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      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
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      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
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      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
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      • COMUNICADO nº 27/2022 - ANÁLISE INFORMATIZADA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PASSIVO
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      • Relação de instrumentos com notas de risco (art. 6º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022)
      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
      • Histórico de rejeição de contas dos instrumentos com prestação de contas analisadas
      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
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    • Arquivamento de prestações de contas - PI ME/CGU nº 5.546, de 24 de junho de 2022
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Info

Programação Preliminar do VIII FNTU

Programação completa em breve.
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Publicado em 16/05/2023 18h20 Atualizado em 05/06/2023 17h02

VIII FNTU.png

 DATA: de 13 a 15 de junho de 2023 
HORÁRIO: das 08h às 18h 
EVENTO PRESENCIAL com TRANSMISSÃO AO VIVO 
Brasília - DF 

Acesse aqui o Boletim Informativo do evento, com informações sobre localização, transporte, alimentação, etc.  

Faixa - programação preliminar.png

faixa dia 14 Quarta.png 

Dia 13 - 08h - Credenciamento 

Dia 13 - 09h - ABERTURA

Dia 13 - 09h - 10h - Mesa de abertura (solenidade) 

                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 13 — 10h - 11h 

Evento 01: Reconhecimento Modelo de Governança e Gestão Pública  

                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 13 — 11h - 11h30 

Evento 02: Palestra Magna 

                   Palestrante: Roberto Pojo – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 13 — 11h30 - 12h 

Evento 03: Logística do evento 

                   Palestrante: Regina Lemos – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 13 — 14h - 14h45

Evento 04: Reconstrução da agenda entre o poder público e as organizações da sociedade civil: a importância da gestão e das parcerias 

                   Palestrante: Kathyana Buonafina – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 13 — 14h - 15h30 

Evento 05: Operacionalizando Termos de Execução Descentralizada no Transferegov.br  

                   Palestrante: Hugo Marques – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Anfiteatro 

Evento 06: Contratações Sustentáveis 

                   Palestrante: Alexandre Mota - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 07: Programa de Gestão e Desempenho Gerenciando Equipes de Alto Desempenho - PGO 

                   Palestrante: Roberto Pojo – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 02 

Evento 08: Fundo a fundo no Transferegov.br - Como operar e o que evoluiu 

                   Palestrante: José Agapito - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 04 

Evento 09: Decisões Estratégicas para uma Gestão Pública Responsável e Confiável 

                   Palestrante: Sabrina Nunes Iocken, Sonia Endler de Oliveira, Luciane Beiro de Souza Machado, Rafael Galvão de Souza – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) 

                   Local: Sala 07 

Evento 10: Cooperação Federativa para melhoria da gestão 

                   Palestrante: Danilo Bertazzi e Mariana Brito - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 11: Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública (Gestaopublicagov.br) 

                   Palestrante: Simone Sarmento - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 03 

Evento 12: Articulação dos planos regionais de desenvolvimento com o PPA 2024-2027 

                   Palestrante: Flávia Pedrosa e Leany Lemos - Ministério do Planejamento e Orçamento 
                   Local: Sala 08 

Evento 13: Ferramentas de Gestão: Painéis Parceriasgov.br - Foco nos Painéis Discricionárias, de Obras e Painel Obrasgov.br 

                   Palestrante: Felipe La Rocca e Tâmara Castro - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 06 

Dia 13 — 14h45 - 15h30 

Evento 14: A CGU no apoio ao processo de transferências da União 

                   Palestrante: Gustavo Roriz – Controladoria Geral da União 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 13 — 16h - 16h45 

Evento 15: Liderança 

                   Palestrante: Cristiano Heckert – Funpresp 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 13 — 16h - 17h30 

Evento 16: Rede Gov.BR e Autodiagnóstico digital 

                   Palestrante: Walid Ghazale SGD/MGI 
                   Local: Anfiteatro 

Evento 17: Estratégias de compras do Plano de Contratações Anuais - PCA 

                   Palestrante: Alexandre Mota SEGES/MGI 

                   Local: Laboratório 2 

Evento 18: Saia da zona de controle e vá para a zona de gestão: liderança de times na prática 

                   Palestrante: Isabela Blumm – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Sala 02 

Evento 19: Equidade de gênero na administração pública 

                   Palestrante: Iara Alves – Escola Nacional de Administração Pública 
                   Local: Sala 04 

Evento 20: Gestão de Riscos 

                   Palestrante: Rodrigo Maeda - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 07 

Evento 21: Modelagem da Informação da Construção (BIM) - A Importância do BIM na Gestão de Ativo para o Sucesso das Políticas Públicas 

                   Palestrante: Leonardo Santos - Infraero 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 22: Análise de Políticas Públicas: ex-ante e ex-post 

                   Palestrante: João Gabriel Miranda – Controladoria-Geral da União  
                   Local: Sala 03 

Evento 23: Gestão de Integridade, LGPD e Ouvidoria como instrumentos de apoio às Parcerias da União. 

                   Palestrante: Vitor Lopes - SUFRAMA 
                   Local: Sala 08 

Evento 24: Elaboração de Projeto de Engenharia 

                   Palestrante: Rodrigo de Menezes Fernandes – Caixa Econômica Federal 
                   Local: Sala 06 

Dia 13 — 16h45 - 17h30 

Evento 25: TCU +Cidades 

                   Palestrante: Adriano Amorim – Tribunal de Contas da União 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

faixa dia 14 Quarta.png 

Dia 14 — 09h - 09h45 

Evento 26: Trabalho realizado pelo Programa Calha Norte 

                   Palestrante: General Ubiratan Poty - Ministério da Defesa 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 14 — 09h - 10h30 

Evento 27: Módulo de Obras do Transferegov.br 

                   Palestrante: Neyliane Moreno - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Anfiteatro 

Evento 28: Implantação da Modelagem da Informação da Construção (BIM) para a gestão de obras e projetos públicos 

                   Palestrante: Lorreine Vacarri - Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 29: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 

                   Palestrante: Douglas Siviotti - SERPRO 
                   Local: Sala 02 

Evento 30: Governança em dados 

                   Palestrante: Jane Adriana de Souza e Thaciana Cerqueira – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 04 

Evento 31: Termo de Execução Descentralizada: Operando o sistema Transferegov.br 

                   Palestrante: Antônio Neto e Hugo Marques - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 07 

Evento 32: Carteira de Projetos de convênios para Programas de Cidades Inteligentes 

                   Palestrante: Vitor Cesar Picanço Lopes - SUFRAMA 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 33: Processo Eletrônico para todos!  

                   Palestrante: Priscila Cabral – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Sala 03 

Evento 34: Captação de Recursos - Como identificar oportunidade e enviar propostas no Transferegov.br 

                   Palestrante: Rodrigo Lopes - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 08 

Evento 35: Transformação Digital na Fiocruz: sinergia na CTN em tempos de pandemia 

                   Palestrante: Cláudia Martins – Fiocruz 
                   Local: Sala 06 

Dia 14 — 09h45 - 10h30 

Evento 36: Panorama das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País 

                   Palestrante: Flávia Morais - Câmara dos Deputados 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 14 — 10h30 - 11h15 

Evento 37: Blockchain 

                   Palestrante: Luciano Pereira da Silva - Banco do Brasil 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 14 — 10h30 - 12h 

Evento 38: Fluxo de Medição das Obras no Transferegov.br 

                   Palestrante: Neyliane Moreno - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Anfiteatro 

Evento 39: Fundo a fundo no Transferegov.br - Como operar e o que evoluiu 

                   Palestrante: José Agapito - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 40: Investimentos em obras e equipamentos na modalidade fundo a fundo 

                   Palestrante: Carolina Endo Tavares - Ministério da Saúde 
                   Local: Sala 02 

Evento 41: Elaboração de Projeto de Engenharia 

                   Palestrante: Rodrigo de Menezes Fernandes - Caixa Econômica Federal 
                   Local: Sala 04 

Evento 42: Orçamento - Emendas Individuais 

                   Palestrante: - SOF/MPO - Ricardo Bezerra 
                   Local: Sala 07 

Evento 43: Programa Nacional de Prevenção à Corrução (PNPC) 

                   Palestrante: Mario Bertuol – Tribunal de Contas da União 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 44: Comunicação Não-Violenta 

