ANS disponibiliza painel dinâmico sobre legislação do setor de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou nesta quarta-feira (30/09) um painel dinâmico com os atos normativos que regulamentam o setor de planos de saúde. A nova ferramenta permite a pesquisa a todas as normas editadas pela reguladora, classificadas por tipo, tema, ano de publicação e área técnica responsável. Possibilita, também, o acompanhamento do processo de revisão e consolidação dos atos normativos que vem sendo executado pela Agência.  

Clique aqui e confira o painel Atos Normativos da ANS - Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório.  

O painel dá seguimento ao processo de revisão do estoque regulatório da Agência, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019 da Presidência da República. O objetivo da medida é promover uma grande organização nessa área, com a revogação de normas obsoletas, consolidação de dois ou mais normativos em um novo normativo e revisão de texto para melhoria de redação, simplificando e dando mais clareza aos instrumentos. A expectativa é que a revisão seja concluída em novembro de 2021.  

“O trabalho de reorganização, que começou com o objetivo de cumprir uma determinação legal, nos deu a oportunidade de elaborar essa nova ferramenta, em uma interface amigável e intuitiva para o usuário, o que facilitará a pesquisa e o acesso a informações tanto pelos servidores e colaboradores, quanto pelos públicos de relacionamento da Agência”, destaca o Secretário Geral da ANS, Wladmir Ventura de Souza.  

O processo de revisão do estoque regulatório envolve uma séria de atividades, desde o levantamento de todos os atos editados pela ANS, correção da situação dos instrumentos que se encontravam desatualizados e classificação por temas, entre outras. Atualmente, a ANS dispõe de 558 normas vigentes, sendo 401 de áreas finalísticas, 94 sobre gestão e 63 sobre governança. A análise do estoque regulatório realizada pela Agência até o momento identificou 274 normas passíveis de consolidação, 147 passíveis de revogação expressa, 109 não passíveis de consolidação (ou seja, aqueles que já atendem aos termos do Decreto 10.139) e 28 em processo de triagem. O painel é atualizado diariamente.

Clique aqui para acessar a Portaria nº 342, de 28/09/2020, que dispõe sobre a publicação da lista de atos normativos inferiores a decreto e das competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da ANS.