Deliberações da 538ª reunião da DICOL

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou nesta terça-feira (17/11) a 538ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (Dicol). Participaram os diretores Rogério Scarabel (diretor-presidente substituto e de Normas e Habilitação dos Produtos), Paulo Rebello (Normas e Habilitação das Operadoras), Bruno Rodrigues (Gestão substituto), César Serra (Desenvolvimento Setorial substituto) e Maurício Nunes (Fiscalização substituto). O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da ANS no YouTube. Clique aqui para assistir.

As deliberações iniciaram com a aprovação, por todos os diretores, da ata da 537ª Reunião Ordinária (realizada em 03/11). Em seguida, o diretor Rogério colocou em aprovação dois itens relacionados ao mesmo tema: 

ITEM 2 - Aprovação da disponibilização de rede hospitalar temporária em razão de pandemia de Covid-19 (operadora: Plano de Assistência ao Aposentado da Vale - PASA, registrada na ANS sob o nº 33.198-8) e o ITEM 3 - Aprovação da disponibilização de rede hospitalar temporária em razão de pandemia de Covid-19 (operadora: Vale S/A, registrada na ANS sob o nº 34.569-5): A diretora-adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos, Carla Soares, explicou que a Vale é detentora de duas operadoras de planos de saúde, uma destinada a atender os colaboradores aposentados e outra para atender os funcionários da ativa, portanto, trata-se de dois pedidos separados que estão sendo discutidos de uma forma única por terem a mesma motivação. Esclareceu ainda que a medida visa disponibilizar uma rede hospitalar temporária por conta do período pandêmico e que a área técnica, ao analisar o processo e consultar a Procuradoria Federal junto à ANS, entendeu da viabilidade de permitir que essas operadoras possam credenciar temporariamente rede hospitalar para dar conta do atendimento aos casos de Covid-19. Os dois itens foram aprovados por todos os diretores.

4) ITEM DIDES – Aprovação de proposta de alteração da Resolução Normativa nº 440/2018, que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde: O diretor César Serra introduziu o tema e convidou o diretor-adjunto de Desenvolvimento Setorial, Daniel Pereira, que informou que se trata de uma alteração pontual na RN nº 440 visando incluir o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como entidade Master Acreditadora da ANS. O item teve aprovação de todos os diretores, mas com ressalvas.

A partir daí, o diretor Maurício Nunes conduziu o processo de aprovação de seis itens referentes à DIFIS. Todos tratam da aprovação de proposta de celebração de Termo de Compromisso com as seguintes administradoras de benefícios: Capital Administradora de Benefícios; Inova Administradora de Benefícios; QV Administradora de Benefícios; ADM Life Administradora de Benefícios; EV Administradora de Benefícios; e Elos Administradora de Benefícios. Os itens se referem ao termo de compromisso com as administradoras de benefícios, para que essas empresas forneçam periodicamente à agência a relação de vidas administradas. Nunes convidou o coordenador de Ajustamento de Conduta, Marcus Teixeira Braz, que apresentou mais detalhes desse termo de compromisso, previsto na Instrução Normativa 13. O coordenador destacou que essas informações causam grande impacto para a Agência, no que diz respeito aos cálculos de multas e aos cálculos para verificar quais operadoras serão objeto de intervenção fiscalizatória. Após a apresentação, todos os diretores aprovaram os seis tópicos.

11) ITEM DIFIS – Aprovação da Nota Técnica nº 3/2020/COINT/GEPJI/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS (17863518) - retomada dos trabalhos no âmbito do 8º Ciclo de Intervenção Fiscalizatória: Maurício introduziu o tema lembrando que por conta da pandemia de Covid-19, algumas ações desse ciclo do programa haviam sido suspensas desde abril. Em seguida, o gerente-geral de Operações Fiscalizatórias, Frederico Cortez, explicou a que a Intervenção Fiscalizatória visa à execução de ações em operadoras e administradoras selecionadas por seu baixo desempenho em um indicador que avalia os processos de trabalho relacionados as demandas recorrentes dos beneficiários à ANS. E a que a nota técnica em questão visa à retomada desse processo, interrompido temporariamente por conta da Covid-19, já que segundo a DIFIS, existem elementos suficientes para voltar com as ações do 8º Ciclo Fiscalizatório. Os cinco diretores aprovaram o item. 

