Registro de Estabelecimentos de Produtos de Origem Vegetal

Orientações

Conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 9, de 21 de maio de 2019, alterada pela Portaria SDA nº 487, de 22 de dezembro de 2021, o registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/Mapa) é obrigatório  para pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que trabalhem no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que possuam o Padrão Oficial de Classificação (POC).

Os produtos que possuem POC podem ser consultados no Compêndio da Qualidade Vegetal acessando AQUI; ou através de consulta da Listagem dos Padrões Oficiais de Classificação e das taxas para a classificação de produto vegetal importado.

Mais Informações sobre Registro no CGC/MAPA podem ser acessadas AQUI.

Base legal:

A obrigatoriedade do registro no CGC/MAPA está prevista no art. 1º da Lei nº 9.972/2000, na Instrução Normativa nº 9, de 21 de maio de 2019, alterada pela Portaria SDA nº 487, de 22 de dezembro de 2021 e na Instrução Normativa nº 97, de 25 de setembro de 2020. Acesse AQUI para consulta da Legislação da Qualidade Vegetal.

Alcance:

Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que por conta própria ou como intermediária processe, industrialize, beneficie ou embale produto vegetal quando destinado diretamente à alimentação humana, nas operações de compra e venda do Poder Público e quando da importação.

Detalhamos abaixo uma lista contendo as orientações e a documentação necessárias para o pedido de novos registros no SIPEAGRO: Níveis de registro (básico, intermediário e completo) e especificidades de registro para alguns setores/destinos

Registro

Para o registro no Cadastro Geral de Classificação CGC/MAPA, recomendamos a leitura do Passo a passo para registro no CGC/Mapa ou a visualização das orientações do passo a passo para o registro no CGC/MAPA (orientações de uso do SIPEAGRO) antes de acessar o sistema eletrônico para o registro (SIPEAGRO). 

Para o registro de vários CNPJ, disponibilizamos as orientações para registro de vários estabelecimentos no CGC MAPA sob a responsabilidade de um mesmo cadastro no SIPEAGRO.

O registro no CGC/MAPA é segmentado nos níveis básico, intermediário e completo, onde:

1. para o nível básico não se faz necessário a realização de vistoria;
2. para o nível intermediário é facultado ao órgão fiscalizador a realização da vistoria; e
3. para o nível completo o órgão fiscalizador deverá realizar a vistoria, sendo dispensada para o importador.

As vistorias procuram verificar as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação realizadas nos Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020. Maiores informações pode ser consultado em Modelos de Lista de Verificação - "Check-lists". 

Link para o SIPEAGRO, clicar na na figura:

Referências

Informações básicas sobre o registro no CGC/MAPA 

Instrução Normativa nº 9, de 21 de maio de 2019, alterada pela Portaria SDA nº 487, de 22 de dezembro de 2021 (norma para o registro de estabelecimentos no CGC-MAPA).

Instrução Normativa nº 97, de 25 de setembro de 2020 (obrigatoriedade de registro de estabelecimentos anteriormente listados como facultativos).

Todo o estabelecimento que trabalha com produto vegetal padronizado, e para o registro no CGC/MAPA, deverá cumprir com os requisitos de Boas Práticas de Higiene para a produção, elaboração e fabricação, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020.

Acesse aqui informações sobre como classificar e rotular os produtos vegetais a serem ofertados diretamente ao consumidor final

Listagem dos estabelecimentos registrados no CGC/MAPA

Relação integral dos registros no CGC/MAPA - Relação dos estabelecimentos registrados (clicar na aba Registro dos Estabelecimentos)

Relação dos Estabelecimentos Registrados no MAPA para comercializar AZEITE DE OLIVA

Em caso de dúvidas, favor contatar o e-mail central-cgc@agro.gov.br.