Deliberações da 535ª Reunião da Dicol

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou nesta quarta-feira (30/09) a 535ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (Dicol). Participaram os diretores Rogério Scarabel (diretor-presidente substituto e de Normas e Habilitação dos Produtos), Paulo Rebello (Normas e Habilitação das Operadoras), Bruno Rodrigues (Gestão substituto), Maurício Nunes (Fiscalização substituto) e César Serra (Desenvolvimento Setorial substituto). O encontro foi transmitido ao vivo pela página da ANS no YouTube. Clique aqui para assistir.    

Na abertura, o diretor Rogério Scarabel colocou em aprovação as atas da 534ª reunião ordinária (ocorrida em 15/09) e da 17ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada (ocorrida em 14/09). Ambas foram aprovadas pelos cinco dirigentes.   

Em seguida, foram deliberados os seguintes assuntos:   

2) Item da Presidência – Informe sobre publicação de Portaria e etapas de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, conforme definido no Decreto nº 10.139/2019, e divulgação do Painel de Atos Normativos que simplificará a busca e a pesquisa pela sociedade: o diretor Rogério Scarabel introduziu o tema, destacando que o Decreto em questão busca simplificar processos, fortalecer a segurança jurídica e reduzir o estoque regulatório, e convidou o especialista em regulação Cléber Ferreira para apresentar o assunto. Cléber explicou as exigências do Decreto e as etapas já realizadas nesse processo de revisão e consolidação dos atos normativos que vem sendo executado pela Agência, destacando que a medida desburocratiza, simplifica e amplia a transparência. Ressaltou ainda que o Painel de Atos Normativos é uma ferramenta que permite a pesquisa a todas as normas editadas pela reguladora, além de possibilitar o acompanhamento da revisão do estoque regulatório. A ferramenta foi disponibilizada nesta quarta-feira no portal da Agência (clique aqui). Ao final, foi apresentado um vídeo que detalha o Painel.   

3) Item da DIPRO – Informe sobre o Painel de Precificação: Rogério Scarabel prestou informações sobre a publicação que está sendo disponibilizada - também em novo formato, através de painel dinâmico – e explicou que apresenta um panorama segmentado da formação inicial dos preços dos planos de saúde, conforme o valor comercial informado nas Notas Técnicas de Registro de Produto (NTRPs) vigentes para os planos em comercialização no mercado brasileiro. Reforçou que a publicação representa mais uma iniciativa da ANS no sentido de intensificar ações de redução da assimetria de informações, buscando o aprimoramento da coleta, tratamento e disponibilização de dados estruturantes do setor, de forma a permitir maior transparência à sociedade das informações relevantes da saúde suplementar.   

4) Item da DIPRO – Aprovação da Nota Técnica de Consolidação das Propostas de Atualização do Rol; apreciação da proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e autorização da realização de Consulta Pública: Rogério Scarabel iniciou a apresentação do tema fazendo um panorama das etapas já cumpridas ao longo do processo de atualização do Rol de Procedimentos no ciclo 2019/2020. O diretor lembrou ainda que, em paralelo à revisão periódica, a ANS realizou incorporações extraordinárias este ano em função da ocorrência da pandemia de Coronavírus, oportunidades em que foram incluídos os exames RT-PCR, seis testes que auxiliam no diagnóstico e tratamento da Covid-19 e os testes sorológicos que detectam a presença de anticorpos. Em seguida, a gerente de Assistência à Saúde, Ana Cristina Martins, detalhou o assunto, prestando mais informações sobre a minuta de Resolução Normativa, a Nota Técnica que consolida as propostas de atualização e as recomendações preliminares que serão submetidas à apreciação e contribuições da sociedade. Os cinco diretores aprovaram o item e autorizaram a realização da Consulta Pública. Clique aqui para mais informações.

5) Item da DIFIS – Aprovação da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a ANS e a ABRAPS – Pró Ativa Assessoria e Serviços Eirelli ME, visando ao ajustamento de condutas tipificadas no artigo 18 da RN nº 124/2006: O diretor Maurício Nunes convidou o coordenador de Ajustamento de Conduta, Marcus Teixeira Braz, que esclareceu que se trata de caso relacionado a exercício de atividade de operadora de plano de saúde sem registro. Pelo pactuado na minuta do TCAC, a ABRPS irá fazer ajustes procedimentais e estruturais para restringir suas atividades empresariais à oferta de cartão-desconto. Ao final das explicações, o Diretor Paulo Rebello fez uma ressalva relacionada a uma das cláusulas do TCAC, solicitando que seja feito um comunicado ao Banco Central para que o órgão tome conhecimento e adote providências que se fizerem necessárias em relação ao tema. Os diretores aprovaram o item e o encaminhamento sugerido pelo diretor.   

6) Item DIFIS – Aprovação da proposta de declaração de cumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 004/2018, celebrados entre a ANS e a Unimed de Sobral e de extinção do ato objeto de apuração que estava elencado no processo, nos termos do art. 15 da RN nº 372/2015: O diretor Maurício Nunes convidou novamente o coordenador Marcus Teixeira Braz para explicar o item. Ele esclareceu que o objeto do TCAC é o artigo 20 da RN 124/2006 (produto diverso do registrado) e que a operadora cumpriu as obrigações pactuadas no TCAC, com a cessação e correção da sua conduta. Os diretores Maurício, Paulo, Bruno e César aprovaram o item. O Diretor Rogério se declarou impedido de votar no item por se tratar de operadora que atua no estado do Ceará.    

7) Item Extrapauta da DIPRO – Aprovação de medidas para cumprimento de decisão liminar em sede de Ação Civil Pública que determina que, para os indivíduos em tratamento de transtorno do espectro autista no Estado do Acre, seja declarada a inaplicabilidade de limite das sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, previstas no anexo II da Resolução Normativa nº 428/2017: Rogério Scarabel convidou a diretora-adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos, Carla Soares, para complementar o tema. Ela esclareceu que para o cumprimento da decisão judicial, a ANS está adotando o mesmo procedimento tomado recentemente em outra ação civil pública relativa ao mesmo tema. Informou, ainda, que a Agência preparou comunicado às operadoras que atuam no Acre, determinando que os beneficiários de planos de saúde daquele estado não poderão sofrer limitação de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para tratamento de transtorno do espectro autista. Os cinco diretores aprovaram o item.   

8) Item Extrapauta da DIPRO – Aprovação da postergação do prazo previsto para o envio dos comunicados de reajustes aplicados nos contratos coletivos (RPC) nos meses de março, abril e maio de 2020, redefinindo-o para 31/10/2020: Rogério Scarabel convidou novamente Carla Soares para dar mais detalhes sobre o tema. Ela esclareceu que devido a medidas tomadas ao longo da pandemia, algumas operadoras ainda apresentam dúvidas quanto a questões operacionais relativas ao envio das informações periódicas à Agência. Dessa forma, e como não haverá prejuízo para a atividade regulatória no tocante ao monitoramento dos reajustes, para que as operadoras possam sanar as dúvidas e enviar corretamente as informações à ANS, foi proposta a prorrogação do prazo do envio dessas informações. Os cinco diretores aprovaram o item.  

Ao final da reunião, foram pautados 324 processos administrativos, sendo: 219 Processos Administrativos Sancionadores e 105 Processos de Ressarcimento ao SUS. Os diretores definiram os votos dos processos em que houve divergências e, na sequência, aprovaram os demais.