Pagamentos, Parcelamentos e Taxas

A Medida Provisória (MP) nº 780, convertida na Lei 13.494 , de 19 de maio de 2017, criou o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD), possibilitando o parcelamento dos débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, multas e outros débitos perante à ANS com vencimento até 25/10/2017, conforme critérios previstos na Lei.

Para tanto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa n° 425/2017, alterada pela RN nº 429, de 10 de novembro de 2017 (publicada no D.O.U. de 13 de novembro de 2017), para débitos não inscritos em Dívida Ativa.

Já a Procuradoria Geral Federal editou a Portaria n° 400/2017 para débitos inscritos em dívida ativa.

Solicitação de Relatório de Débitos

Para solicitação do Relatório de Débitos, verifique a área responsável conforme a natureza do débito.

Débitos não Inscritos em Dívida Ativa

A ANS só processará pedidos de adesão ao PRD de débitos não inscritos em dívida ativa, conforme RN nº 425/2017. O interessado deve se certificar previamente se o débito objeto do pedido de parcelamento encontra-se inscrito ou não em dívida ativa, para que não haja qualquer prejuízo.

Passo a Passo

1. A adesão ao PRD deverá ser apresentada à ANS por meio de protocolo ou por via postal a ser formalizada e instruída com os documentos referidos no artigo 5° da RN 424/2017, Devendo indicar o número de parcelas e o percentual de redução pretendido.
2. Após análise da conformidade da documentação enviada pela operadora, a geração do parcelamento será feita pela ANS e as instruções para emissão de GRU com a 1ª parcela serão comunicadas por meio de endereço eletrônico indicado pelo devedor no requerimento. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da geração do parcelamento no sistema.
3. O pagamento das prestações seguintes deverá ser efetuado exclusivamente mediante GRU emitida pelo sistema de parcelamento, por meio sítio institucional da ANS na internet (www.ans.gov.br).
4. Cabe à operadora acompanhar constantemente, no site da ANS, o andamento dos parcelamentos solicitados.
5. A tempestividade da adesão ao PRD será aferida pela data do protocolo ou da postagem do requerimento.
6. A ANS não realizará simulação de parcelamento, sendo certo que, no requerimento já devem estar devidamente indicados o número de parcelas desejadas no parcelamento.
7. Não serão dirimidas dúvidas por telefone, podendo ser utilizados os e-mails indicados abaixo para emissão de relatório, garantindo-se ao interessado atendimento cronológico e documental.
8. As instruções aqui divulgadas não excluem a aplicação das demais regras previstas na Medida Provisória n° 780, na RN nº 425/17 e nos demais normativos.
9. Em caso de débitos não definitivamente constituídos, a operadora deve protocolar requerimento de desistência de Recurso ou Impugnação Administrativa conforme Anexo III da RN 425/17 no protocolo da ANS ou por via postal, para depois protocolar adesão ao PRD, mencionando o protocolo da desistência.

Débitos Inscritos em Dívida Ativa

O requerimento deve ser apresentado perante as Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, nos termos da Portaria n° 400 de 13 de julho de 2017.

Os relatórios de débitos inscritos em dívida ativa de qualquer natureza podem ser solicitados à Procuradoria Federal junto à ANS pelo e-mail: pfans-i@ans.gov.br.

A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no §18 do art. 37-B, que previu a possibilidade do parcelamento extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa das autarquias federais, foi regulamentada pela Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013 - DOU de 12/07/2013 do Procurador-Geral Federal.

O parcelamento extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa deve ser requerido perante as Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal. Preconiza-se que seja informado o e-mail de contato da operadora no requerimento.

Caso haja dúvidas a respeito do requerimento de débitos inscritos em dívida ativa, após verificar a competência regional, favor enviar e-mail para:

Para os débitos inscritos em dívida ativa no sistema SCDA

• Para os débitos inscritos em dívida ativa no sistema SCDA, a Procuradoria competente, após análise, enviará solicitação para inclusão no sistema de parcelamento de débitos da ANS por meio do sistema sapiens da AGU à PFANS.
• Após a inclusão do parcelamento no sistema pela PFANS, as instruções para a emissão das guias para pagamento das parcelas do parcelamento extrajudicial de débitos inscritos serão encaminhadas para o e-mail da operadora e para Procuradoria responsável pelo sistema sapiens da AGU.
• Toda documentação referente ao parcelamento extrajudicial de débitos inscritos deverá ser protocolizada nas Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal.
• O deferimento ou indeferimento do parcelamento extrajudicial de débitos inscritos, assim como a ciência de todos os atos referentes é competência das Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal.
• Posteriormente à comunicação do deferimento ou indeferimento da Procuradoria responsável com a data e fundamentação pelo sistema sapiens da AGU, a informação será registrada nos sistemas da ANS.
• A Procuradoria competente gerará diretamente no sistema sapiens dívida da AGU o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no sistema sapiens dívida da AGU e fornecerá diretamente orientações quanto à emissão de guia de pagamento e demais informações necessárias.

