Atos Normativos e Regimento Interno
Publicado em
14/06/2024 14h22
Atualizado em
29/07/2025 16h03
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Decreto Nº 4.774 de 1º de julho de 2025 Homologa o Plano Estadual ABC+PA e Cria o GGE-PA.pdf | Arquivo | 25/07/2025 08h55 |
| Minuta de Regimento Interno | Arquivo | 29/07/2025 16h02 |