Deliberações da 602ª Reunião da Diretoria Colegiada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, em 26/02, a 602ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença dos diretores Paulo Rebello (presidente e Gestão), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização), Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (Desenvolvimento Setorial) e do procurador federal junto à ANS, Daniel Tostes.   

O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube e pode ser conferido na íntegra. Clique aqui para assisti-lo.    

1. APROVAÇÃO DE PAUTA – O diretor-presidente da ANS retirou da pauta a aprovação da minuta de ata da 601ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorrida em 7/2, para ajustes. A aprovação da ata será retomada na próxima reunião da Colegiada.  

2. ITEM DIDES - O diretor Maurício Nunes informou sobre a prorrogação do prazo relativo à Tomada Pública de Subsídios (TPS) das propostas para as linhas de cuidado prioritárias para a saúde suplementar, cujo objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade assistencial no setor e para a organização do cuidado em saúde. Convidada para explicar os motivos da prorrogação, a gerente de Estímulo à Inovação e à Qualidade Setorial da ANS, Ana Paula Cavalcante, destacou que havia necessidade de um tempo maior para esclarecer algumas informações e mesmo as dúvidas sobre o assunto. Assim, a TPS ficará aberta até 30/06. 

3. ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros submeteu para apreciação dos seus pares a proposta de ato normativo para revogação da Resolução Normativa (RN) nº 301/2012, como parte do segundo ciclo de revisão do estoque regulatório, conforme determinado pelo Decreto nº 10.139/19. Convidado a falar sobre o tema, o assessor normativo da DIFIS Gustavo Junqueira Campos explicou que o objetivo era revogar questões residuais da resolução expressamente ainda não revogadas e que, inclusive, ela já havia sido avaliada na primeira fase da revisão. Eliane encaminhou seu voto pela revogação integral do normativo e posterior envio para a Procuradoria Federal junto à ANS (Proge), para manifestação conforme as atribuições regimentais. Os diretores apreciaram a proposta.     

4. ITEM DIFIS – Em seguida, Eliane Medeiros submeteu à aprovação da diretoria a proposta de declaração de cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a ANS e a operadora Hospital de Caridade São Vicente de Paulo (TCAC 002/2022), referente a processo sancionador que trata do não envio de informações ao Sistema de Informação de Beneficiários. O coordenador de ajustamento de conduta na ANS, Vinícius Marins, foi convidado a apresentar as avaliações da área técnica, que concluiu pelo cumprimento do acordo. Os diretores aprovaram por unanimidade a declaração de cumprimento do TCAC. 

5. ITEM DIPRO - O diretor Alexandre Fioranelli encaminhou para aprovação a solicitação da Unimed Seguros Saúde S/A de antecipação do prazo para reativação de produtos. A diretora Eliane Medeiros pediu a palavra e sugeriu que a pauta fosse remetida para avaliação da Proge, com a concordância do diretor-presidente Paulo Rebello, que determinou, ainda, que o item fosse transformado em “apreciação”. Fioranelli e os demais diretores aprovaram as medidas tomadas.  

6. ITEM EXTRAPAUTA DIPRO - Alexandre Fioranelli, em cumprimento ao previsto na Lei 14.307/2022, encaminhou para aprovação e inclusão ao Rol, as tecnologias em saúde recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e com publicação de incorporação ao SUS no DOU no período de 22/12/2023 a 31/01/2024. Convidada a falar sobre o tema, a gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde da ANS, Marly Peixoto, apresentou a análise realizada pela DIPRO para cada uma das tecnologias. São elas: 

• Acetato de icatibanto, medicamento usado nas crises de angioedema hereditário, incorporado ao SUS condicionado ao uso restrito hospitalar. Neste caso a tecnologia já possui cobertura prevista no Rol. 
• Inibidor de C1 esterase derivado do plasma humano, também usado para o tratamento das crises de angioedema hereditário e condicionado ao uso restrito hospitalar. Da mesma forma, o Rol já tem previsão de cobertura por ser um medicamento englobado na classificação de hemoterapia. 
• Vacina tetravalente (contém 4 tipos diferentes de vírus) contra a dengue denominada TAK-003. Para os casos de incorporação de vacinas, tendo em vista a necessidade de coordenação em âmbito nacional e por ser atribuição legal prevista para o Programa Nacional de Imunizações foi esclarecido não caber a inclusão ao Rol. 
• Ustequinumabe, medicamento utilizado para tratar pacientes com um tipo de doença inflamatória do intestino (Doença de Crohn) classificada como ativa, moderada a grave. O medicamento já possui cobertura no Rol para a indicação proposta. 
• Por fim, o tratamento com beta-agalsidase, para doença de Fabry clássica em pacientes a partir de oito anos de idade. Neste caso, a tecnologia será incluída no Rol e constituirá uma alternativa adicional de reposição de enzimas nesta doença, uma vez que a alfagalsidase já havia sido incluída em julho de 2023. 

Após as explanações, os diretores aprovaram o item na forma apresentada. 

BLOCÃO – Por fim, Paulo Rebello relacionou 211 processos administrativos, sendo 189 processos sancionadores, 21 processos de ressarcimento ao SUS e um processo de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos os que não tenham qualquer tipo de impedimento.