Legislação da Qualidade Vegetal

PADRÕES OFICIAIS DE CLASSIFICAÇÃO VEGETAL E COMPÊNDIO DA QUALIDADE VEGETAL:

• Listagem dos Padrões Oficiais de Classificação e das taxas para a classificação de produto vegetal importado
• COMPÊNDIO DA QUALIDADE VEGETAL

BASE LEGAL DA QUALIDADE VEGETAL:

As principais normas que tratam da qualidade e segurança dos produtos de origem vegetal estão divididas e listadas nos acessos disponibilizados abaixo:

• LEGISLAÇÃO GERAL DA QUALIDADE VEGETAL

  A estrutura legal para garantir a qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico constitui-se da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, Lei da Classificação Vegetal, Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, Lei do Autocontrole, bem como do Decreto  Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no que couber.

  LEIS Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

  DECRETOS Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022 Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa nº 08, de 22 de abril de 2014 Estabelece os requisitos e critérios para a utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como as informações mínimas obrigatórias que nele devem constar. Alterada pela Instrução Normativa nº 49, de 23 de outubro de 2019

  PORTARIAS Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009 Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais.

  PARECERES Parecer AGU sobre a divergência de Tipo em produto embalado Decisão que faculta ao embalador rotular o produto com informação de tipo ou categoria inferior ao embalado, desde que se assegure que a qualidade do produto embalado seja superior, inexistindo ônus ou dano ao consumidor.

• LEGISLAÇÃO PARA ADESÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (SISBI-POV), DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA (SUASA)

  O Art. 123 do Anexo do Decreto nº 6.871/2009 delimita a competência e define que o MAPA estabelecerá os critérios relativos à descentralização das atividades de fiscalização, inspeção e controle. Orientações e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem vegetal de Estados, Municípios e consórcios públicos de Municípios, cujo requerimento é voluntário.

  LEIS Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

  DECRETOS Decreto n° 6.871, de 4 de junho de 2009 Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

  PORTARIAS Portaria nº 153, de 27 de maio de 2021 Estabelece os procedimentos de reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBIPOV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

• LEGISLAÇÃO PARA O REGISTRO CGC/MAPA E DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CLASSIFICADORES

  O registro da Qualidade Vegetal está atrelado aos dispositivos legais das Regras Gerais (Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 e Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007). As orientações e procedimentos para o registro da Qualidade Vegetal são constituídas por Instruções Normativas para o registro de Estabelecimentos, de Entidades Credenciadas e de Classificadores.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa nº 54, de 24 de novembro de 2011 Estabelece os requisitos, critérios e prazos para autorizar por meio de credenciamento as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Alterada pela Instrução Normativa nº 30, de 23 de setembro de 2015 Instrução Normativa nº 34, de 21 de outubro de 2015 Institui o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO, com a finalidade de coordenar e gerenciar cadastros e registro de estabelecimentos, produtos agropecuários e afins; e integrar o banco de dados único do MAPA. Instrução Normativa nº 9, de 21 de maio de 2019 (Versão com as alterações da Portaria SDA nº 487, de 22 de dezembro de 2021) Estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Alterada pela Portaria SDA nº 487, de 22 de dezembro de 2021 Instrução Normativa nº 97, de 25 de setembro de 2020 Torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGC/MAPA de acordo com a Instrução Normativa SDA nº 9, de 21 de maio de 2019.

  PORTARIAS Portaria SDA nº 487, de 22 de dezembro de 2021 Altera a Instrução Normativa SDA nº 09, de 21 de maio de 2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Portaria nº 521, de 01 de dezembro de 2022 Estabelece o Regulamento Técnico que define os requisitos, critérios e procedimentos para a realização de cursos para a formação de classificadores de produtos vegetais e de inspetores do sistema de certificação e revoga a Instrução Normativa MAPA nº 46; a Instrução Normativa MAPA nº 63, de 16 de dezembro de 2009; e a Instrução Normativa MAPA nº 7, de 22 de janeiro de 2020.o Regulamento Técnico de Cursos de capacitação e qualificação de classificadores de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

  ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Orientação Técnica nº 01, de 17 de fevereiro de 2012 Aprova os requisitos, critérios e prazos para autorizar, por meio de credenciamento, as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base nos Padrões Oficiais de Classificação. (Anexo I, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII e Anexo IX).

• LEGISLAÇÃO PARA O CONTROLE HIGIÊNICO-SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

  O controle higiênico-sanitário dos produtos de origem vegetal garante a qualidade intrínseca dos produtos oferecidos ao consumidor final e está constituído por Instruções Normativas gerais e específicas por produto. O estabelecimento de normas específicas busca destacar as melhores práticas de segurança e qualidade para a manipulação dos produtos de origem vegetal com necessidade de controle específico e atende a critérios de classificação e análise de risco para o adequado controle dos perigos químicos, físicos e biológicos associados a esses produtos.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa nº 15, de 09 de junho de 2004 Aprova os requisitos e procedimentos para certificação das condições higiênico-sanitárias da soja em grão destinada à comercialização interna, à exportação e à importação. Instrução Normativa nº 03, de 28 de janeiro de 2009 Estabelece os critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário do amendoim e seus subprodutos na cadeia produtiva. Instrução Normativa nº 11, de 22 de março de 2010 Estabelece no âmbito do Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal (PNSQV) e do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), os critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário da castanha-do-brasil e seus subprodutos, destinados ao consumo humano no mercado interno, na importação e na exportação, ao longo da cadeia produtiva. Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

• LEGISLAÇÃO PARA RASTREABILIDADE, MONITORAMENTO/FISCALIZAÇÃO E COMBATE À FRAUDE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

  Os produtos de origem vegetal produzidos em todo o território nacional e destinados ao mercado interno e à exportação e os produtos importados são controlados no que tange às fraudes e em relação à ocorrência de resíduos de agrotóxicos, contaminantes químicos e biológicos.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa nº 31, de 15 de agosto de 2013 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Mapa, na constatação de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos, físicos e biológicos, conforme estabelecido em legislação específica da Anvisa. Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 07 de fevereiro de 2018 Estabelece os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana. Alterada pela Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 15 de abril de 2019 Instrução Normativa nº 7, de 13 de maio de 2019 Estabelece os procedimentos simplificados para a fiscalização de produtos hortícolas.

  PORTARIAS Portaria SDA nº 571, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR) - plano anual de monitoramento, rastreabilidade e certificação, contemplando ações e diagnósticos através de atividades de inspeção e fiscalização sobre as diversas etapas que envolvem desde a produção até a comercialização dos produtos de origem vegetal, com o objetivo de estimular a rastreabilidade e certificação das cadeias produtivas. Portaria SDA nº 572, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV) - programa que visa a melhoria dos controles dos processos produtivos nos estabelecimentos e da conformidade dos produtos de origem vegetal, por meio de ações de monitoramento e avaliação conduzidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria SDA nº 573, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE) - programa com a finalidade de implementar ações buscando a diminuição da ocorrência de fraudes e promover a regularidade de estabelecimentos produtores de produtos de origem vegetal. Portaria SDA nº 574, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal) - programa contemplando o conjunto das ações relacionadas ao controle oficial de resíduos e contaminantes em produtos de origem vegetal destinados ao mercado nacional, importados e exportados.

• LEGISLAÇÃO PARA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL IMPORTADOS

  O produto de origem vegetal importado deve atender aos mesmos princípios dos produtos de origem vegetal produzidos no Brasil. O controle da identidade e qualidade dos produtos de origem vegetal importados está atrelado aos dispositivos legais das Regras Gerais (Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 e Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007). As orientações e procedimentos para o controle da qualidade e identidade dos produtos de origem vegetal importados são constituídas por normas e regulamentos específicos dos produtos vegetais padronizados e os relacionados com a atividade de importação.

