Tesouro divulga Boletim das Estatais - leia a íntegra do relatório e o sumário executivo

O Tesouro Nacional divulgou nesta segunda-feira (29/10/2018) o Boletim das Participações Societárias da União. Esta é a segunda edição do relatório, que é anual. Os dados são de 2017. 

Leia abaixo o sumário executivo, que traz os principais destaques do documento: 

Sumário Executivo

O Tesouro Nacional, assumindo a posição de um acionista, que investe seus recursos próprios em ações ou cotas de fundos ou organizações, busca acompanhar sua carteira de participações societárias e, especialmente, as empresas estatais federais.

Ao longo do documento, identifica as principais características dessa carteira, realiza um mapeamento dos fluxos financeiros desse relacionamento e procura avaliar o retorno de seus investimentos, sobretudo na ótica financeira, no presente e ao longo do tempo.

Mas também se volta às questões relacionadas à Governança Corporativa, necessárias para o aprimoramento da gestão e eficiência das estatais, e à necessidade de maior transparência, inclusive para se ter conhecimento do retorno econômico e social que as empresas oferecem ou podem ainda oferecer à sociedade.

A Carteira de Participações

No encerramento de 2017, a carteira de participações do Governo Federal possuía um total de 148 estatais controladas direta e indiretamente.

São 47 empresas de controle direto, número igual ao do fim de 2016. Dentre elas, 20 são sociedades de economia mista, 26 empresas públicas e uma de controle compartilhado, por meio de uma empresa binacional, a Alcântara Cyclone Space, em fase de pré-liquidação.

Outras 98 estatais são controladas indiretamente por outras estatais, cinco a menos do que em 2016. A Itaipu, por sua vez, é uma empresa binacional, com a participação da União administrada indiretamente pela Eletrobras. E outras duas são controladas por uma autarquia federal, totalizando assim 101 companhias sob controle indireto.

A União possuía ainda, ao final de 2017, 58 participações minoritárias em empresas, além de cotas em sete fundos de natureza especial e em 14 organismos internacionais. 

O governo mantém ações de classe especial, golden shares, no IRB Brasil, Vale e Embraer, o que lhe dá poder de veto em matérias societárias nessas empresas, consideradas estratégicas. Elas não são estatais.

Na divisão por setores de atividade, em 2017, 17% das empresas sob controle direto da União atuavam em energia e outras 17%, em portos, seguidas pelo grupo de bancos e serviços financeiros, que concentra 13% das companhias desse universo. O grupo de empresas sob controle indireto é dominado pelo setor de energia, que perfaz 59% do total.  Entre as companhias nas quais o governo tem participações minoritárias, o maior grupo, com uma fatia de 36%, exerce atividades de saneamento.

O valor patrimonial das participações da União nas 47 empresas sob controle direto atingiu R$ 260,1 bilhões no fim de 2017, um montante 13,3% maior que o de R$ 232,3 bilhões do fim de 2016. O aumento do patrimônio líquido do BNDES contribuiu para essa elevação. Apenas cinco empresas – BB, BNDES, Caixa, Eletrobras e Petrobras – respondiam por 90% do patrimônio líquido das estatais. Todas essas cinco empresas apresentaram aumento de seu patrimônio líquido no ano passado em relação a 2016, inclusive a Petrobras, que desde 2014 vinha registrando recuo de seu PL. 

Por outro lado, nove empresas apresentaram PL negativo – ou seja, possuíam obrigações superiores a bens e direitos. A Infraero deixou esse grupo em 2017 após um aporte de capital. 

Seis estatais sob controle direto têm ações negociadas na B3 – BB, Banco da Amazônia (BASA), BNB, Eletrobras, Petrobras e Telebras, sendo que BB, Eletrobras e Petrobras integram o Ibovespa. Desse grupo, quatro companhias apresentaram aumento do valor de mercado em 2017 ante 2016, com destaque para o BNB, que teve alta de 41,97%. Eletrobras e BASA, em contrapartida, registraram quedas de 14,58% e 12,97%, respectivamente. 

Entre as estatais sob controle indireto, apenas BB Seguridade e Eletropar são listadas na bolsa; a primeira também compõe o Ibovespa. 

A relação entre valor de mercado e patrimônio líquido das estatais indica que, de maneira geral, há espaço para a valorização das ações, principalmente diante das medidas de melhoria de governança e sustentabilidade.

Desestatização e liquidação

Eletrobras, Casa da Moeda e Codesa estão em estágios diferentes de um processo de desestatização; CODOMAR, CASEMG e Alcântara Cyclone Space passam por liquidação.

Estatais Dependentes

Do universo de empresas sob controle direto e indireto da União, 18 sociedades, sendo 15 empresas públicas e três de economia mista, são dependentes do Tesouro Nacional – ou seja, dependem de recursos da União para cobrir despesas com custeio e pessoal e a maioria apresenta prejuízos. Em conjunto, o patrimônio líquido dessas empresas cresceu R$ 8,1 bilhões entre 2016 e 2017, mas foi puxado pela incorporação ao capital de adiantamentos realizados pelo Tesouro Nacional, destacando-se o aporte de R$ 7,9 bilhões na Valec.

Governança Corporativa

O Estatuto Jurídico das Estatais, criado por lei em 2016, trouxe regras que ampliaram a governança das empresas. Seu cumprimento é avaliado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O processo de melhoria da governança envolve formas jurídicas, escrituração contábil, aumento da qualidade e independência da gestão, órgãos estatutários, instrumentos de gestão obrigatórios e práticas de ampliação da transparência.

Rentabilidade, dividendos, subvenções e AFACs

Juntos, BB, BNDES, Caixa, Eletrobras e Petrobras apresentaram lucro líquido de R$ 101,42 bilhões entre 2012 e 2017, enquanto todas as demais estatais acumularam prejuízo agregado R$ 12,55 bilhões nesse período. Apenas em 2017, o lucro agregado das cinco maiores disparou mais de dez vezes em comparação com o de 2016, impulsionado pelos resultados melhores da Caixa e do BB e pela diminuição dos prejuízos da Petrobras e da Eletrobras.

No caso da Petrobrás a reversão do prejuízo se deu por maiores exportações líquidas de petróleo e derivados, a preços mais elevados; menores custos exploratórios para extração de petróleo e gás natural, com menores baixas de poços secos e ociosidade de equipamentos; ganho com a venda da Nova Transportadora do Sudeste - NTS; e Redução do impairment dos ativos.

Em relação à Eletrobrás, a empresa não conseguiu manter o bom resultado alcançado no ano anterior. O prejuízo de R$ 1,76 bilhões, entre outros eventos, teve como principal causador provisões operacionais no valor de R$ 5,75 bilhões, principalmente relacionadas ao segmento de distribuição.

Entre as estatais não dependentes, Infraero não registra lucro desde 2012, enquanto os Correios voltaram a ter lucro no ano passado com a reversão de provisões para despesas pós-emprego com plano de saúde após quatro anos consecutivos de prejuízo. A Casa da Moeda saiu de lucro para prejuízo com a desobrigação de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. BNB e EMGEA têm se mostrado lucrativas pelo menos desde 2012.

A arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio pela União, por sua vez, subiu de R$ 2,8 bilhões em 2016 para R$ 5,5 bilhões em 2017 e pode chegar a R$ 7,1 bilhões em 2018.  A receita com dividendos respondeu por 0,40% do resultado primário do Tesouro Nacional no ano passado; em 2012, essa proporção havia ficado em 2,62%.

Por outro lado, as subvenções do Tesouro para as estatais federais dependentes cresceram 11% em 2017 na comparação com 2016, para R$ 14,8 bilhões. Em 2012, as subvenções somaram R$ 6,5 bilhões. O crescimento das subvenções ao longo do tempo supera a inflação do período.

O grau de dependência dessas empresas é considerado elevado. Ao todo, para 14 empresas, as subvenções do governo respondem por mais de 80% de sua receita total. Para quatro delas, as subvenções somam 100% de sua receita.

O Tesouro Nacional realiza novos investimentos por meio do aumento de capital. Em 2017, o valor total de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC atingiu R$ 5,3 bilhões, tendo recuado 38% em comparação com o montante de R$ 8,7 bilhões de 2016. No período de 2012 a 2017, os AFACs atingiram mais de R$ 33 bilhões, com Infraero, Valec e Codesvasf respondendo juntas por mais de dois terços desse valor. Ao final do ano passado, o saldo de AFACs na contabilidade das estatais somava mais de R$ 22 bilhões, sinal de que o processo de incorporação ao capital tem sido excessivamente lento, o que acarreta despesas financeiras para essas empresas.

Retorno x Custos

A relação entre receitas totais de dividendos e os custos de subvenções, aumentos de capital, AFACs e instrumentos híbridos indica se houve contribuição financeira positiva ou negativa do conjunto das estatais para o Tesouro Nacional.

Desde 2012, essa relação sempre ficou negativa, com exceção de 2014. Ou seja, os custos das estatais superaram as receitas em todos os anos de 2012 a 2017, com exceção de 2014.

Olhando apenas para as subvenções da União para custeio das empresas, verifica-se que estas superaram o total de dividendos recebidos pelo governo em 2016 e 2017. 

Desafios e Perspectivas

As novas regras de governança corporativa devem ser utilizadas para que se alcancem níveis melhores de transparência e eficiência das empresas estatais federais.

É necessária uma avaliação continuada da atuação do Estado na economia, num mundo dinâmico, nas óticas econômica, social e tecnológica.

As estatais devem atuar em ambiente isento de intervenções prejudiciais ao seu negócio, devendo as políticas públicas serem ponderadas, considerando o seu custo e respectiva fonte de financiamento.

A situação fiscal do Tesouro Nacional exige a redução do grau de dependência de diversas estatais. Os benefícios sociais devem ser melhor quantificados e explicitados para possível avaliação da melhor forma de intervenção do setor público.

As normas internacionais de contabilidade possibilitarão comparações inclusive com empresas ou estatais estrangeiras, necessitando melhorias na qualidade das informações contábeis.

Os instrumentos de transparência e uma comunicação mais acessível permitem um maior controle social, elemento importante no processo de melhorias.