Resultados da 539ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou nesta quarta-feira (02/12) a 539ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). Participaram os diretores Rogério Scarabel (diretor-presidente substituto e de Normas e Habilitação dos Produtos), Paulo Rebello (Normas e Habilitação das Operadoras), César Serra (Desenvolvimento Setorial substituto), Bruno Rodrigues (Gestão substituto) e Mauricio Nunes (Fiscalização substituto). O encontro foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube.  Clique aqui para assistir. 

Na abertura, o diretor Rogério Scarabel colocou em aprovação as atas das três últimas reuniões da DICOL - 538ª Ordinária e 19ª e 20ª Reuniões Extraordinárias - aprovadas pelos cinco diretores. 

Em seguida, foram deliberados os seguintes assuntos:  

Item 2 – Item PRESI: Informe da Auditoria Interna sobre andamento de trabalhos da unidade de auditoria interna, conforme Art. 14 da IN CGU 09/2018:  o diretor Rogério Scarabel convidou o Auditor da ANS, Carlos Earp, que apontou como fato relevante que o trabalho operacional de auditoria com acompanhamento in loco, que vem sendo realizado anualmente nos núcleos da ANS, não poderá ser realizado este ano em função da situação de emergência em saúde pública, causada pela pandemia. O auditor propôs que as ordens previstas no planejamento anual sejam transferidas para atividades de monitoramento e atendimento às recomendações aos órgãos de controle. Após o informe, Rogério Scarabel sugeriu que fosse apresentada para a próxima reunião uma pauta com a nota técnica explicativa sobre este item para ser submetida à votação dos diretores.   

Item 3 – Item PRESI:  Aprovação da proposta de alteração nos Anexos I e IV da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. O diretor Rogério Scarabel convidou a Chefe de Gabinete, Lenise Cechin, que esclareceu os pequenos ajustes formais conforme parecer orientativo da Procuradoria Federal junto à ANS, sem alteração do que havia sido apresentado na reunião anterior. O item trata da criação de uma assessoria dentro do Gabinete da Presidência para auxiliar nos trabalhos da presidência e assessoramento dos demais diretores. O item teve a aprovação de todos os diretores. 

Item 4 – Item DIFIS: Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica da ANS com Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. O diretor Mauricio Nunes deu uma breve explicação sobre o Programa, cujo objetivo é promover a cooperação técnica e científica e ação regulada em defesa dos direitos dos consumidores, contribuindo para o aperfeiçoamento dos instrumentos de monitoramento e regulação do mercado de saúde suplementar. Os diretores acompanharam o relator e aprovaram o item.

Item 5 – Item DIFIS: Aprovação de Termo Aditivo de Acordo de Cooperação Técnica da ANS com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. O diretor Maurício Nunes explicou que o objeto do termo é idêntico ao do item anterior, sendo este um termo aditivo. Os diretores aprovaram o item.

A partir daí, o diretor Maurício Nunes conduziu o processo de aprovação dos outros sete itens referentes à DIFIS, que tratam da aprovação de proposta de celebração de Termo de Compromisso com as seguintes administradoras de benefícios: Mega Administradora de Benefícios; Mediatore Administradora de Benefícios; Unnimax Administradora de Benefícios; Alter Administradora de Benefícios; APS Administradora de Benefícios; Muito Mais Saúde Administradora de Benefícios; e A4 Administradora de Benefícios. O objetivo é que essas empresas forneçam periodicamente à ANS a relação de vidas administradas a fim de que as ações fiscalizatórias sejam diligenciadas de acordo com o seu porte econômico, de acordo com as disposições da Lei 9.656.  Após as apresentações de cada item, as aprovações dos diretores foram unânimes.

Item 13 Extra Pauta DIFIS – Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica da ANS com o Ministério Público do Estado do Amapá, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania, e Item 14 DIFIS - Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica da ANS com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. O diretor Maurício Nunes explicou que o objetivo dos termos segue o mesmo parâmetro que os anteriores, com a manifestação sem óbices da Procuradoria Federal junto à ANS.  Os diretores acompanharam os votos do relator, aprovando os dois itens.

Após a apreciação dos itens da pauta, foram pautados 195 processos administrativos, sendo: 98 Processos Administrativos Sancionadores, 87 Processos de Ressarcimento ao SUS e 10 Processos de Parcelamento de Ressarcimento ao SUS. 

Rogério Scarabel destacou que dentre os itens, havia um processo discutido anteriormente que abordava o art. 78 da RN 124/2006, na qual as administradoras de benefícios se submetem ao ato infrativo previsto quando sua conduta configurar descumprimento da obrigação de natureza contratual.   A Diges apresentou voto divergente em sentido da manutenção da decisão em 1ª instância da Difis, prestigiando assim o entendimento consolidado por maioria na Reunião de Diretoria Colegiada nº 521, que tratou do tema. Os diretores da DIOPE e da DIPRO aprovaram o item, acompanhando o voto divergente.  Em relação aos demais itens, os diretores aprovaram, na totalidade, os processos administrativos nos quais não tinham qualquer tipo de impedimento.