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Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.849, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (Anexo II)

Anexo II - Acordos Internacionais
Atualizado em 07/08/2025 10h11

application/pdf pt1849PRES-INSSanexoII.pdf — 625 KB

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      • Relatório de Resultados do Instituto Nacional do Seguro Social
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      • PGD
  • Assuntos
    • Comitê gestor da reabilitação integral
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  • Composição
    • Presidência (01.001)
    • Gabinete - GABPRE (01.001.0)
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      • Competências
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      • Coordenação de Normas e Procedimentos do Gabinete (01.001.11)
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    • Assessoria de Comunicação Social - ASCOM (01.001.6)
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      • Coordenação de Comunicação Institucional (01.001.61)
      • Coordenação de Relacionamento com a Imprensa (01.001.62)
    • Auditoria-Geral - AUDGER (01.100)
      • Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios (01.100.2)
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      • Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação da Auditoria (01.100.5)
      • Unidades Descentralizas
    • Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI (01.111)
      • Serviço Técnico Administrativo (01.111.001)
      • Coordenação de Planejamento e Suporte a Contratações (01.111.01)
      • Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (01.111.2)
      • Coordenação-Geral de Serviços Digitais e Sistemas de Atendimento (01.111.3)
      • Coordenação-Geral de Gestão do Atendimento (01.111.4)
      • Coordenação-Geral de Gestão das Centrais de Análise (01.111.5)
    • Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação - DIGOV (01.112)
      • Serviço Técnico Administrativo (01.112.001)
      • Coordenação-Geral de Governança, Riscos e Integridade (01.112.2)
      • Coordenação-Geral de Conformidade, Prevenção e Inovação (01.112.4)
      • Ouvidoria (01.112.5)
      • Coordenação-Geral de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios (01.112.6)
    • Procuradoria Federal Especializada - PFE-SEDE (01.200)
      • Subprocuradoria-Geral (01.200.1)
      • Coordenação-Geral de Matéria de Licitações, Parcerias e Residual (01.200.2)
      • Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios (01.200.3)
      • Coordenação-Geral de Matéria de Pessoal e Patrimônio (01.200.7)
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    • Diretoria de Orçamento Finanças e Logística - DIROFL (01.300)
      • Serviço Técnico Administrativo (01.300.001)
      • Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (01.300.1)
      • Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (01.300.2)
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      • Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (01.300.4)
    • Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - DIRBEN (01.500)
      • Serviço Técnico Administrativo (01.500.001)
      • Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos (01.500.1)
      • Coordenação-Geral de Articulação e Gestão da DIRBEN (01.500.2)
      • Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais (01.500.3)
      • Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado (01.500.4)
      • Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios (01.500.5)
    • Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP (01.700)
      • Serviço Técnico Administrativo (01.700.001)
      • Divisão de Acompanhamento de Demandas de Controle (01.700.003)
      • Divisão de Administração de Demandas Judiciais (01.700.004)
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      • Coordenação-Geral de Educação, Saúde e Segurança no Trabalho (01.700.3)
      • Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União (01.700.4)
    • Corregedoria-Geral - CORREG (01.800)
      • Serviço Técnico Administrativo (01.800.001)
      • Coordenação de Gestão Correcional (01.800.01)
      • Unidades Descentralizas
    • Unidades Descentralizadas
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      • Superintendência Regional – Sudeste III (17.150)
      • Superintendência Regional – Sul (20.150)
      • Superintendência Regional – Nordeste (15.150)
      • Superintendência Regional – Norte/Centro-Oeste (23.150)
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      • Aposentadoria programada do professor
      • Regras de Aposentadorias
    • Auxílio-reclusão
      • Auxílio-reclusão
      • Valor limite para direito ao auxílio-reclusão
      • Valor do Auxílio-reclusão
    • Benefícios Assistenciais
      • Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-Loas)
      • Benefício assistencial à pessoa idosa (BPC-Loas)
      • Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso
      • Auxílio-inclusão à pessoa com deficiência
    • Benefícios por incapacidade
      • Auxílio por incapacidade temporária
      • Auxílio-Acidente
      • Benefícios concedidos ou reativados por decisão judicial
      • Diferença entre auxílio por incapacidade temporária comum ou decorrente de acidente de trabalho
      • Perícia de Revisão
    • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
    • Inscrição e Contribuição
      • Ajustes para alcance do salário mínimo - Emenda Constitucional nº 103, de 2019
      • Cálculo da Guia da Previdência Social - GPS
      • Como preencher a GPS
      • Contribuição do Segurado Especial
      • Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual
      • Contribuição Previdenciária e Salário de Contribuição
      • Débito automático da GPS
      • Inscrição
      • Regularização de Contribuição Previdenciária
      • Restituição e Compensação
      • Tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária
      • Tabela de contribuição mensal
      • Tipos de filiação
      • Plano simplificado
    • Pagamento de benefícios
      • Consignação em benefícios do INSS: seus direitos e medidas de segurança
      • Tabela de pagamento de benefícios
    • Pensões
      • Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus (2015 a 2019)
      • Pensão especial hanseníase
      • Pensão especial para pessoas com síndrome da talidomida
      • Pensão por morte
      • Pensão por morte do(a) segurado(a) especial
      • Valor da pensão por morte
    • Reabilitação Profissional
    • Recurso
      • Recurso Administrativo de Benefício Previdenciário
      • Dúvidas Frequentes
    • Representação legal
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      • Valor limite para direito ao salário-família
      • Salário-Família
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      • Salário-Maternidade
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    • Ajustes para alcance do Salário Mínimo
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      • Valor limite para direito ao salário-família
      • Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
    • Seus direitos e deveres
      • Atualização de tempo de contribuição
      • Categorias de segurados
      • Dependentes
      • Pagamento de Benefícios
      • Procuração
      • Qualidade de segurado
    • Outros assuntos
      • Acordos de Cooperação Técnica - ACT
    • Caravana Federativa
    • Inclusão INSS
  • Serviços
    • Aposentadorias
      • Simular Aposentadoria
      • Solicitar Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência
      • Solicitar Aposentadoria por Idade Rural
      • Solicitar Aposentadoria por Idade Urbana
      • Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição
      • Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
      • Solicitar Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)
      • Solicitar Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)
    • Auxílios
      • Renovar Declaração de Cárcere
      • Solicitar Auxílio-Acidente no INSS
      • Solicitar Auxílio-Doença da Aeronauta Gestante
      • Solicitar Auxílio-Reclusão Rural
      • Solicitar Auxílio-Reclusão Urbano
    • Benefícios Assistenciais
      • Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
      • Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)
      • Solicitar Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS)
      • Solicitar Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
      • Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho
    • Empresas
      • Consulta benefícios previdenciários do empregado
      • Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
    • Pensões
      • Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia
      • Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
      • Solicitar Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
      • Solicitar Pensão por Morte Rural
      • Solicitar Pensão por Morte Urbana
      • Solicitar Pensão Especial da Síndrome da Talidomida
    • Salário-maternidade
      • Solicitar Salário Maternidade Rural
      • Solicitar Salário-Maternidade Urbano
    • Para quem mora no exterior
      • Atualizar Dados Cadastrais ou Bancários
      • Atualizar Dados de Imposto de Renda
      • Emitir Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
      • Solicitar Atualização de Atestado de Vida
      • Solicitar Atualização de Certificado de Deslocamento Temporário
      • Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
      • Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
      • Solicitar Aposentadoria por Idade
      • Solicitar Aposentadoria por Incapacidade Permanente
      • Solicitar Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Relatório Médico no Exterior
      • Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição
      • Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária
      • Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária - Relatório Médico no Exterior
      • Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante
      • Solicitar Certificado de Deslocamento de Exceção
      • Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
      • Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
      • Solicitar Emissão de Histórico de Seguro
      • Solicitar Pensão por Morte
      • Solicitar Reativação de Benefício
      • Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso
      • Solicitar Salário Maternidade
      • Solicitar Transferência de Benefício de Residente no Exterior para Receber em Banco Brasileiro
      • Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior
    • Para quem já tem benefício
      • Alterar Local ou Forma de Pagamento
      • Atualizar Dados do Imposto de Renda
      • Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo
      • Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia
      • Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
      • Emitir Carta de Concessão de Benefício
      • Emitir Declaração de Beneficiário (consta/nada consta)
      • Emitir Extrato de Empréstimo Consignado
      • Emitir Extrato de Imposto de Renda
      • Emitir Extrato de Pagamento de Benefício do INSS
      • Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício
      • Solicitar Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS
      • Solicitar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício
      • Solicitar Exclusão de Empréstimo Consignado
      • Solicitar Isenção do Imposto de Renda
      • Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido
      • Solicitar Pagamento de Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
      • Solicitar Revisão de Benefício
    • Cadastro do Segurado
      • Atualizar Cadastro e/ou Benefício
      • Emitir Declaração de Beneficiário (consta/nada consta)
      • Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)
      • Obter Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual (DRSCI)
      • Solicitar Certidão por Tempo de Contribuição - (CTC)
      • Solicitar Cópia de Processo no INSS
      • Realizar Inscrição no INSS
      • Validar Contribuições de Facultativo Baixa Renda
    • Seguro Defeso
      • Solicitar nova emissão de Parcelas do Seguro Defeso
      • Solicitar Seguro Defeso - Pescador Artesanal
    • Solicitar Pecúlio
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