Legislação

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A Legislação do Proner

Conheça a base legal que fundamenta o Programa Nacional de Estradas Rurais

O Programa Nacional de Estradas Rurais (Proner) é fundamentado em uma sólida base legal que inclui dispositivos constitucionais, leis federais e normativos específicos do Ministério da Agricultura e Pecuária. Conheça a legislação que estrutura e regulamenta o programa.

Fundamentação Constitucional

O Proner tem como base legal a Constituição Federal, especificamente os artigos 87 (parágrafo único, incisos II e IV), que conferem ao Ministro de Estado a competência para exercer a direção superior da administração federal, e o artigo 19 (caput, inciso I), que trata das competências da União em matéria de infraestrutura.

Legislação Federal Aplicável

Diversos diplomas legais federais fundamentam a criação e operacionalização do Proner:

• Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023: Lei de Diretrizes Orçamentárias que autoriza a criação de programas de fomento ao setor agropecuário

• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991: Lei Agrícola que estabelece políticas para o desenvolvimento do setor rural

• Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011: Lei do Sistema Nacional de Viação que integra as estradas vicinais à malha viária nacional

• Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024: Estabelece o regime jurídico de emendas parlamentares, aplicável aos recursos do Proner oriundos dessa fonte

• Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025: Define a estrutura do Ministério da Agricultura e Pecuária e as competências da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração

• Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020: Estabelece diretrizes para transferências voluntárias da União

Portarias do MAPA

O Proner é regulamentado por portarias específicas do Ministério da Agricultura e Pecuária:

• Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026: Institui o Programa Nacional de Estradas Rurais, estabelecendo os objetivos, princípios, diretrizes, critérios de priorização, estrutura de governança e disposições sobre financiamento. Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-915-de-1-de-junho-de-2026-709840375

• Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023: Define as competências e estrutura da Secretaria-Executiva do MAPA, incluindo a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração

Instruções Normativas

As Instruções Normativas estabelecem os critérios técnicos e procedimentais para operacionalização do Proner:

• Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 18, de 3 de junho de 2026: Estabelece os critérios técnicos e procedimentais para a operacionalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos do Proner. Publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2026 (Edição 105, Seção 1, Página 102). Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spoa/se/mapa-n-18-de-3-de-junho-de-2026-711111624

Portarias Conjuntas

O Proner também observa as disposições de portarias conjuntas que regulamentam transferências voluntárias da União:

• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023: Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para operacionalização das transferências voluntárias da União, aplicáveis aos convênios e contratos de repasse do Proner

Documentos Normativos Revogados

O Proner consolidou e revogou as seguintes normas anteriores:

• Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025: Revogada pela Portaria nº 915/2026

• Portaria MAPA nº 832, de 22 de agosto de 2025: Revogada pela Portaria nº 915/2026

• Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 4, de 7 de maio de 2025: Revogada pela IN nº 18/2026

• Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 9, de 25 de agosto de 2025: Revogada pela IN nº 18/2026

Observação Importante: Os convênios celebrados sob as normas revogadas permanecem válidos e em plena execução, observadas as condições originalmente pactuadas.

Acesso aos Documentos Legais

Todos os documentos normativos do Proner estão disponíveis para consulta pública:

• Diário Oficial da União (DOU): https://www.in.gov.br - Acesse a seção de publicações para consultar as Portarias e Instruções Normativas

• Site do MAPA: https://www.gov.br/agricultura - Acesse a seção de Convênios e Transferências Especiais da União para encontrar os documentos do Proner

• Plataforma Transferegov.br: https://www.transferegov.br - Consulte os editais e chamadas públicas do Proner

Conformidade Legal

O Proner foi estruturado em conformidade com:

• A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a publicidade dos critérios de seleção e dos resultados do programa

• Os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)

• As normas aplicáveis às transferências voluntárias da União, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023

Para Mais Informações

Dúvidas sobre a legislação do Proner podem ser esclarecidas junto à Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração (SPOA) da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, responsável pela gestão operacional do programa.