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INPI atualiza Manual de Desenhos Industriais e altera diretrizes para reivindicação de prioridade
O INPI atualizou, no dia 22 de janeiro, o Manual de Desenhos Industriais e reformulou as regras de análise da reivindicação de prioridade em pedidos de registro. A principal mudança é que, em determinadas situações, a prioridade poderá ser declarada perdida sem formulação de exigência prévia.
A perda da prioridade, sem formulação de exigência, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
- Quando o documento de prioridade traz desenho sem relação com o pedido nacional e o documento correto não é apresentado em até 90 dias;
- Quando não é apresentado, no mesmo prazo de 90 dias, documento hábil de prioridade com figuras, número e data do depósito no país de origem; e
- Quando as figuras do pedido brasileiro não correspondem integralmente às figuras do documento de prioridade.
Por outro lado, permanecem previstos os casos em que o INPI formulará exigência ao requerente, tais como: quando o documento de prioridade estiver ilegível ou incompleto (sem tradução ou declaração equivalente); quando houver divergência entre o conjunto de requerentes do pedido nacional e os titulares do documento de prioridade; ou quando a baixa qualidade das figuras impedir a verificação da correspondência entre o desenho prioritário e o desenho reivindicado no Brasil.
A atualização busca alinhar o Manual à Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), especialmente aos artigos 16 e 99, que determinam a perda da prioridade quando a comprovação não é feita dentro do prazo legal de 90 dias, e às conclusões do Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00016/2023 sobre a necessidade de observar o respeito aos prazos administrativos.
É importante destacar que as mudanças implementadas não prejudicam o direito de defesa do requerente, uma vez que permanece assegurada a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que declara a perda da prioridade.
Com isso, o INPI corrige uma prática antiga, que criava uma "segunda oportunidade" administrativa por meio de exigências, e busca deixar o exame dos pedidos de Desenho Industrial mais seguro, rápido e eficiente, em benefício da previsibilidade e da segurança jurídica para os usuários.