Notas Técnicas

Sobre Contabilidade Pública

A implantação de um "Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público" tem como objetivo convergir as práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, entre as quais:

• estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;

• manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

• padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF;

• disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• elaborar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República.

A página da Contabilidade Governamental, também se adequando a esse novo modelo e em atendimento às competências definidas pelo Decreto nº 6.976/09, foi modificada visando facilitar a consulta aos seguintes assuntos: Manuais, Relatórios e Demonstrativos, Plano de Contas, Grupos Técnicos, Comunicados e Orientações, Treinamentos e Eventos e Legislação.

O Tesouro Nacional promoveu mais uma ação do seu Planejamento Estratégico no sentido de padronizar os procedimentos contábeis entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), visando a consolidação das contas públicas e a sua convergência metodológica e conceitual às Normas Internacionais e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme estabelecem a Portaria MF 184/2008 e o Decreto 6.976/2009. Trata-se da primeira versão do Plano de Contas da Administração Pública Federal - (PCASP União), desenvolvido pela Coordenação-Geral de Contabilidade da União – CCONT e a Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação - CCONF, em conjunto com a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação e as setoriais contábeis da União. O Plano foi editado até o sétimo nível tendo por base o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Portaria STN 751/2009. Esta iniciativa apoiará o processo de construção dos Planos de Contas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios."

 

Sobre Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.

Notas Técnicas

  • 2020

Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME:  Orientações sobre a contabilização de Recursos Destinados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19)

Nota Técnica nº 193/2020/ME: Orientações sobre as Emendas Constitucionais nº 103 e 105 de 2019

 

  • 2019

Nota Técnica nº 11577/2019/ME: Orientações a respeito do preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis-MSC de Encerramento do Exercício

Nota Técnica nº 11490/2019/ME: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.

 

  • 2018

Nota Técnica nº 1/2018/GENOC/CCONF/SUCON/STN-MF: Registros Contábeis Referentes a Transações Sem Efetivo Fluxo de Caixa

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Nota Técnica Conjunta nº 11/2018/CCONF/SUCON/STN-MF e FNS-MS: Esclarecimentos sobre a operacionalização e contabilização dos recuros transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Nota Técnica Conjunta nº 13/2018/CCONF/SUCON/STN-MF e FNS-MS: Atualiza a Nota Técnica nº 11 que trata de esclarecimentos sobre a operacionalização e contabilização dos recuros transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 

  • 2015

Nota Técnica nº 6/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF::  Não obrigatoriedade de apresentação dos anexos originais da Lei nº 4320/64 para a STN.

Nota Técnica nº 4/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: dispõe sobre orientações acerca do preenchimento da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) na Declaração das Contas Anuais (DCA) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para os entes cuja contabilidade referente ao exercício de 2014 não foi registrada com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Anexo I

Anexo II

 

  • 2014

Nota Técnica nº 2/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: Orientações acerca da Portaria STN nº 86, de 17 de fevereiro de 2014.

Nota Técnica nº 11/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: Orientações acerca da Portaria STN nº 702, de 10 de dezembro de 2014. 

Nota Técnica Conjunta SPPS/MPS e STN/MF nº 01/2014Compatibilização das contas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, especificadas no Plano de Contas Aplicada ao Setor Público estendido até o 7º nível de classificação e para fins de captação das informações utilizadas pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi. 

 

  • 2013

Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DFOrientações acerca da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013.

 

  • 2012

Nota nº 1.096/2012/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: Orientação técnica para a Portaria STN nº 753, de 21/2/2012, que altera a Portaria STN n° 437, de 12/7/2012, e a Portaria STN n° 828, de 14/12/2011, e dá outras providências.

Orientação Técnica para a Portaria STN nº 72, de 1/2/2012: Orientação técnica para a Portaria STN nº 72, de 1/2/2012, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Orientação Técnica para a Portaria STN nº 231, de 29/3/2012: Orientação técnica para a Portaria STN nº 231, de 29/3/2012, que altera o prazo de divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 828/2011 e dá outras providências.

 

Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCs)

IPC 00 - Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade

                    Veja IPC 00 Anexo III (PCASP Estendido) em: www.tesouro.fazenda.gov.br/pcasp

IPC 01 - Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar

IPC 02 - Reconhecimento dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência

IPC 03 - Encerramento de Contas Contábeis no PCASP (atualizado em outubro 2017) 

IPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial

IPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial (atualizado em junho 2015)

IPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial (atualizado em janeiro 2020)

IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais

IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais (atualizado em dezembro 2014)

IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais (atualizado em janeiro 2020)

IPC 06 – Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro
 
 
 
IPC 07 – Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário
 
IPC 08 – Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa
 
IPC 09 - Contabilização dos Ganhos e Perdas do RPPS (Revogada pela IPC 14 - Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS)