Legislação relacionada

Publicado em 26/10/2020 15h22

Decreto 10.494, de 23 de setembro de 2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Edital de Credenciamento de empresas Provedoras de Serviços de Pagamento (PSPs)