Relatórios e Dados

Relatórios e Dados


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O Painel Lei de Acesso à Informação apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos.

Os dados são extraídos da plataforma Fala.BR. No painel, é possível comparar dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada. A ferramenta permite, ainda, pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa.

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Para facilitar a consulta dos dados, o usuário poderá baixar as informações constantes nos relatórios por meio do “Download dos dados”. O usuário poderá fazer os cruzamentos e análises que desejar e realizar estudos e pesquisas a partir desses dados.

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Para dar transparência ao processo de classificação das informações que têm acesso restrito, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem divulgar lista das informações classificadas e desclassificadas por eles em seus sites.

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Por força do art. 67, II do Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Governo Federal deverão encaminhar à Controladoria-Geral da União (CGU) relatório anual sobre as ações realizadas para garantir o cumprimento da LAI. Para uniformizar o conteúdo dos relatórios e facilitar a consolidação das informações, a CGU elaborou um questionário, cujo preenchimento substituía o envio obrigatório de relatório anual. Suas respostas foram utilizadas no Relatório Anual encaminhado ao Congresso Nacional (art. 68 do Decreto nº 7.724/2012).