Situação de entrega das contas anuais

De acordo com o art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo da União dispõe de até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional, e por esfera de governo, das contas das unidades federativas referentes ao exercício anterior, bem como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

A Secretaria do Tesouro Nacional é a instância responsável pela consolidação (art. 50, § 2º da LRF). Dessa forma, atendendo ao disposto nos artigos 31 e 32 da LRF, e às resoluções do Senado Federal, a STN publicou a Portaria STN nº 109/2002, que institui o Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN (atualmente regido pela Portaria STN nº 683/2011).

O objetivo desse sistema é reunir num mesmo ambiente os dados fiscais de todas as unidades federativas, inclusive o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), criados pela LRF, de modo a apresentar as informações necessárias à transparência dos recursos públicos e aos controles estabelecidos pela legislação.

Com a publicação da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, os instrumentos de transparência foram ampliados para além dos relatórios gerenciais mencionados. O conceito de transparência agora se traduz em liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. A necessidade de automatização e de padronização do fluxo de informações contábeis e fiscais no país tornou-se patente.

Sensível ao esforço global de modernização das práticas contábeis, a STN decidiu desenvolver o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi visando obter ganhos de eficiência e facilidade de uso.

Como objetivo estratégico da STN, restou definida a estruturação do Siconfi para recebimento e disseminação de informações com vistas a identificar metodologias, processos e oportunidades para aprimorar a transparência da gestão e da utilização de recursos públicos, bem como pautar as decisões de médio e longo prazo. Concluída a estruturação do Siconfi, a STN editou a Portaria STN nº 86/2014, que estabelece as novas regras para recebimento dos dados contábeis e fiscais das unidades da Federação.

Acesse aqui o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Toda a legislação relativa ao Siconfi e ao SISTN está disponível na página de Legislação.

Para ser direcionado para o sítio da CAIXA, e consultar o SISTN, clique aqui.

ATENÇÃO: Quaisquer problemas referentes ao acesso ou ao envio dos dados por meio do SISTN deverão ser tratados junto à CAIXA, por meio do Help Desk: 0800 726 0104

Tecnologia de informação utilizada na solução Siconfi

Considerando-se a extensão, a variedade e a complexidade dos modelos utilizados pelo Governo Federal, pelos estados e pelos municípios para elaboração dos relatórios financeiros e contábeis, decidiu-se adotar uma tecnologia que pudesse minimizar as dificuldades e permitisse padronizar da melhor maneira possível o intercâmbio dos dados de todas as fontes, seu tratamento e utilização pela STN. A tecnologia escolhida foi o Extensible Business Reporting Language – XBRL.

Trata-se de uma tecnologia muito difundida, baseada em eXtensible Markup Language – XML , linguagem recomendada pelo W3C, o consórcio que define padrões utilizáveis na web. Portanto, o padrão XBRL é uma especialização do XML idealizada pelo consórcio XBRL International com o objetivo de torná-lo linguagem universal para divulgação de dados financeiros. No Brasil, o XBRL passou a aparecer na arquitetura e-Ping de interoperabilidade, após sugestão de servidores do Tesouro Nacional e de outros entusiastas.

A utilização de XBRL se baseia em taxonomias e instâncias. Taxonomia XBRL é o conjunto estruturado de arquivos com a especificação de todos os conceitos utilizados nos relatórios, e as instâncias são os arquivos que reportam os valores dos conceitos definidos na taxonomia.

O primeiro sistema governamental no Brasil que utiliza a tecnologia XBRL é o Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Para baixar as taxonomias disponibilizadas pela equipe de desenvolvimento do Siconfi, clique nos links abaixo:

•    Taxonomia da Declaração de Contas Anuais – DCA (versão preliminar para testes e sugestões)

Mais informações sobre a taxonomia do Siconfi estão disponíveis no menu "Publicações" do Siconfi.