Legislação
Legislação Geral
Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024
Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024 - Consolidada
Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024 - Consolidada
Leilão nº 1/2024 - Blended Finance
Portaria STN/MF nº 1.135, de 11 de julho de 2024
Portaria STN/MF nº 1.308, de 19 de Agosto de 2024 (Altera a Portaria STN/MF nº 1.135/2024)
Portaria MF nº 1.312, de 20 de Agosto de 2024 (Altera a Portaria MF nº 964/2024)
Leilão nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas
Portaria STN/MF nº 926, de 28 de abril de 2025
Portaria MF nº 938, de 29 de abril de 2025
Portaria STN/MF nº 1.241, de 05 de junho de 2025 - 1ª prorrogação de prazo
Portaria STN/MF nº 1.416, de 27 de junho de 2025 - 2ª prorrogação de prazo e inclusão bioma Amazônia
Leilão nº 3/2025 - Atraindo investimento privado em equity