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Documentos - Sementes e Mudas

Instruções normativas, legislação e formulários para importação e exportação de sementes e mudas.
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Publicado em 29/12/2016 10h13 Atualizado em 26/06/2026 09h41

Atualizado em 05/05/2021 17h03

application/pdf PORTARIA_N_92_DE_26_DE_ABRIL_DE_2021DOUEquivalnciadeClasseseCategoriasMercosul.pdf — 1255 KB

Atualizado em 19/08/2022 10h54

application/pdf PORTARIAMAPAN475DE18DEAGOSTODE2022AlteraoAnexoIdaIN252017.pdf — 77 KB

Atualizado em 19/08/2022 11h06

application/pdf INn25de27dejunhode2017AlteradapelaPortariaMAPAn475de18deagostode2022.pdf — 272 KB

Atualizado em 02/09/2022 10h41

application/pdf IN09de02.06.05NormasSementes_Atualizadaem02092022.pdf — 319 KB

Atualizado em 02/09/2022 10h48

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Atualizado em 03/11/2022 15h50

application/pdf PORTARIAMAPAN502DE18DEOUTUBRODE2022NormasdoRNC.pdf — 178 KB

Atualizado em 03/11/2022 15h52

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Atualizado em 03/11/2022 15h54

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Atualizado em 27/12/2022 09h10

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Atualizado em 27/12/2022 09h11

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Atualizado em 04/01/2023 13h20

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Atualizado em 10/02/2023 16h24

application/zip copy2_of_AnexosIaXXPortariaMAPAn538de20dedezembrode2022.zip — 1509 KB

Atualizado em 07/01/2026 16h03

application/pdf copy_of_INN21de06dejunhode2016.pdf — 22 KB

Atualizado em 07/01/2026 16h06

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Atualizado em 22/01/2026 10h45

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Atualizado em 26/02/2026 14h31

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