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Publicado em 15/02/2023 17h14 Atualizado em 07/01/2026 17h55

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COMUNICADO Nº 30/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Itajuípe/BA
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício nº 3116-2020 - SGE/TCM, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Itajuípe/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 05017e19.
COMUNICADO Nº 04/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal – Município de Lamarão – BA
27/02/2023 - Em atenção à decisão proferida nos autos do Processo TCM nº 05868e19, recebida por meio de ofício expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM – BA), informamos que o Município de Lamarão – BA está impedido de receber transferências voluntárias, em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
COMUNICADO Nº 27/2021 – VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE 180 DIAS DE QUE TRATAM OS §§ 7º, 8º, 15 e 17 do art. 41 da PI nº 424/2016.
27/02/2023 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL SOBRE SUSPENSÕES E PRORROGAÇÕES DE PRAZOS.
COMUNICADO Nº 31/2021- CRONOGRAMA PARA 2° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
27/02/2023 - CRONOGRAMA PARA 2° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (RP 6) - Orçamento 2021
COMUNICADO nº 41/2021 - Relatório de Auditoria 946302 - Recomendações aos concedentes para se absterem de celebrar instrumentos de Transferências Voluntárias da União abaixo do valor mínimo estipulado no art. 9º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016
27/02/2023 - Em atendimento ao Relatório de Auditoria 946302 da Controladoria Geral da União (CGU), a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME), orienta aos Órgãos Concedentes, que se abstenham de celebrar instrumentos de Transferências Voluntárias da União (convênios e contratos de repasse) com valores inferiores aos estabelecidos pelo art. 9º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
COMUNICADO Nº 45/2021 - Minuta do novo decreto de transferências da União, que substituirá o Decreto nº 6.170/2007 (prazo para contribuições ENCERRADO)
27/02/2023 - Prazo para contribuições dos parceiros da Rede +Brasil encerrado em 22/10/2021.
COMUNICADO Nº 29/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Sítio do Quinto/BA
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício 3033-2021 - SGE/TCM, de 21 de junho de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Sítio do Quinto/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 06403e20.
COMUNICADO Nº 38/2021- ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA PARA VIABILIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6) EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS “FUNDO A FUNDO” OPERACIONALIZADAS NA PLATAFORMA +BRASIL
27/02/2023 - Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem o Cronograma atualizado abaixo:
COMUNICADO Nº 39/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Coração de Maria/BA
27/02/2023
COMUNICADO nº 46/2021 - Relatório de Auditoria CGU 852325 – Recomendações aos convenentes
27/02/2023 - Recomendações aos convenentes quanto à necessidade de inclusão da justificativa prévia da autoridade competente na Plataforma +Brasil, nos casos excepcionais em que for utilizado pregão presencial, conforme previsto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.024/2019.
COMUNICADO Nº 49/2021 - CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (COM FINALIDADE DEFINIDA) - ORÇAMENTO 2021- RP 6
27/02/2023 - Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, no art. 74 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021) e no art. 8º da Portaria Interministerial ME/Segov-PR Nº 6.145, de 24 de maio de 2021, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os novos cronogramas para execução das emendas individuais 2021, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil:
COMUNICADO Nº 61/2021 – PAINEIS GERENCIAIS +BRASIL
27/02/2023
COMUNICADO Nº 52/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Belmonte/BA
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício nº 5235-2021 - SGE/TCM, de 05 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Belmonte/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07733e20.
COMUNICADO Nº 59/2021 – EXECUÇÃO IMPOSITIVA DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS - EXERCÍCIO 2021 - HIPÓTESES ADICIONAIS DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL (PORTARIA ME Nº 13.863, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021)
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício SEI Nº 314571/2021/ME, 26 de novembro de 2021, a Secretaria de Gestão, por meio do Departamento de Transferências da União (SEGES-DETRU), informa a publicação da Portaria ME nº 13.863, de 25 de novembro de 2021, que estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2021, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, presentes no §2 do art. 67 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO 2021.
