Orientação de Consulta ao Requisito de Regularidade na Prestação de Contas de Recursos Federais
A verificação da regularidade na prestação de contas de recursos federais é um requisito essencial para a celebração de convênios e contratos de repasse com entes federativos, conforme determina o art. 29 da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33/2023 e o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Para garantir a conformidade com essa exigência, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza orientações detalhadas sobre a consulta de regularidade por meio do CAUC, SIAFI e Transferegov.br, oferecendo procedimentos para o acesso a informações de adimplência e regularidade na prestação de contas.
Esta seção destina-se a orientar gestores públicos, servidores e entidades convenentes no processo de consulta e verificação de requisitos fiscais e de regularidade.
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