  DECRETOS LEI Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981 Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa nº 19, de 30 de julho de 2012 Autoriza os organismos estrangeiros responsáveis pela emissão de certificado de origem e os laboratórios pela emissão do certificado de análise de Azeite de Oliva, Óleo de Bagaço de Oliva a serem exportados para o Brasil (VIDE Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros – SISCOLE). Instrução Normativa nº 23, de 1 de julho de 2016 Autoriza os organismos estrangeiros responsáveis pela emissão de certificado de origem e os laboratórios pela emissão do certificado de análise de classes de Trigo para o Trigo a ser exportado para o Brasil (VIDE Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros – SISCOLE). Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28 de junho de 2017 Aprova os critérios que devem ser aplicados para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura entre os Estados Partes do MERCOSUL. Instrução Normativa nº 49, de 23 de outubro de 2019 Regulamenta a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico em portos, aeroportos e postos de fronteira, quando da importação.

  PORTARIAS INTERMINISTERIAL Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994 Fixa os valores das Taxas de Classificação de Produtos de Origem Vegetal, de que trata o Decreto-lei nº 1.399, de 21 de dezembro de 1981.

  NORMAS OPERACIONAL Norma SDA/MAPA nº 2, de 20 de maio de 2019 Estabelece a dispensa de verificação de determinados parâmetros na classificação de produto vegetal importado e não embalado. Norma ORG nº 1, de 5 de dezembro de 2019 Estabelece os procedimentos operacionais para aferição da conformidade do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados para fins de autorização de ingresso em território nacional.

• LEGISLAÇÃO PARA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL PARA EXPORTAÇÃO

  Nos casos de certificação para a exportação, o produto de origem vegetal deve atender às regras e princípios do país de destino e cumprir com a legislação nacional para o produto a ser exportado**. O controle da identidade e qualidade dos produtos de origem vegetal destinados à exportação está atrelado aos dispositivos legais das Regras Gerais para Certificação para Exportação (Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 e Resolução CONCEX nº 29, de 24 de março de 2016). As orientações e procedimentos para o controle da qualidade e identidade dos produtos de origem vegetal destinados à exportação são constituídas por normas e regulamentos específicos dos produtos vegetais padronizados e os relacionados com a atividade de exportação. ** A fiscalização da qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico padronizados está atrelada aos dispositivos legais das Regras Gerais (Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 e Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007).

  LEIS Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências

  RESOLUÇÕES Resolução nº 29, de 24 de março de 2016 Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa nº 19, de 7 de agosto de 2019 Estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal. Instrução Normativa nº 126, de 24 de março de 2021 Estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim para as operações de exportação, habilitação de operadores à exportação para países signatários de protocolo bilateral ou que possuam requisito higiênico-sanitário oficial. Controles oficiais do produto destinado à Europa e Reino Unido.

  PORTARIAS Portaria nº 396, de 17 de setembro de 2021 Estabelece os procedimentos de controle oficial e monitoramento de resíduos e contaminantes para a exportação de produtos de origem vegetal.

• LEGISLAÇÃO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

  Nos casos de necessidade de certificação voluntária para o mercado interno e externo e da certificação sanitária para a exportação, o MAPA dispõe de regras específicas a serem observadas.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa nº 19, de 7 de agosto de 2019 Estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal.

  PORTARIAS Portaria nº 375, de 12 de agosto de 2021 Estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal.

OBSERVAÇÕES GERAIS:

As normas estão sujeitas a alterações, por isso é importante verificar a vigência destas quando de sua aplicação.

• Para leis e decretos, recomendamos a consulta à base de dados do Planalto.
• No caso de instruções normativas e portarias, recomendamos a consulta ao SISLEGIS, base que incorpora a atualização no corpo das normas principais, ou a consulta ao SISATOS, que relaciona as normas de forma independente. Ambas essas bases foram desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Em todos os casos alertamos que o formato apresentado nessa listagem é para facilitar a leitura e que nenhum dos textos apresentados substitui o disposto no Diário Oficial da União.

ADVERTÊNCIA: Estes textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União - DOU

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