Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais.
2025
Publicado em
02/01/2025 10h20
Atualizado em
12/06/2026 16h19
- « Anterior
- 1
- 2
- Próximo »