Relatórios e Dados

Os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos, diariamente, do e-SIC, permitem o acompanhamento por qualquer pessoa, dos dados relativos a implementação da Lei desde que ela entrou em vigor.

Para facilitar a consulta dos dados, o usuário poderá baixar as informações constantes nos relatórios por meio do “Download dos dados”. O usuário poderá fazer os cruzamentos e análises que desejar e realizar estudos e pesquisas a partir desses dados.

Para dar transparência ao processo de classificação das informações que têm acesso restrito, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem divulgar lista das informações classificadas e desclassificadas por eles em seus sites.

Por força do art. 67, II do Decreto 7.724, os órgão e entidade do Governo Federal deverão encaminhar à Controladoria-Geral da União (CGU) relatório anual sobre as ações realizadas para garantir o cumprimento da LAI. Para uniformizar o conteúdo dos relatórios e facilitar a consolidação das informações, a CGU elaborou um questionário, cujo preenchimento substitui o envio obrigatório de relatório anual. Suas respostas são utilizadas no Relatório Anual encaminhado ao Congresso Nacional, no termos do art. 68 do Decreto 7.724.