                   Palestrante: Isabela Parente - BelaMaternagem 
                   Local: Sala 03 

Evento 45: Executando recursos no Transferegov.br - Execução e Ordens Bancárias de Transferências Voluntárias 

                   Palestrante: Rodrigo Lopes - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 08 

Evento 46: Defesa Civil: Somos todos nós 

                   Palestrante: Frederico Santana, Karine Lopes e Paulo Roberto Falcão - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 
                   Local: Sala 06 

Dia 14 — 11h15 - 12h 

Evento 47: Investimentos do Governo Federal 

                   Palestrante: Roberto Garibe - SAM/Presidência 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 14 — 14h - 14h45 

Evento 48: Relações Federativas no Financiamento da Educação Básica 

                   Palestrante: Alexsander Moreira - Ministério da Educação 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 14 — 14h - 15h30 

Evento 49: Tomada de Contas Especiais nas Transferências da União 

                   Palestrante: Sandro Pereira - Tribunal de Contas da União 
                   Local: Anfiteatro 

Evento 50: Lei Paulo Gustavo: modelo de gestão para transferências interfederativas 

                   Palestrante: Marco Henrique Borges; Juliana Andrade; e Nayara Sousa - MinC 

                   Local: Laboratório 2 

Evento 51: BB Gestão Ágil na prática 

                   Palestrante: Manuela da Silva Meneses – Banco do Brasil 
                   Local: Sala 02 

Evento 52: Portal Nacional de Contratações Públicas 

                   Palestrante: Everton Santos - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 04 

Evento 53: Planejamento estratégico ágil na prática 

                   Palestrante: Weskley Rodrigues – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Sala 07 

Evento 54: Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública (Gestaopublicagov.br) 

                   Palestrante: Simone Sarmento - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 55: Obras Paradas Municipais 

                   Palestrante: Alessandra Ferreira e Marli Burato - Confederação Nacional de Municípios 
                   Local: Sala 03 

Evento 56: Operacionalizando o Obrasgov.br 

                   Palestrante: Giovana Ferreira e Renato Rocha - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 08 

Evento 57: Ferramentas de Gestão: Painéis Parceriasgov.br - Foco nos Painéis Discricionárias, Indicadores e Parlamentar 

                   Palestrante: Mateus Prado e Tâmara Castro - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 06 

Dia 14 — 14h45 - 15h30 

Evento 58: Captação de Recursos para os Municípios 

                   Palestrante: Alessandra Ferreira e Marli Burato - Confederação Nacional de Municípios 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 14 — 16h - 16h45 

Evento 59: Novo Decreto de Convênios e Contratos de Repasse 

                   Palestrante: Cleber Almeida – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 14 — 16h - 17h30 

Evento 60: Transferências Especiais 

                   Palestrante: Regina Lemos - MGI 
                   Local: Anfiteatro 

Evento 61: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) 

                   Palestrante: Djailson Medeiros - FNDE 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 62: Plano de Ações Articuladas - PAR 

                   Palestrante: Hugo Marques – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Patrícia Costa Dias - FNDE 
                   Local: Sala 02 

Evento 63: Malha Fina de Convênios 

                   Palestrante: Sérgio Neiva – Controladoria Geral da República 
                   Local: Sala 04 

Evento 64: Transferências Especiais 

                   Palestrante: Regina Lemos – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Sala 07 

Evento 65: Avaliação institucional - Como construir Indicadores de Desempenho 

                   Palestrante: Esaú Mendes Sirqueira - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 66: O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e seu processo de transferência fundo a fundo 

                   Palestrante: Michelle Magalhães Sales Silveira – Ministério da Justiça 
                   Local: Sala 03 

Evento 67: Elaboração de projetos culturais para execução de emendas parlamentares 

                   Palestrante: Iara Zanon - Ministério da Cultura 
                   Local: Sala 08 

Evento 68: Planos de Desenvolvimento Produtivo Integrados Regionais 

                   Palestrante: Edmilson Miliossi - Prefeito de Barbosa Ferraz/PR,  
                                       Renato Correia - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território da Divisa Norte do Paraná - CONDESCOM 
                                       Osvaldo Messias Machado – Departamento de Polícia Penal do Paraná 
                                       Boanerges – Departamento de Polícia Penal do Paraná 
                   Local: Sala 06 

