Legislação relacionada

Lei

Artigo 98 da Lei nº 10.707/2003, de 30/07/2003 - Lei de  Diretrizes Orçamentárias (LDO) - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências

 

Decreto

Decreto nº 4.950, de 09.01.2004 - dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências

 

Instrução  Normativa da STN

Instrução Normativa STN nº 02, de 22/05/2009 - dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências