Legislação e Normativos
A atuação ética no serviço público é orientada por princípios, valores e normas que fortalecem a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Antes de consultar os principais normativos, conheça os princípios que orientam a atuação ética dos agentes públicos no exercício de suas funções.
Princípios que orientam a atuação ética
⚖ Interesse público
O ponto de partida da atuação ética.
As decisões do agente público devem priorizar o interesse coletivo, com imparcialidade, responsabilidade e compromisso com a finalidade pública.
🤝 Integridade
A forma como conduzimos nossa atuação.
Agir com honestidade, responsabilidade e coerência fortalece a confiança da sociedade e a credibilidade das instituições públicas.
👥 Respeito
A maneira como nos relacionamos.
As relações profissionais devem ser pautadas pela urbanidade, cooperação, igualdade de tratamento e respeito às pessoas.
🔎 Transparência
Como conduzimos nossas decisões.
A atuação pública deve ser clara, justificável e realizada pelos canais institucionais adequados, preservando o sigilo quando necessário.
🏛 Uso adequado da função pública
Os limites do exercício da função.
A função pública deve ser exercida em benefício do interesse público, sem favorecimentos ou utilização da posição funcional para obtenção de vantagens indevidas.
🔒 Informação institucional
O cuidado com as informações.
Informações obtidas em razão da função devem ser utilizadas para fins institucionais, observados os deveres de sigilo e proteção aplicáveis.
Normativos essenciais
Para uma primeira consulta, conheça os quatro normativos que estabelecem as principais referências sobre ética pública, funcionamento do Sistema de Gestão da Ética, conflito de interesses e conduta profissional no INPI.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.
Portaria INPI/PR nº 279, de 27 de julho de 2020
Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do INPI.
Legislação e normativos
Consulte na tabela abaixo o conjunto completo de normas e documentos relacionados à ética pública, à atuação das Comissões de Ética e às regras aplicáveis no âmbito do INPI.