Dia 14 — 16h45 - 17h30 

Evento 69: Compras centralizadas 

                   Palestrante: Lara Brainer – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

 

faixa dia 15 Quinta.png 

Dia 15 — 09h - 09h45 

Evento 70: Melhoria da Governança e da Gestão pós-implementação do Modelo Gestaopublicagov.br 

                   Palestrante: Dr. Jefferson Douglas Jesus Oliveira - Prefeito do município de São Geraldo do Araguaia/PA e Esaú Mendes – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 15 — 09h - 10h30 

Evento 71: Desvendando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 

                   Palestrante: Kathyana Buonafina - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Anfiteatro 

Evento 72: Ferramentas de apoio à gestão e transparência de recursos Federais do SUS 

                   Palestrante: Paulo Henrique dos Santos – Ministério da Saúde 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 73: Complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do FUNDEB 

                   Palestrante: Alexsander Moreira – Ministério da Educação 
                   Local: Sala 02 

Evento 74: CAUC 

                   Palestrante: João Goulart - Ministério da Fazenda 
                   Local: Sala 04 

Evento 75: Gestão de recursos federais em infraestrutura - Visão do controle 

                   Palestrante: Keyla Araújo Boaventura – Tribunal de Contas da União 
                   Local: Sala 07 

Evento 76: Políticas Públicas Preventivas - Upstream 

                   Palestrante: Flávio Rabetti – Prefeitura Municipal de Campinas 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 77: "Saindo da caixa" - como gerir unidades organizacionais em nível nacional? 

                   Palestrante: Hugo Rezende – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Sala 03 

Evento 78: Aplicativos Parceriasgov.br: Foco no App Fiscalgov.br 

                   Palestrante: Giovanna Ferreira e Tâmara Castro - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 08 

Evento 79: Colaboração Federativa 

                   Palestrante: Letícia Klug - DTPAR/SEGES/MGI 
                   Local: Sala 06 

Dia 15 — 09h45 - 10h30 

Evento 80: InvestSUS 

                   Palestrante: Dárcio Guedes – Ministério da Saúde 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 15 — 10h30 - 11h15 

Evento 81: Obrasgov.br 

                   Palestrante: Regina Lemos e Tâmara Castro - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 

                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 15 — 10h30 - 12h 

Evento 82: Como a Governança Púbica pode Transformar sua Administração? Conheça o Pronagov - Programa Nacional em Governança Pública 

                   Palestrante: Cristiane Nardes e Henrique Farinon - Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP)  
                   Local: Anfiteatro 

Evento 83: Elaboração e Análise de Projetos Sociais 

                   Palestrante: Regina Luna - ENAP 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 84: Operacionalização das Transferências Voluntárias no SIGTV 

                   Palestrantes: José Arimateia de Oliveira, Pablo Wanzeller Pinheiro e Marcelo Sebastião de Oliveira – Ministério do Desenvolvimento Social 
                   Local: Sala 02 

Evento 85: Lei Paulo Gustavo: modelo de gestão para transferências interfederativas 

                   Palestrante: Marco Henrique Borges; Juliana Andrade; e Nayara Sousa - MinC 
                   Local: Sala 04 

Evento 86: Programa Rotas de Integração Nacional como impulsionador do Desenvolvimento Regional 

                   Palestrante: Adriana Melo - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 
                   Local: Sala 07 

Evento 87: Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública (Gestaopublicagov.br) 

                   Palestrante: Esaú Mendes Sirqueira - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 88: Programa de Regionalização do Turismo e o Mapa do Turismo Brasileiro - iniciativas que norteiam a definição de recursos e de políticas públicas com foco no desenvolvimento do setor 

                   Palestrante: Ana Carla Fernandes Moura - Ministério do Turismo 
                   Local: Sala 03 

Evento 89: Novo Cadastro do Transferegov.br 

                   Palestrante: Karlen Almeida e Ricardo Uzel - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 08 

Evento 90: Patrimônio de todos para todos: mecanismos e instrumentos de acesso a recursos imobiliários da União em apoio a políticas públicas 

                   Palestrante: Camila Porto – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Sala 06 

