Auditoria-fiscal do Trabalho resgata vítimas de exploração sexual em Uberlândia/MG e Criciúma/SC

Auditores-fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), vinculado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), resgataram trinta e uma mulheres transexuais nas cidades de Uberlândia (MG) e Criciúma (SC) durante a sexta fase da Operação Libertas, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público de Minas Gerais.

Na operação, que teve início no dia 15 de março, foram novamente inspecionados os locais de alojamento e de trabalho das profissionais do sexo, exploradas por duas organizações empresariais, que atuam em parceria nessas cidades.

As equipes de fiscalização foram acompanhadas por promotores de justiça do GAECO/MG, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Defensoria Pública da União e contaram, ainda, com o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais e, em Criciúma, da Polícia Federal.

De acordo com a auditoria-fiscal do Trabalho, as trabalhadoras foram submetidas à condição análoga à escravidão nas modalidades de servidão por dívidas e de trabalho forçado.

As vítimas foram obrigadas a pagar diárias para utilizar “pontos de prostituição” e as instalações mantidas pelas empregadoras, assumindo dívidas cada vez mais crescentes. Também houve o financiamento de procedimentos estéticos, inclusive com a implantação de silicone industrial, prática criminosa e altamente perigosa, realizada em locais inapropriados e por pessoas absolutamente inabilitadas.

As relações de trabalho, sob as regras impostas pelas empregadoras, eram exercidas mediante a utilização de graves ameaças e o emprego de violência sistemática, sendo registradas também lesões corporais graves contra quem tentasse praticar a prostituição sem a subordinação à organização empresarial fiscalizada.

“Os indicadores de escravidão contemporânea apurados nas inspeções realizadas e na análise das provas compartilhadas pelo GAECO, com autorização judicial, fundamentaram a constatação de que as mulheres transexuais não exerciam a prostituição com autonomia em Uberlândia e Criciúma: elas eram violentamente inseridas e mantidas nas empresas que exploravam seu trabalho sexual, em condições que a legislação define como de trabalho forçado e de servidão por dívidas”, informa o auditor-fiscal do Trabalho Magno Riga, coordenador da equipe do GEFM que participou da Operação.

Em Uberlândia, 19 mulheres transexuais foram resgatadas. A Vigilância Sanitária Municipal interditou uma das edificações utilizadas como alojamento, em razão das precárias condições em que se encontrava, incompatíveis com seu alvará de funcionamento. As trabalhadoras foram hospedadas em um hotel.

Já em Criciúma, as 12 profissionais do sexo resgatadas também se encontram hospedadas em rede hoteleira.

Pós-Resgate

Será concedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência o benefício de seguro-desemprego especial devidos às trabalhadoras, pelo qual cada vítima fará jus ao recebimento de três parcelas de um salário mínimo cada, e autuadas como empregadoras as pessoas que exploravam o trabalho sexual alheio em condições indignas, as quais também responderão pelos crimes correlatos previstos na legislação penal.

Os auditores-fiscais do Trabalho estimaram que, se tivessem sido quitados todos os direitos trabalhistas assegurados pela legislação, inclusive salário, férias, décimo terceiro salário e FGTS, as trabalhadoras resgatadas teriam recebido de suas empregadoras aproximadamente R$ 3,7 milhões.

O GEFM, que é coordenado pela Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE/SIT) encaminhará para os órgãos responsáveis o pedido de retificação do nome civil, uma das principais demandas sociais de boa parte das vítimas resgatadas.

Operação Libertas

A Operação Libertas é fruto de investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em conjunto com a 18ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, sendo que outras quatro fases já foram executadas desde novembro de 2021, quando foi deflagrada a primeira etapa.

As apurações realizadas até o momento demonstram a existência de uma associação criminosa com base na cidade de Uberlândia, voltada a estabelecer o monopólio da exploração sexual de travestis e transexuais na cidade e região, mediante a utilização de graves ameaças e lesões corporais graves contra quem tenta praticar a prostituição de forma independente do grupo criminoso.

No decorrer das investigações já foram ofertadas pelo MPMG e GAECO três ações penais, em trâmite na comarca de Uberlândia, sendo que quatro pessoas se encontram presas preventivamente e com patrimônio indisponível em virtude de decisões judiciais.