Legislação relacionada

Publicado em 14/02/2020 09h09 Atualizado em 23/10/2020 16h50

Lei

Artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 - Lei de  Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências

 

Decreto

Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências

 

Instrução  Normativa da STN

Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009 - Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências