Relatórios e Dados
O Painel Lei de Acesso à Informação apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos.
Os dados são extraídos da plataforma Fala.BR. No painel, é possível comparar dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada. A ferramenta permite, ainda, pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa.
Para facilitar a consulta dos dados, o usuário poderá baixar as informações constantes nos relatórios por meio do “Download dos dados”. O usuário poderá fazer os cruzamentos e análises que desejar e realizar estudos e pesquisas a partir desses dados.
Para dar transparência ao processo de classificação das informações que têm acesso restrito, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem divulgar lista das informações classificadas e desclassificadas por eles em seus sites.
Por força do art. 67, II do Decreto 7.724, os órgão e entidade do Governo Federal deverão encaminhar à Controladoria-Geral da União (CGU) relatório anual sobre as ações realizadas para garantir o cumprimento da LAI. Para uniformizar o conteúdo dos relatórios e facilitar a consolidação das informações, a CGU elaborou um questionário, cujo preenchimento substitui o envio obrigatório de relatório anual. Suas respostas são utilizadas no Relatório Anual encaminhado ao Congresso Nacional, no termos do art. 68 do Decreto 7.724.