obrigações dos órgãos e das entidades estaduais que deverão constar do Plano;  

III - articulação e solução de conflitos:

    a) entre a Operadora Federal e os Estados; e

    b) entre os Estados;

IV - acompanhamento da execução, da operação e da manutenção do PISF;

V - proposição de programas que induzam o uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF e que potencializem o desenvolvimento econômico e social da região beneficiada; e

VI - aprovação do seu regimento interno.

Regimento Interno - CGPISF

• Portaria MIDR nº 1.152, de 11 de abril de 2025 - Altera o Regimento Interno do CGPISF.
• Regimento Interno