A Taxa de Saúde Suplementar é uma das formas de arrecadação da ANS e todas as operadoras devem fazer o seu recolhimento trimestral, que é calculada de acordo com o número de beneficiários.

A operadora pode fazer jus a descontos de acordo com a legislação vigente, desde que respeite os prazos estipulados. O recolhimento das demais taxas deve ser realizado quando ocorrido o fato gerador.

Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde (TPS).

Passo-a-passo

1. Informar seu CNPJ (somente os oito primeiros dígitos), e a senha de acesso exclusivo, e clicar em OK. Se a senha da operadora apresentar problemas,retornar à tela anterior e acessar, na parte inferior, o link “Senha TXT”.
2. Selecionar na próxima tela o trimestre no qual deseja lançar as informações e clicar em “Enviar Consulta”. Para fazer o correto lançamento, o número de beneficiários informados deverá ser o total do último dia de cada mês, conforme parágrafo 1º do artigo 6º da RN nº 89/2005.
3. Os beneficiários que completarem 60 anos no trimestre considerado deverão ser informados no campo “Faixa Etária” como maior ou igual a 60 anos, conforme parágrafo 2º do artigo 6º da RN nº 89/2005. ATENÇÃO: Deverá ser considerado o mês de aniversário, por exemplo, um beneficiário que complete 60 anos no mês de outubro é considerado “maior ou igual a 60 anos” no recolhimento do trimestre de DEZEMBRO.
4. As informações enviadas para o Sistema de Arrecadação devem estar de acordo com as informações prestadas ao SIB, tanto em quantidade e faixa etária dos beneficiários, quanto em relação à abrangência geográfica e cobertura de seus planos. As divergências apuradas posteriormente serão objeto de processo administrativo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para cobrança das discrepâncias.
5. A operadora que solicitar o cancelamento de autorização de funcionamento deverá informar o quantitativo de beneficiários até o deferimento e conclusão da solicitação, mesmo que ele seja zero.
6. Os dados deverão ser lançadas de acordo com as seguintes orientações: No campo “Abrangência” deve-se escolher a abrangência geográfica referente aos planos do quantitativo de beneficiários a serem lançados. No campo “Faixa Etária” deve-se escolher a faixa etária relacionada às informações anteriormente lançadas. No campo dos meses deve-se lançar os quantitativos de beneficiários relacionados às três informações anteriores.
7. Lançada todas as informações, clicar em “Gravar/Calcular” e no fim clicar em “Emitir GRU”.

Informações importantes:

O sistema já está adaptado para conceder os devidos descontos, conforme Lei nº 9961/2000 e RN 89/2005. Porém se a operadora não efetuar o recolhimento no prazo previsto perderá os descontos (de abrangência, cobertura e de segmentação) e será acrescida multa de mora (art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996) e juros moratórios (os juros são taxa SELIC e no mês de pagamento juros 1% am, conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430/1996).

Caso uma GRU referente à Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde – TPS seja extraviada antes do recolhimento, não haverá necessidade de efetuar novamente os lançamentos. Basta acessar o trimestre em questão, informar nova data para recolhimento e emitir nova GRU.

Os débitos relativos às multas pecuniárias poderão ser parcelados pelas Operadoras. O pedido do parcelamento deve obedecer ao máximo de 60 (sessenta) parcelas e o valor mínimo de cada parcela é de R$1.000,00, conforme legislação vigente.

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, a Operadora deve enviar correio eletrônico para pfans-i@ans.gov.br, informando o número de parcelas que deseja, para que haja liberação do parcelamento em sistema e indicação das próximas etapas.

Passo a passo

1. Sistema de parcelamento de débitos: Relatório, para fins de consulta, a fim de que a Operadora verifique as GRU`s pendentes.
2. Solicitação: A operadora deverá encaminhar a solicitação de parcelamento por e-mail (parcelamento@ans.gov.br) ou protocolo eletrônico, informando o número total de parcelas em que deseja realizar o parcelamento.
3. O pedido do parcelamento deve obedecer ao máximo de 60 (sessenta) parcelas e o valor mínimo de cada parcela é de R$1.000,00, conforme legislação vigente.
4. Constituição: É feita pela Gerência de Finanças - GEFIN, após o recebimento da solicitação da operadora.
5. Caberá à GEFIN encaminhar e-mail à operadora, informando que o parcelamento foi gerado no sistema para que a mesma dê prosseguimento pelo sítio eletrônico da ANS;
6. Parcelamento de débito - Confissão de Dívida: A operadora imprime o Requerimento de Parcelamento de Débito - RPD pelo sítio eletrônico da ANS, a ser assinado pelo representante legal e duas testemunhas. Documento Obrigatório.
7. Parcelamento de débito – Declaração: A operadora deverá enviar a esta ANS declaração de que não ingressou com nenhuma ação judicial, nem mesmo apresentou embargos à execução, questionando o débito relativo ao pedido de parcelamento, conforme modelo constante do Anexo I da RN 328/13.
8. Na hipótese de já tê-lo feito, cópia de petição de renúncia ao direito veiculado pela ação ou pelos embargos, devidamente protocolizada junto ao órgão jurisdicional competente, conforme modelo constante do Anexo II da mesma RN 328/13.
9. Parcelamento de débito - Emissão de GRU: a operadora emite as GRU`s para pagamento das parcelas.
10. Operadora deverá protocolar a documentação assinada digitalmente: Requerimento de Parcelamento de Débito - RPD, cópia da primeira GRU e a declaração conforme modelo do anexo I ou II da RN 328/13., via protocolo eletrônico no Portal Operadoras, opção “Protocolo” e assunto “Outras Solicitações”.
11. Durante todo o período de avaliação/análise, deve quitar as GRU`s do parcelamento solicitado, a título de antecipação.
12. Após o deferimento ou indeferimento do parcelamento a operadora será comunicada da decisão.

Os débitos relativos às multas pecuniárias poderão ser parcelados pelas Operadoras. O pedido do parcelamento deve obedecer ao máximo de 60 (sessenta) parcelas e o valor mínimo de cada parcela é de R$1.000,00, conforme legislação vigente.

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, a Operadora deve enviar correio eletrônico para pfans-i@ans.gov.br, informando o número de parcelas que deseja, para que haja liberação do parcelamento em sistema e indicação das próximas etapas.

Passo a passo

1. Sistema de parcelamento de débitos: Relatório, para fins de consulta, a fim de que a Operadora verifique as GRU`s pendentes.
2. Solicitação: A operadora deverá encaminhar a solicitação de parcelamento por e-mail (parcelamento@ans.gov.br) ou protocolo eletrônico, informando o número total de parcelas em que deseja realizar o parcelamento.
3. O pedido do parcelamento deve obedecer ao máximo de 60 (sessenta) parcelas e o valor mínimo de cada parcela é de R$1.000,00, conforme legislação vigente.
4. Constituição: É feita pela Gerência de Finanças - GEFIN, após o recebimento da solicitação da operadora.
5. Caberá à GEFIN encaminhar e-mail à operadora, informando que o parcelamento foi gerado no sistema para que a mesma dê prosseguimento pelo sítio eletrônico da ANS;
6. Parcelamento de débito - Confissão de Dívida: A operadora imprime o Requerimento de Parcelamento de Débito - RPD pelo sítio eletrônico da ANS, a ser assinado pelo representante legal e duas testemunhas. Documento Obrigatório.
7. Parcelamento de débito – Declaração: A operadora deverá enviar a esta ANS declaração de que não ingressou com nenhuma ação judicial, nem mesmo apresentou embargos à execução, questionando o débito relativo ao pedido de parcelamento, conforme modelo constante do Anexo I da RN 328/13.
8. Na hipótese de já tê-lo feito, cópia de petição de renúncia ao direito veiculado pela ação ou pelos embargos, devidamente protocolizada junto ao órgão jurisdicional competente, conforme modelo constante do Anexo II da mesma RN 328/13.
9. Parcelamento de débito - Emissão de GRU: a operadora emite as GRU`s para pagamento das parcelas.
10. Operadora deverá protocolar a documentação assinada digitalmente: Requerimento de Parcelamento de Débito - RPD, cópia da primeira GRU e a declaração conforme modelo do anexo I ou II da RN 328/13., via protocolo eletrônico no Portal Operadoras, opção “Protocolo” e assunto “Outras Solicitações”.
11. Durante todo o período de avaliação/análise, deve quitar as GRU`s do parcelamento solicitado, a título de antecipação.
12. Após o deferimento ou indeferimento do parcelamento a operadora será comunicada da decisão.