Legislação aplicável

Legislação - operações de crédito contratadas com garantia da União
Publicado em 03/02/2020 12h36 Atualizado em 13/08/2020 16h27

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 167, § 4º - Permite aos Estados e Municípios a vinculação de receitas próprias para dar em contragarantia à União;
Art. 198, § 2º - Dispõe sobre gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde;
Art. 212 - Dispõe sobre gastos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Resoluções do Senado Federal

Resolução nº 43, de 2001
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.

Resolução nº 48, de 2007
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)
Art. 11 - Estabelece o pleno exercício da competência tributária como requisito para recebimento de transferências voluntárias (e, por conseguinte, para a garantia da União);
Art. 29 - Define alguns conceitos tais como operação de crédito, concessão de garantia e operação de crédito equiparada;
Art. 32, caput e § 1º - Estabelece a verificação, pelo Ministério da Fazenda, dos limites e condições, bem como lista algumas condições realizada para a concessão de garantia pela União;
Art. 32, § 6º - Estabelece prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União;
Art. 40 - Estabelece regras para garantia e contragarantia de entes.

Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
Art. 11 - Veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de t'ítulos da dívida pública mobiliária.

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a LRF, estabelecendo prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União.

Leis Ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Art. 97, caput - Estabelece a competência do Ministro da Fazenda para aprovar e assinar instrumentos de concessão de garantia da União.

Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Art. 28 Estabelece que a União não poderá conceder garantia para ente que descumprir limite máximo de despesas com parcerias público-privadas.

Portarias do Ministério da Economia

Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990
Regula o procedimento relativo à concessão da garantia da União.

Portaria nº 282, de 23 de setembro de 2002
Delega competência à PGFN para assinatura de contratos de garantia da União.

Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, alterada pela Portaria nº 127, de 26 de março de 2020
Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento (CAPAG), da suficiência das contragarantias e do custo das operações de crédito garantidas pela União, bem como altera a Portaria nº 413, de 4 de novembro de 2016 (PVL-IF).

Portaria nº 198, de 25 de abril de 2019
Autoriza a concessão da garantia garantia da União em operações de crédito internas e externas, de que trata o art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, desde que cumpridos os devidos requisitos legais que deverão ser atestados pelo Secretário Especial de Fazenda.

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria n° 763, de 21 de dezembro de 2015
Institui o Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias.

Portaria nº 109, de 25 de fevereiro de 2016 – revogada pela Portaria STN nº 203, de 1º de abril de 2019
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR).

Portaria nº 9, de 5 de janeiro de 2017
Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições, dispondo sobre o MIP e a utilização do SADIPEM.

Portaria nº 203, de 1° de abril de 2019
Reestrutura o Comitê de Garantias - CGR e aprova o Regimento Interno.

Resoluções do Comitê de Garantias

Resolução CGR nº 1 - revogada pela Resolução CGR nº 3
Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno e externo cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Resolução CGR nº 2
Dispensa as operações de crédito, as reestruturações e os aditamentos contratuais de dívidas a serem realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da observância dos critérios estabelecidos por esse Comitê de Garantias.

Resolução CGR nº 3 - revogada pela Resolução CGR nº 6
Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Resolução CGR nº 4
Designa o Coordenador-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios – COPEM para exercer o papel de Secretaria Executiva do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias.

Resolução CGR nº 5
Define os prazos e requisitos mínimos a serem observados pela Secretaria do Tesouro Nacional para fins de manifestação acerca de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX de interesse de estados, Distrito Federal e municípios e respectivas empresas estatais não dependentes para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União.

Resolução CGR nº 6 - revogada pela Resolução CGR nº 7
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Resolução CGR nº 7
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Manuais da STN

Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Regulamentado pela Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017, estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operação de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios e da análise da concessão de garantia da União.

Manual do Cadastro da Dívida Pública (CDP)
Estabelece diretrizes para a correta atualização e homologação do CDP.