Deliberações da 599ª Reunião da Diretoria Colegiada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na segunda-feira 18/12, a 599ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença dos diretores Paulo Rebello (presidente e Gestão), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização), Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (Desenvolvimento Setorial) e do procurador federal junto à ANS, Daniel Tostes.

O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube e pode ser conferido na íntegra. Clique aqui para assisti-lo.  

1) APROVAÇÃO DE PAUTA – O diretor-presidente da ANS pautou a aprovação das minutas das atas da 598ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada e da 10ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada de 2023, ocorridas em 27/11 e de 08/12, respectivamente, tendo sido validadas.

2) ITEM EXTRAPAUTA DIDES – O diretor Maurício Nunes deu um informe sobre a divulgação do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) 2023 – ano base 2022, convidando a gerente de Estímulo à Inovação e à Qualidade Setorial da ANS, Ana Paula Cavalcante, para falar sobre o tema. Ela detalhou que a média das 896 operadoras é de 0,7898 (nota de 0 a 1), um resultado considerado positivo. Destacou, ainda, que o desempenho das operadoras acreditadas é maior do que as não acreditadas e adiantou que será lançado um painel interativo com os resultados gerais do setor, permitindo buscas por operadora, por indicador e por faixa avaliativa.

3) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros pautou a apreciação de proposta normativa que altera artigo o 10 da Resolução Normativa 489/2022, que dispõe sobre a aplicação de multas de acordo com o porte econômico das operadoras e de autorização para realização de consulta pública sobre o ato normativo. Convidado a explanar o assunto, o assessor normativo da DIFIS Gustavo Junqueira explicou que a medida visa trazer critério mais moderno de regulação e proporcionalidade do setor, a partir das balizas da Resolução Normativa 475/2021. Atualmente, os valores de proporcionalidade das multas são aplicados conforme o número de beneficiários, de forma que a mudança proposta traz pontos positivos, inclusive uma solução uniforme para as administradoras de benefícios. Os diretores apreciaram as medidas na forma apresentada e autorizaram a realização de consulta pública.

4) ITEM DIGES – Paulo Rebello pautou a apreciação de alteração da Resolução Administrativa 47/2011, em razão de recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). Ele solicitou que o gerente-geral de Administração e Finanças da ANS, Washington Cunha, expusesse a proposta, que surgiu a partir de uma auditoria da CGU sobre a qualidade do gasto com serviços de vigilância patrimonial e de limpeza e conservação prestados na sede da Agência, indicando que a metodologia de cálculo deveria ser adequada ao índice de produtividade para os serviços de limpeza e conservação, aprimorando procedimentos em conformidade com os critérios e as normas de produtividade do governo federal. Os diretores apreciaram a proposta.

5) ITEM DIGES – Rebello apresentou para seus pares a alteração da configuração do módulo de pesquisa pública para acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) referente aos processos eletrônicos da ANS, convidando a coordenadora de Gestão Documental e Processo Eletrônico da Agência, Claudia Aquino, para abordar o assunto. Ela esclareceu que, até então, os documentos públicos de processos públicos que contenham documentos restritos não são disponibilizados para pesquisa pública. Assim, para cumprir o Acórdão do Tribunal de Contas da União 389/2020, que determina acesso aos documentos públicos de processos públicos sobre licitação e contrato, são necessárias mudanças no sistema de pesquisa, para que aqueles conteúdos sem restrição estejam acessíveis à sociedade. Os diretores aprovaram as alterações.

6) ITEM DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli pautou a aprovação de resolução normativa para regulamentar a notificação dos beneficiários por inadimplência, disciplinando os meios eletrônicos. Coube ao gerente de Manutenção e Operação dos Produtos da ANS, Bruno Ipiranga, abordar o assunto, destacando que a medida é uma reinvindicação da sociedade e das operadoras e traz benefícios, transparência e segurança jurídica nos casos de rescisão por inadimplência. Ele salientou que a proposta para essa modalidade de notificação passou por consulta pública em 2022, bem como estava prevista na Agenda Regulatória 2019-2022. Os diretores aprovaram a proposta.

7) ITEM DIPRO – Alexandre Fioranelli também levou para os demais diretores a aprovação da Nota Técnica de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre mecanismos de regulação financeiros de coparticipação e franquia. Coordenador Atuarial de Precificação e Financiamento dos Produtos da ANS, Rodolfo Cunha, explicou que a ausência de definição de índices e critérios para copartipação e franquia prejudicam toda a sociedade, motivo pelo qual o tema faz parte da Agenda Regulatória 2023-2025. Ele adiantou que a Agência pretende realizar reuniões com o setor, bem como promover a participação social, para debater a questão antes de ser proposto um novo normativo sobre o tema. Os diretores aprovaram a nota técnica.

8) ITEM DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli propôs a aprovação de alteração da Resolução Normativa 566/2022, que aborda a garantia de atendimento dos beneficiários, para adequação ao parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 9.263/1996, incluído pela Lei nº 14.443/2022. Convidada a apresentar a proposta, a diretora-adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos, Carla Soares, esclareceu que se trata de um ajuste no normativo no que se refere ao planejamento familiar, tendo em vista que uma vez atualizadas em momento anterior as regras sobre as diretrizes de utilização, também se faz necessário incluir os prazos máximos de atendimento e disponibilização dos referidos métodos de contracepção. Os diretores aprovaram os ajustes.

9) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros pautou a realização de audiência pública para coleta de subsídios e promoção de debates com a sociedade sobre o modelo de fiscalização da reguladora. Ela convidou o diretor-adjunto de Fiscalização, Marcus Braz, para falar sobre as motivações da medida. Ele deu um panorama em relação ao aumento das reclamações nos últimos anos, destacando que o tempo médio de análise para classificação das demandas também foi elevado de forma significativa, bem como os prazos nas fases processuais. Marcus detalhou, ainda, as medidas tomadas ao longo de 2023 para contingenciar os problemas e capitulou as ações de benchmarking realizadas pela DIFIS envolvendo modelos de fiscalização, com encontros com outras agências reguladoras. Esses movimentos, segundo ele, levaram ao entendimento de que é necessário repensar o modelo de fiscalização hoje adotado, e que tal questão deve ser debatida com a sociedade. Os diretores aprovaram a abertura da audiência pública.

10) ITEM DIFIS/DIPRO – Eliane Medeiros também pautou a avaliação do entendimento produzido em conjunto entre as diretorias de Normas e Habilitação de Produtos e de Fiscalização sobre as diretrizes referente ao reembolso. O documento busca nortear não apenas a atuação dos agentes regulados, mas também do agente de fiscalização, e aborda aspectos gerais e específicos, buscando uniformizar a condução das demandas sobre reembolso. Convidados a esclarecer o assunto, a gerente de Acompanhamento Regulatório das Redes Assistenciais da ANS, Andréia Abib, e o assessor normativo da DIFIS Gustavo Junqueira destacaram a importância do que está estabelecido em contrato com o consumidor, contextualizaram os critérios para o reembolso dos eventos e procedimentos obrigatórios, expuseram questões específicas sobre reembolso relacionado a garantia de cobertura de instrumentador, anestesia e auxiliar, além de explicarem pontos sobre a exigência de documentos para o ressarcimento aos beneficiários pelas operadoras e como isso tem sido tratado no âmbito da atividade fiscalizatória da ANS. O diretor Alexandre Fioranelli reforçou que o trabalho conjunto desenvolvido entre as duas áreas da reguladora beneficiam todo o setor. Os diretores aprovaram o entendimento.  

11) ITEM DIFIS – Eliane Medeiros submeteu à aprovação da diretoria a proposta de declaração de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) entre a ANS e a Angeli Sistemas de Saúde S/A (nome fantasia Associação Metropolitana Assistencial-AMA). O gerente de Boas Práticas da Diretoria de Fiscalização, Frederico Cortez, explicou o histórico do processo e o encaminhamento do voto pela declaração de cumprimento do Termo. Os diretores aprovaram a declaração de cumprimento do TCAC.

12) ITEM DIDES – O diretor Maurício Nunes pautou retificações nas fichas técnicas dos indicadores do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) 2024, ano-base 2023, do Programa de Qualificação de Operadoras. Convidada a explicar as correções, Ana Paula Cavalcante informou que era necessárias modificações em três fichas dentre os 34 indicadores, sendo elas: no bônus do Programa de Operadora Acreditada e nos Índices de Dispersão Combinados de Serviços de Urgência e Emergência e de Rede de Assistência Odontológica. Ela ressaltou, contudo, que as mudanças não prejudicam as operadoras, uma vez que o IDDS só será processado em 2024 e elas terão tempo de ajustar e retificar suas informações. As retificações foram aprovadas pela diretoria.

13) ITEM EXTRAPAUTA DIDES – Maurício Nunes submeteu à aprovação dos seus pares as fichas técnicas dos indicadores a serem utilizados para o cálculo do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) 2025, ano-base 2024, do Programa de Qualificação de Operadoras (PQO). Ao apresentar o tema, Ana Paula Cavalcante destacou que, em 20 anos do PQO, esta será a primeira vez que a ANS publica as fichas com o ano ainda não iniciado, pois as avaliações só serão processadas em abril de 2025. Ana Paula também detalhou as mudanças feitas nas fichas, que foram aprovadas por todos os diretores.

14) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – Alexandre Fioranelli pautou a abertura de consulta pública para o recebimento de contribuições à atualização do Rol de Procedimentos e Eventos Saúde. Convidado a esclarecer o tema, o coordenador de Gestão de Tecnologias em Saúde da ANS, Carlos Rezende, informou que se tratava da recomendação preliminar favorável pela área técnica da proposta de incorporação da Diálise peritoneal automática, uma terapia renal substitutiva para tratamento de pacientes com insuficiência crônica dos rins. A realização da consulta pública foi aprovada pela diretoria.  

15) ITEM EXTRAPAUTA DIOPE – O diretor Jorge Aquino encaminhou a resolução normativa que reduz os prazos e aumenta a frequência de envio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (DIOPS), além de propor outras medidas de aprimoramento do monitoramento do mercado de saúde suplementar. Ele destacou que a proposta já havia sido apreciada em reuniões passadas da Diretoria Colegiada, tendo passado pela análise da Procuradoria Geral junto à ANS, sem necessidade de ajustes. O item foi aprovado pelos diretores.

BLOCÃO - Paulo Rebello relacionou, ainda, 416 processos administrativos, sendo 158 processos sancionadores, 254 processos de ressarcimento ao SUS, um processo de doença ou lesão preexistente e três processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento.