Legislação relacionada

Publicado em 26/10/2020 15h22 Atualizado em 09/07/2021 16h25

Decreto 10.494, de 23 de setembro de 2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Edital de Credenciamento de empresas Provedoras de Serviços de Pagamento (PSPs).

Portaria ME  389, de 13 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.