Direitos dos Aposentados e Demitidos
O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. A mesma regra aplica-se aos empregados com contrato de trabalho intermitente demitidos sem justa causa ou aposentados.
Os ex-empregados que contribuíram mensalmente para o pagamento do plano de saúde e foram demitidos por acordo firmado com a sua empresa empregadora (art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) têm o direito de permanecer no plano coletivo da empresa na condição de ex-empregado demitido sem justa causa.
Enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, a empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano, desde que ele tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que não seja admitido em novo emprego.
A decisão do aposentado ou do ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.
Condições
Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano, devem ser observadas as seguintes condições:
- Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.
- Ter contribuído com, pelo menos, parte do pagamento do seu plano de saúde.
- Assumir o pagamento integral do benefício.
- Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde.
- Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.
Confira aqui cartilha com as orientações para aposentados e demitidos.
Além disso, foi elaborado um documento de perguntas e respostas (FAQ) para esclarecer as principais dúvidas sobre as regras para a manutenção de aposentados e demitidos no plano de saúde. Acesse o FAQ aqui.
Dependentes do aposentado ou ex-empregado
O direito ao uso do plano é extensivo, obrigatoriamente, ao grupo familiar que estava inscrito durante a vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado.
E caso opte por se manter no plano após a demissão sem justa causa ou aposentadoria, ele terá direito de incluir no plano de saúde seu novo cônjuge e filhos que não estavam inscritos no plano na vigência do contrato de trabalho.
Em caso de morte, seus dependentes continuam no plano pelo restante do tempo a que o beneficiário titular teria direito.
Quem paga o plano e por quanto tempo posso ser mantido no plano?
- Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais - tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego.
- Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos - poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego.
- Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa - a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de 6 meses e um máximo de 24 meses.
Quando o plano de saúde deixa de ser oferecido pelo empregador, o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa tem o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar.
Direitos do aposentado que continua trabalhando na mesma empresa ou grupo empresarial
O aposentado que permanece trabalhando pode continuar a gozar do benefício no plano de ativos até que se desligue completamente da empresa (pedido de demissão ou demissão com ou sem justa causa), quando deverá passar a gozar do direito de se manter no plano garantido aos aposentados.
Caso o aposentado venha a falecer enquanto estiver vinculado ao plano dos ativos, seus dependentes têm direito a se manter no plano pelo tempo a que o aposentado teria direito.
Portabilidade de Carências
O ex-empregado demitido, exonerado ou aposentado também pode realizar a Portabilidade de Carências. Há três situações possíveis para isso:
1 - No momento da demissão, exoneração ou aposentadoria:
O ex-empregado demitido, exonerado ou aposentado, titular e seus dependentes, tendo ou não contribuído financeiramente para o plano de origem, que não optar por se manter no plano do ex-empregador, poderá realizar a portabilidade de carências sem ter que cumprir os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço. Ou seja, poderá fazer a portabilidade mesmo que não esteja mais vinculado ao seu plano, a ele não será exigido o tempo mínimo de permanência no plano, e ele poderá escolher um plano independentemente de seu preço. Além disso, é assegurada a portabilidade de carências independentemente do motivo do desligamento, tais como: demissão por justa causa, pedido de demissão, ou desligamento pelo término do contrato de experiência. O prazo para o beneficiário requerer a portabilidade de carências é de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, independentemente do cumprimento de aviso prévio.
2 - Durante o período de manutenção da condição de beneficiário:
O ex-empregado que se manteve como beneficiário de acordo com as regras dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, poderá exercer a portabilidade a qualquer tempo durante o gozo do benefício deste direito, mas deverá cumprir todos os requisitos previstos na norma de portabilidade (RN 438, art.3º).
3 - No término do período de manutenção da condição de beneficiário:
O beneficiário titular e seus dependentes poderão fazer a portabilidade quando do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, mesmo que não esteja mais vinculado ao seu plano, a ele não será exigido o tempo mínimo de permanência no plano, e ele poderá escolher um plano independentemente de seu preço. Nesses casos, a portabilidade poderá ser exercida por beneficiários de planos não regulamentados, contratados antes de 1° de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei n° 9.656, de 1998. O prazo para o beneficiário requerer a portabilidade de carências é de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, independentemente do cumprimento de aviso prévio.
Cabe ressaltar que o direito à portabilidade de carências não se confunde com direito de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, cada instituto possui regras próprias.
As regras gerais para exercício da Portabilidade de Carências estão atualmente dispostos na Resolução Normativa nº 438/2018. As informações relacionadas à Portabilidade de Carências podem também ser encontradas no site da ANS, por meio do link https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/contratacao-e-troca-de-plano/orientacoes-sobre-troca-ou-ingresso-em-planos-de-saude-sem-cumprimento-de-carencias-1/portabilidade-de-carencias. A ANS também elaborou uma cartilha sobre portabilidade, que pode ser conferida aqui.