Dia 15 — 11h15 - 12h 

Evento 91: Conecta 399 

                   Palestrantes: Guto Silva, Marcos Marini e Marcelino Manhani Junior – Secretaria de Planejamento do Estado do Paraná 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 15 — 14h - 14h45 

Evento 92: Nova Lei de Licitações 

                   Palestrante: Andrea Ache – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos  
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 15 — 14h - 15h30 

Evento 93: OKR pra tudo que você imaginar: Agilizando a estratégia no BB 

                   Palestrante: Sérgio Rocha – Banco do Brasil 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 94: Tema disponível em breve 

                   Palestrante:   
                   Local: Laboratório 2 

Evento 95: Portifólio e parcerias da Central de Compras 

                   Palestrante: Lara Brainer – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos                     
                   Local: Sala 02 

Evento 96: Como Construir Cadeia de Valores 

                   Palestrante: Nicir Chaves - DINOV/Seges/MGI 
                   Local: Sala 04 

Evento 97: Fundo a fundo no Transferegov.br - Como operar e o que evoluiu 

                   Palestrante: José Agapito - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 07 

Evento 98: Conectando os resultados à estratégia 

                   Palestrante: Leandro Bahia e Weskley Rodrigues - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 99: Ferramentas de Gestão: Painéis Parceriasgov.br - Foco no Discricionárias, TED e Fundo a Fundo 

                   Palestrante: Alexandre Fonseca - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 03 

Evento 100: Tema disponível em breve 

                   Palestrante:  

                   Local: Sala 08 

Evento 101: Tema disponível em breve 

                   Palestrante:   
                   Local: Sala 06 

Dia 15 — 14h45 - 15h30 

Evento 102: Como a Inteligência Artificial pode aprimorar as transferências da união 

                   Palestrante: Giordanni Paiva - SERPRO 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 15 — 16h - 16h45 

Evento 103: Integridade 

                   Palestrante: Francisco Eduardo de Holanda Bessa e Dilson Gonzaga Pereira Neto – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

Dia 15 — 16h - 17h 

Evento 104: Papel do TCU 

                   Palestrante: Nicola - TCU 

                   Local: Anfiteatro 

Evento 105: TED: Operando o sistema Transferegov.br 

                   Palestrante: Antônio Neto e Hugo Marques - DTPAR/MGI 
                   Local: Laboratório 2 

Evento 106: Emendas Parlamentares 

                   Palestrante: RRegina Lemos - MGI  
                   Local: Sala 02 

Evento 107: Tema disponível em breve 

                   Palestrante: 
                   Local: Sala 04 

Evento 108: Coordenação em rede: o sucesso da Rede de Parcerias 

                   Palestrante: Tâmara Castro e Flávia Fonseca - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 
                   Local: Sala 07 

Evento 109: Prestação de Contas no Transferegov.br - Convênios e Contratos de Repasse 

                   Palestrante: Rodrigo Lopes - Departamento de Transferências e Parcerias da União 
                   Local: Laboratório 1 

Evento 110: Tema disponível em breve 

                   Palestrante: 
                   Local: Sala 03 

Evento 111: Tema disponível em breve 

                   Palestrante: 
                   Local: Sala 08 

Evento 112: Tema disponível em breve 

                   Palestrante: 
                   Local: Sala 06 
 

Dia 15 — 17h - 17h30 

Encerramento do Fórum Nacional 

                   Local: Auditório (Transmissão ao vivo) 

 

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      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
      • DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
      • DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
      • DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
      • DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
    • Portarias
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
      • Portaria SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE outubro DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.406, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 43, DE 9 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 3.785, DE 19 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.844, DE 10 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.494, DE 1º DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 104, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 )
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.261, DE 19 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.558, DE 24 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025)
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025)
      • PORTARIA CONJUNTA SRI/CC/MGI Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA STN/MF Nº 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.623, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.068, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA MGI-SEGES Nº 4.322, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.249, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 (REVOGADA PELA PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024)
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU/MS/MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MS/MCID Nº 921, DE 23 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA MGI Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.964, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.546, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 13.869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEDGG/ME Nº 12.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV-PR Nº 6.145, DE 24 DE MAIO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 637, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020
      • PORTARIA Nº 148, DE 7 DE ABRIL DE 2020
      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
    • Instruções Normativas
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
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