12) ITEM EXTRAPAUTA PRESI – Apreciação da alteração da Resolução Administrativa nº44/2011, que dispõe sobre o regimento interno da Comissão de Ética da ANS: O diretor Rogério introduziu a pauta e convidou o presidente da comissão de ética da ANS, Ricardo Bacellar, a apresentar mais detalhes sobre a proposta. Bacellar destacou que a proposta de alteração parte da necessidade de se alterar o ato normativo para conferir maior clareza a norma e principalmente atualizar os dispositivos que se tornaram obsoletos. O diretor Mauricio informou que revisará algumas questões pontuais e formulará um novo processo.

13) ITEM EXTRAPAUTA PRESI – Apreciação de proposta normativa que altera os Anexos I e IV da Resolução Regimental nº 1/2017, que institui o Regimento Interno da ANS: A chefe de Gabinete, Lenise Secchin, destacou que a proposta em questão advém da relação com governança, acesso à informação, proteção de dados e lei da liberdade econômica, e que foi necessária a criação uma assessoria para apoiar os trabalhos da presidência em relação a esses aspectos. O item foi apreciado por todos os diretores. 

14) ITEM EXTRAPAUTA PRESI – Aprovação de proposta normativa que revoga expressamente os atos com conteúdo normativo já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou que se encontrem vigentes mas cuja necessidade ou significado não puderam ser identificados, nos termos do artigo 8º do Decreto 10.139/2019: O diretor Rogério conduziu o tema e passou a palavra para o Secretário-geral da ANS, Wladmir Ventura de Souza, que esclareceu que o tema se refere à obrigatoriedade, por parte das entidades de administração pública direta e indireta, de revogar os atos com conteúdo normativo já revogados tacitamente, cujo efeitos tenham se exaurido no tempo o que se encontrem vigentes, mas cuja necessidade ou significado não puderam ser identificados. Após a apresentação, os cinco diretores aprovaram a proposta referida. 

15) ITEM EXTRAPAUTA DIFIS – Aprovação do Acordo de Cooperação da ANS com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania: O diretor Maurício deu uma breve explicação sobre o programa, cujo objetivo é promover o intercâmbio de informações técnicas de regulação do mercado de saúde suplementar, cooperação técnica e científica e ação integrada em defesa dos direitos do consumidor. Os diretores aprovaram o item. 

16) ITEM EXTRAPAUTA DIDES – Aprovação da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) entre a ANS e a Integral Serviços Odontológicos, nos termos do Voto nº 708/2020/ASSNTDIDES/DIRAD-DIDES/DIDES: O diretor César informou que se trata de uma proposta de TCAC apresentada na última reunião da Diretoria Colegiada, em que houve uma manifestação divergente por parte do diretor Paulo Rebello. César informou que acompanha a aprovação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com a exclusão da cláusula 5ª, que trata do fornecimento informações periódicas de ações. Os demais diretores aprovaram a proposta com essa exclusão.

17) ITEM EXTRAPAUTA DIOPE – Aprovação da continuidade do convênio firmado entre a autogestão Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (ASSEFAZ) e a empresa pública Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, até o término do processo licitatório para contratação com outra operadora de plano de saúde para os empregados públicos e os funcionários da entidade, limitando-se a duração de até 12 meses, nos termos do VOTO Nº 1/2020/COHAB/GEHAE/GGAME/DIRADDIOPE/DIOPE: O diretor Paulo Rebello encaminhou para aprovação a continuidade do processo de convênio firmado com a Assefaz e Terracap para o processo licitatório de contratação com outra operadora de plano de saúde para os empregados públicos e os funcionários da entidade. Ele lembrou que a Assefaz se encontra em regime de direção fiscal e, embora houvesse regularidade financeira no âmbito da direção fiscal, havia desconformidade nos requisitos necessários para ter a autorização de funcionamento. Todos os diretores aprovaram o item. 

18) ITEM COINQ/SEGER - APRECIAÇÃO do Relatório Final de Inquérito Administrativo em face da ex operadora Unimed Paulo Afonso Cooperativa de Trabalho Médico: O especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Carlos Gustavo fez uma apresentação sobre o inquérito Administrativo. Em seguida, o item foi aprovado por todos os diretores.

Após a apreciação dos itens da pauta, foram pautados 310 processos administrativos, sendo: 142 Processos Administrativos Sancionadores, 159 Processos de Ressarcimento ao SUS, 8 processos de Taxa de Saúde Suplementar e 1 Processos de Parcelamento de Ressarcimento ao SUS. Os diretores aprovaram os processos com ressalvas.