ANS institui câmara técnica sobre sandbox regulatório

Em Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada nesta sexta-feira, 23/5, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu instituir uma câmara técnica para aprofundar os estudos e ampliar o debate sobre a proposta de implementação de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para testar um produto com cobertura para consultas estritamente eletivas e exames.

A medida ocorre após decisão proferida pela 19ª Vara Federal de São Paulo, que validou a continuidade do sandbox regulatório e reconheceu a legalidade da Resolução Normativa nº 621/2024. A decisão reafirma que a atuação da Agência está em conformidade com os marcos legais e normativos, garantindo a proteção dos consumidores e a segurança jurídica necessária para o prosseguimento das discussões.

Com a instituição da câmara técnica, a ANS reforça seu compromisso com a transparência, a participação social e a escuta qualificada das contribuições recebidas. Segundo o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos, Alexandre Fioranelli, decisão reflete o esforço contínuo da Agência em incorporar as manifestações da sociedade: “Identificamos a necessidade de aprofundamento de diversas dimensões da proposta, inclusive no que se refere à sua compatibilidade com os princípios que regem a proteção dos direitos dos consumidores e a regulação setorial. Com a câmara técnica, buscamos construir uma solução regulatória mais segura, transparente e tecnicamente fundamentada, com ampla participação social”, destacou.

A composição da câmara técnica será ampla e representativa, incluindo dois representantes (um titular e um suplente) indicados por cada membro da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS); dois representantes por diretoria da ANS e dois representantes da Associação dos Servidores e demais trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ASSETANS). A câmara técnica terá previsão inicial de três meses de duração e o grupo terá autonomia para prorrogar esse prazo, caso considere necessário para a adequada conclusão dos trabalhos.

A câmara técnica irá analisar, de forma cuidadosa, todos os aspectos técnicos, jurídicos, econômicos e regulatórios relacionados à proposta. O grupo vai promover um debate institucional que ajude a embasar, de maneira consistente, a decisão final da Diretoria Colegiada da ANS. As conclusões só serão efetivadas após o encerramento definitivo do processo judicial em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adotou o entendimento segundo o qual a regulamentação e fiscalização dos cartões de desconto em serviços de saúde caberiam à ANS. Tal entendimento, embora não esteja diretamente relacionado à proposta de sandbox em andamento, reforça a legalidade da medida, na medida em que conforma a competência da ANS para regular produtos e serviços diversos dos planos de saúde tradicionais, de forma que a definição do STJ a respeito da questão é importante para assegurar segurança jurídica.

Por fim, a ANS esclarece que, a rigor, não foi promovida uma suspensão da proposta de sandbox regulatório, ao revés, foi ampliado o debate público para que a medida possa ser aperfeiçoada a partir da participação de todos os interessados, reforçando o compromisso da Agência com a responsividade de suas ações, de modo a garantir a escuta ativa da sociedade e com a promoção de um ambiente regulatório que seja fruto de um processo democrático, técnico e participativo.