COMUNICADO Nº 60/2021 – PRAZO LIMITE PARA EMISSÃO DE OBTV E ABERTURA DE CONTAS
27/02/2023
COMUNICADO Nº 65/2021 – Descumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal - Município de Cajazeiras/PB
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício 00809/21 - SECPL (20551385), de 11 de dezembro de 2021, e ao Acórdão APL-TC-00473/21 (20584375), item 9, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), informa-se que o Município de Cajazeiras/PB está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal - Município de Cajazeiras/PB, de acordo com o voto proferido nos autos do TC nº 09093/20, relativas ao exercício de 2019.
COMUNICADO Nº 66/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Itamari/BA
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício nº 5953-2021 - SGE/TCM, de 29 de novembro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Itamari/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07392e20.
COMUNICADO Nº 05/2021- DIVULGAÇÃO DOS MODELOS DE DECLARAÇÕES DE REGULARIDADE – ART. 22 DA PI Nº 424/2016
27/02/2023 - APROVADOS PELA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL
COMUNICADO Nº 32/2021 – IMPEDIMENTOS 1° CICLO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2021
27/02/2023 - Em atenção aos Comunicados nº 11/2021 e 14/2021, que trataram do “Cronograma para 1° ciclo de execução das emendas individuais na modalidade especial (RP6) – Orçamento 2021” e visando atender aos princípios da transparência e da publicidade, torna-se pública a relação de emendas individuais impositivas realizadas por meio de transferências especiais, divulgadas por meio da Plataforma +Brasil, consideradas impedidas (com indicação do respectivo motivo do impedimento).
COMUNICADO Nº 35/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal
27/02/2023 - Em atenção aos Ofícios elencados na tabela que se segue abaixo, expedidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que os Municípios de Conde, Itapetinga, Potiraguá, Capela do Alto Alegre, Itaparica e Itaju da Colônia estão impedidos de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
COMUNICADO Nº 42/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Barra do Choça/BA
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício n° 3900-2021 — SGE/TCM, de 15 de setembro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Barra do Choça/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 09324e20.
COMUNICADO Nº 56/2021- CRONOGRAMA PARA 3° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
27/02/2023 - CRONOGRAMA PARA 3° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (RP 6) - Orçamento 2021
COMUNICADO N. 58/2021- PROCEDIMENTO PARA PESQUISAS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.
27/02/2023 - Tendo em vista o disposto no §2º do art. 1º da Instrução Normativa 65, de 7 de julho de 2021, bem como no §2º do art. 1º da Instrução Normativa 73, de 5 de agosto de 2020, ressalta-se a necessidade de observância dos procedimentos descritos nas referidas INs, pelos órgãos e entidades convenentes da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, na execução de convênios e contratos de repasse.
COMUNICADO Nº 64/2021 – Descumprimento do limite mínimo de gastos com a saúde, estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12 - Município de Nilópolis/RJ
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício PRS/SSE/CGC 33544/2021, de 14 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE/RJ, informa-se que o Município de Nilópolis/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite mínimo de gastos com a saúde, estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, de acordo com o voto proferido nos autos do TCE/RJ 209.333-2/2021.
COMUNICADO Nº 20/2022 – IMPEDIMENTOS 1° CICLO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2022
27/02/2023 - Execução das Emendas Individuais - RP6
COMUNICADO Nº 13/2022 - CRONOGRAMAS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP 7) - ORÇAMENTO 2022
27/02/2023
COMUNICADO Nº 17/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Taperoá/BA
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício nº 0833-2022 – SGE/TCM, de 16 de fevereiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Taperoá/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20.
COMUNICADO Nº 37/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Muniz Ferreira/BA
27/02/2023 - Em atenção ao Ofício nº 4304-20222 – SGE/TCM (27691574), de 18 de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Muniz Ferreira/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 06504e20.
Comunicado nº 39/2022: Novo link para acesso ao Download de Dados da Plataforma +Brasil
27/02/2023
COMUNICADO Nº 42/2022 – NOVA ATUALIZAÇÃO do Cronograma para solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos pelos entes federativos na Plataforma +Brasil
27/02/2023 - Em atenção ao disposto no Inciso IV do art. 5º da Emenda à Constituição nº 123, de 14 de julho de 2022, e considerando a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte de assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, operacionalizado na Plataforma +Brasil, tornamos pública NOVA ATUALIZAÇÃO do cronograma previsto no art. 6º da mencionada portaria.

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